Ação que acabou com morte de refém em Gravataí não foi planejada, admite chefe de polícia

Ranolfo Vieira Júnior pediu desculpas à sociedade gaúcha pelo trágico desfecho

Ao investigar um sequestro de dois moradores do Paraná mantidos em cárcere privado no Rio Grande do Sul, a polícia paranaense deflagrou na quarta-feira um episódio trágico que resultou na morte do sargento da Brigada Militar Ariel da Silva, 40 anos, e do refém Lírio Persch, 50 anos. Em entrevista ao Gaúcha Atualidade, o chefe da Polícia Civil do Estado, delegado Ranolfo Vieira Júnior, afirmou que a operação começou de maneira errada na madrugada e admitiu que as polícias agiram sem planejamento.

Segundo o delegado, equipes da Polícia Civil gaúcha chegaram no início da tarde a Gravataí, para buscar o cativeiro em que eram mantidos os dois reféns. No início da ação, os agentes se depararam com uma viatura da BM, que também trabalhava com o mesmo objetivo. Durante a troca de informações entre as duas forças policiais, o carro com os reféns saiu de uma garagem próxima.

— Não houve uma ação planejada, foi uma ação abrupta — conclui o delegado.

Ranolfo garante que vai apurar o caso através do Conselho Superior dos Chefes de Polícia, o qual preside, e pede desculpas à sociedade gaúcha pelo trágico desfecho. Ele desfia críticas ao modo como a ação foi executada pela polícia paranaense e classifica o ato como "irresponsável", ao não comunicar a polícia gaúcha:

— Policiais civis de outra unidade da federação entram em um território armados e iniciam uma diligência, uma ação policial, e não comunicam a autoridade local. A partir daí, a sucessão dos episódios é lamentável.

O chefe de polícia afirmou que o agente que atirou contra o sargento assumiu a autoria dos disparos à polícia. Ele teve as armas apreendidas para a realização das perícias e teve a prisão decretada junto com os outros dois colegas.

Os sequestradores — dois gaúchos e um paranaense — foram presos. De acordo com o delegado, eles eram considerados de "extrema periculosidade" e possuíam antecedentes criminais. O exame de balística forense apontará de qual arma partiu o projétil que matou o refém.

(ZH)

Justiça Estadual não tem recesso, somente suspensão de prazos

O Tribunal de Justiça e os Foros Judiciais das 164 Comarcas funcionarão normalmente em todo o Estado do Rio Grande do Sul durante o final de ano e o verão 2012.
A exceção será nos dias 23 e 30/12, quando o Judiciário terá regime de plantão, de acordo com a Ordem de Serviço 010/2011, da Presidência do TJRS. A mesma Ordem de Serviço regula o funcionamento do 1º e do 2º Graus no mês de janeiro.

A pedido da OAB/RS, os prazos processuais estarão suspensos entre 20/12/2011 e 13/1/2012. O Ato nº 09/2011 explicita que a suspensão não obsta a prática de ato processual de natureza urgente e necessário à preservação de direitos.
No mesmo período, estará vedada a realização de audiências e de sessões de julgamento, inclusive as anteriormente designadas, e a publicação de notas de expediente, tanto na primeira quanto na segunda instância, exceto aquelas consideradas urgentes ou relativas aos processos penais envolvendo réus presos, nos processos vinculados a essa prisão.

(TJ/RS)

Presidente de Câmara no PR toma posse como prefeito após cassação do antecessor por captação ilícita de recursos

O vereador Carlos Alberto Andrade (PTB), presidente da Câmara de Carlópolis, no norte do Paraná, assume o cargo de prefeito na cidade nesta quarta-feira. Ele substitui Roberto Coelho (DEM), cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) na semana passada por suspeita de fraude na prestação de contas da última eleição.

A cerimônia de posse do novo prefeito será realizada às 18h no Fórum da cidade. Carlos Andrade é policial militar aposentado e será o terceiro prefeito do município em três anos. Em 2009, Isaac Tavares da Silva (PMDB) perdeu o mandato por irregularidades também na campanha eleitoral.

(noticias.terra.com.br)

Ferida Colorada: Iniesta lembra 'experiência negativa' contra o Inter e pede Barça 100%

Andrés Iniesta estava em campo quando o Barcelona perdeu o Mundial de Clubes para o Internacional em 2006 no Estádio Internacional de Yokohama, mesmo palco da semifinal desta quinta-feira contra o Al Sadd. Para o meia, a derrota deu uma lição importante à equipe espanhola: nunca perder a concentração após elogios.

Há cinco anos, o Barça de Ronaldinho Gaúcho e Deco atropelou o América do México com goleada de 4 a 0 na semifinal. Porém, três dias depois não repetiu a boa atuação e caiu para o Inter, com gol de Adriano Gabiru. Um duro golpe para a equipe que nunca havia sido campeã do mundo até então: em 1992, com Guardiola como atleta, o carrasco foi o São Paulo. O título só veio em 2009, contra o Estudiantes, em Abu Dhabi.

- Perdemos para o Inter há cinco anos, depois tivemos a oportunidade de ganhar esse campeonato. Fizemos uma semifinal muito boa contra o América, mas na hora da final o título escapou por muito pouco. Vimos a dificuldade do torneio e dos rivais, a importância que temos que estar 100%. Se o time não estiver 100%, os rivais ganharão por estarem bem preparados. A experiência negativa daquele caso nos serve para pensar no que teremos pela frente. Quando as coisas não saem bem, é importante pensar em coisas positivas para o futuro. O futuro nos trouxe de volta ao Japão para tentar conseguir um campeonato muito importante - disse o herói da Espanha na última Copa do Mundo.

(globoesporte.com)

Pleno desaprova contas partidárias de 2009 do PSOL

O Pleno do TRE-RS desaprovou, na sessão desta terça-feira (13), as contas partidárias do diretório estadual do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) referentes ao exercício 2009. A agremiação terá de recolher R$ 1.187,00 ao Fundo Partidário e R$ 54.939,93 ao erário. Além disso, a Corte decidiu suspender o repasse das cotas do mesmo Fundo ao partido pelo período de oito meses.

De acordo com o entendimento do colegiado, houve "irregularidades na aplicação e no repasse de valores provenientes do Fundo Partidário e verificação de recursos de origem não identificada". O relator do processo foi o juiz do Pleno, Eduardo Kothe Werlang. A sentença foi unânime.

(TRE/RS)

Solidariedade no momento difícil

Faleceu a guerreira Jarise Fank, esposa do meu amigo Paulo César ("Maria"), e mãe do Diego e da Paula Fank.

Estive com eles ontem, no velório, prestanto as últimas homenagens a esta pessoa querida que tinha um sorriso cativante.

O "Maria" sabe o quanto ele é especial para todos os seus amigos, especialmente os da "turma da pesca", e tenham certeza que não o deixaremos esmurecer em virtude desta perda.

Parabéns, pai!

Meu pai, Dr. Ribeiro, médico traumatologista e ortopedista com experiência profissional de mais de 33 anos, foi aprovado no concurso público para médico em Unistalda-RS, cidade em que foi prefeito entre 2000 e 2008.

Quem ganha é a cidade com este profissional fantástico, humilde e capacitado.

Parabéns, meu querido.

Ainda sobre Puggina e a Comissão da Verdade

NOTA PUBLICADA NA SEÇÃO "SOBRE ZH" (08/12/2011)

"Na edição de ZH de ontem fui atingido por uma saraivada de maledicências motivadas pelo meu artigo do último domingo. Nesse texto, em pleno exercício do direito de opinião, eu defendi a Anistia e combati a criação da tal Comissão da Verdade. Desconheço o acusador, cujo compromisso totalitário se expressa desde as primeiras linhas, nas quais comunica que pretendeu impor à ZH o dever de censurar-me. Não satisfeito esse intento, voltou-se para uma estratégia bem conhecida: atacou-me pessoalmente de modo torpe. Sem, em momento algum, contestar meus argumentos, atribuiu-me intenções, posições e compromissos que nunca tive, frases que não escrevi, tudo muito de acordo com o receituário stalinista. Ignora o autor que em fins de 1964, mesmo sem ser de esquerda, por coerência com meus princípios e por me opor às arbitrariedades que ocorriam na Universidade, fui fichado no DOPS. Mas se dá o direito de fazer minha biografia... Como confiar numa Comissão da Verdade com defensores desse calibre"?

Percival Puggina
http://www.puggina.org/

Dr. Polibio Braga, em defesa de Percival Puggina no caso da Comissão da Verdade

"...Até mesmo as pedras da rua sabe que combatentes como Marighella, Carlos Lamarca e Dilma Rousseff, todos de metralhadora em punho, nunca trabalharam para restabelecer a democracia, mas para substituir a ditadura militar pela ditadura comunista. Este registro histórico precisa ser reconhecido. Essa gente atrapalhou e adiou o retorno ao estado democrático de direito – e acabou tirando proveito da conquista, aboletando-se nos altos escalões da república e até enriquecendo".

E segue:

"A Comissão da Verdade é bem vinda, sim, mas precisa revelar igualmente as verdadeiras razões dos que lutaram, os meios que cada um empregou e as delações e assassinatos cometidos pelos dois lados".

(http://polibiobraga.blogspot.com/2011/12/em-defesa-de-percival-puggina-no-caso.html)

Concordo piamente com o advogado e jornalista gaúcho Dr. Polibio Braga. A Comissão da Verdade quer mostrar a "verdade" apenas de um lado, caracterizando-se uma grande "inverdade" para quem acredita na transparência brasileira e espera que os fatos políticos e sociais históricos sejam esclarecidos com lisura e isonomia.

Erro ao assinar alvará de soltura em Pelotas-RS define a libertação de traficante condenado

Condenado a 32 anos de prisão - oito dos quais se safara - o traficante Valdomiro Soares de Oliveira, o Índio - um dos líderes da quadrilha que movimentava 80% da droga da Região Sul, desmantelada pela Polícia Federal em 2009 - saiu tranquilo do Presídio Regional de Pelotas (RS), sem subornar ninguém, nem sujeitar-se aos riscos de uma fuga. Despediu-se acenando aos carcereiros.

Índio foi libertado indevidamente por meio de um alvará de soltura que se referia a um único processo, mas que conteve os números de duas outras ações penais. Agora, é considerado foragido da Justiça.

O traficante foi solto em 14 de novembro, uma segunda-feira, em meio ao feriadão. O erro judicial foi descoberto três dias depois. Mas só ontem (5) o caso veio a público. Índio deve ter aproveitado esses 22 dias que se passaram para se colocar em local bem distante do Rio Grande do Sul.

Valdomiro tinha sido condenado, em 15 de setembro de 2010, na 1ª Vara Criminal de Pelotas pelo juiz André Luis de Oliveira Acunha, que aplicou pena de oito anos e oito meses de prisão, em regime fechado, por assalto cometido em 24 de abril de 2009, contra a agência do então Banco Real, em Pelotas.

A 5ª Câmara Criminal do TJRS proveu o recurso de Valdomiro, acolhendo as razões de apelação sustentadas pelo advogado de defesa Santo Viríssimo Camacho Rodrigues.

O Ministério Público Estadual - em manifestação do procurador Lênio Luiz Streck - manifestou-se pela confirmação da pena.

Cumprindo o julgado da 5ª Câmara Criminal, o juiz substituto José Antonio Dias da Costa Moraes assinou o alvará de soltura. No documento que concedeu a liberdade constaram também, indevidamente, os números de outras duas ações referentes a prisões por tráfico de drogas, determinadas pela Justiça Federal.

O caso da soltura indevida chegou ao conhecimento do Ministério Público Federal e foi encaminhado para as direções das Justiças estadual e federal - resultando na abertura de um inquérito que contará com a participação da Polícia Federal.

Erro “absurdo e chocante”

O procurador federal Max Palombo avalia a extensão do erro: "É absurdo, chocante e inadmissível. No mínimo, foi um alvará mal redigido, no qual constam de maneira irregular os números de todos os processos a que o réu respondia, e que chegou ao presídio em dia de plantão".

O delegado da PF Cássio Berg preside o inquérito em que serão apurados quem cometeu a falha, de que maneira ela ocorreu e se houve a intenção de libertar Índio antes do cumprimento da pena.

A Corregedoria-Geral da Justiça abriu processo administrativo interno. Até ontem, havia sete processos administrativos abertos contra magistrados estaduais do RS.

A ficha do traficante e outros detalhes

* Valdomiro Soares de Oliveira, 41 de idade, foi preso após seis meses de investigação, como um dos líderes da associação de dez quadrilhas que atuavam no tráfico internacional. Com a conclusão da investigação da Operação Castelo, foram presas 51 pessoas, em 2009.

* Índio respondia a três processos: um na Justiça Estadual e dois na Justiça Federal. Na estadual foi condenado, em primeira instância, a oito anos e três meses por roubo a banco, em 2009. Mas, por decisão do TJRS, foi absolvido pelo crime de roubo, por insuficiência de provas.

* Na Justiça Federal, Valdomiro foi condenado a 24 anos de prisão por tráfico de drogas.

* O juiz estadual José Antônio Dias da Costa Moraes ordenou - em despacho mandando cumprir a decisão do TJRS - a liberação de Índio apenas no processo julgado pelo TJ gaúcho. Das mãos do magistrado, o documento foi anexado ao processo e encaminhado para o cartório da 1ª Vara Criminal de Pelotas, para que o alvará de soltura fosse redigido.

* Quando o alvará de soltura retornou para a assinatura do juiz Moraes, constavam os números dos outros dois processos da Justiça Federal, em que o acusado havia sido condenado e, pelos quais, deveria ser mantido preso.

* O alvará de soltura foi assinado pelo juiz e encaminhado ao Presídio Regional de Pelotas no dia 14 de novembro.

* Moraes - magistrado titular do Juizado Especial Criminal de Pelotas e também atual diretor do Foro da comarca - assinou o documento de soltura na condição de substituto da 1ª Vara Criminal de Pelotas. Esta é dirigida pelo juiz Alan Tadeu Soares Delabary Junior que, no dia dos fatos (14 de novembro, segunda-feira) estava ausente.

* No presídio, teria sido feita uma conferência de dados, na qual foram cruzados os números dos processos que constavam no alvará com os existentes no sistema da Susepe. Conforme o diretor do Presídio Regional de Pelotas, Ângelo Carneiro, "como não existiam outros processos além dos três mencionados no alvará de soltura, Índio foi liberado".

Contraponto

O que diz José Antônio Moraes, juiz substituto da 1ª Vara Criminal de Pelotas

Ouvido pela jornalista Joice Bacelo, da equipe do jornal Zero Hora, o magistrado José Antônio Dias da Costa Moraes declarou que "pode até ter havido uma falha cartorária, mas o presídio tem a obrigação de fazer a checagem dos dados e quando há irregularidades deve entrar em contato com o juiz".

Ainda segundo o magistrado Moraes, "temos relação direta com os agentes penitenciários, é comum que nos informem quando há casos desse tipo".

O juiz acrescentou que "a escrivã que elaborou o documento disse que o fez de maneira correta e que os números dos processos da Justiça Federal constavam no documento apenas para auxiliar na pesquisa, já que logo em seguida consta a informação sobre a pena que Valdomiro estava sendo liberado".

(Síntese de Espaço Vital)

Justiça converte em casamento união de casal homoafetivo

O magistrado da Comarca de Bagé-RS, converteu em casamento a união estável de casal homoafetivo formado por duas mulheres. A sentença, proferida em 30/11, é a primeira com esse teor naquela Comarca.

Caso

O pedido foi formulado por casal composto por uma psicóloga e uma fisioterapeuta que, em decisão pioneira do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já havia obtido o reconhecimento da possibilidade de adoção de duas crianças.

Vivendo em união estável há mais de 13 anos, as duas ingressaram com procedimento de jurisdição voluntária visando à conversão da relação em casamento. Argumentaram que possuem três filhos adotivos e mantém convivência pública, notória, duradoura e com a intenção de constituir família desde julho de 1998. Requereram a procedência do pedido. O Ministério Público pronunciou-se favorável.

Sentença

Ao julgar o caso, o magistrado iniciou a análise dos fatos traçando um paralelo entre a resistência da moral cristã e a laicidade do Estado. Segundo ele, não se pode esquecer que, a despeito do caráter laico da República Federativa do Brasil, parte considerável da nossa legislação infraconstitucional ainda se encontra atrelada a questões de índole religiosa.

Por se tratar de uma nação essencialmente cristã, os mandamentos bíblicos persistem servindo, inexoravelmente, de paradigma para obstar a consagração de realidades sociais que se contrapõem às sagradas escrituras, diz a sentença. Inspirado nessa doutrina religiosa, o legislador, a despeito de inexistir qualquer óbice constitucional, não legislou acerca dos fatos sociais cotidianos tangentes aos direitos de homossexuais e dos transexuais. Acrescentou que mesmo ciente de que relações entre pessoas de mesmo gênero sexual são corriqueiras, por se tratarem de minorias, optam os legisladores pela inércia, temerosos que são de ulterior revés eleitoral.

E prossegue: É inaceitável que, pela estagnação do legislador, os direitos dos homossexuais e transexuais deixem de ser tutelados, restando como soi acontecer, ao Poder Judiciário a tarefa de pavimentar os caminhos para a solução que melhor seria obtida de lege ferenda (por meio de lei).

Segundo o magistrado, diante da inexistência de dicção legislativa expressa com vistas a viabilizar a conversão da união estável de homossexuais em casamento, a solução da lide perpassa, também, pela nova perspectiva do Direito Constitucional, ou seja, o Neoconstitucionalismo. Entre os fundamentos teóricos estão: a força normativa da constituição, a expansão da jurisdição constitucional e a nova dogmática da interpretação constitucional.

Ao desate da lide, creio que interessa sobremaneira a força normativa da Constituição, ressaltou o juiz. A esse respeito, a análise procedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para afastar a tese de inexistência de autorização constitucional e infraconstitucional como óbice à possibilidade de reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo é extensível ao caso em tela, diz a sentença.

As ponderações adotadas pelo STF foram no sentido de que vigora o princípio geral da proibição de discriminação das pessoas em razão do sexo; no entendimento de que a vedação da união estável entre pessoas do mesmo sexo importa em violação ao direito à intimidade e à vida privada; e de que a promoção do bem de todos é um objetivo constitucional.

Há que se atentar aos sinais dos novos tempos, à pluralidade cultural e social que campeia, a fim de oferta-se uma resposta jurídica consentânea aos anseios individuais, evitando-se que a ingerência estatal importe em cerceamento da busca da felicidade, fim último de toda a pessoa humana, conclui o magistrado.

Com base nesse entendimento, concedeu o pedido, autorizando a conversão da união estável em casamento, a contar de 28 de julho de 1998. Considerando que não houve resistência ao pedido, o magistrado determinou a imediata expedição do mandado de averbação competente.

(síntese TJ/RS)

Algumas fotografias de natureza

Anexo três fotografias de pássaros feitas por mim, na prática de um dos meus hobbies.

Estou aprendendo sobre esta arte magnífica da fotografia, sobretudo fotografia outdoor, um prazer que surgiu com a pesca esportiva, em virtude do contato absoluto com a natureza.

Ótimo final de semana para todos.

Crime ambiental envolvendo pesca predatória: o grande exemplo que vem da vizinha Argentina

Hoje tomei conhecimento de como as coisas funcionam na vizinha e irmã Argentina, na Província de Corrientes, acerca das enérgicas ações contra a pesca predatória.

Algumas pessoas postaram fotos no facebook com vários peixes mortos capturados no Rio Uruguai, na região de Corrientes. Quem viu a foto, denunciou para as autoridades. E elas tomaram atitude cogente, assumindo seu ofício legal, localizando cada um que aparece na foto e captulando-os a fim de responder a processo criminal, que está em fase inicial.

Que este exemplo sirva para todos nós brasileiros, para que denunciemos práticas ilegais, e às autoridades, a fim de que cumpram seus deveres oficiais com vontade e agilidade.

Segue a reportagem do ocorrido na Argentina, na íntegra:

"La Dirección de Recursos Naturales de la Provincia de Corrientes, informa que en fecha 3 de Octubre del corriente año, se tomó conocimiento por medio de una denuncia telefónica efectuada por Andrian Alberto, respecto de una foto publicada en la Red Social Facebook, en la cual se podía observar una gran cantidad de peces (aproximadamente 30 ejemplares de la especie Dorado y 20 ejemplares de la especie Sábalo), en dicha fotografía aparecían varias personas posando junto con la captura en gran número de pescados.

Ante la denuncia efectuada esta Dirección de Recursos Naturales en cumplimiento de sus funciones legales en lo concerniente a la preservación y cuidado de los Recursos Naturales de la Provincia, instruyó al Departamento de Asesoría Legal de la Institución y radicó la correspondiente denuncia penal ante la Comisaría Seccional Primera de la Ciudad de Corrientes en fecha 27 de Octubre de 2.011, habiendo luego tomado intervención el juzgado con competencia en turno de la ciudad de Paso de los Libres, instruyéndose las actuaciones caratuladas “PACHECO LEANDRO s/ SUPUESTA INFRACCIÓN LEY PROTECCIÓN ANIMAL” Expte. PXL N° 7804/11. Las que se encuentran a la fecha en etapa inicial de instrucción formal.

Cabe aclarar que la normativa transgredida prevé sanciones de arresto siempre y cuando se constate la comisión del delito.

Al respeto la Dirección de Recursos Naturales recomienda la comunicación de todo acto que atente contra los recursos naturales de nuestra Provincia a los siguientes números de teléfonos 3783-231245 / 15341357".

(Fuente: Corrientes Hoy)