terça-feira, 21 de março de 2017

A carne gaúcha (e brasileira) é confiável!

Foram dois anos de investigações em praticamente todas as plantas frigoríficas, para chegar a 21 unidades de 4837 ( menos de 0,5% do total) e 33 funcionários de 11.000 (0,3% do total) ou seja...
APÓS 2 ANOS DE INVESTIGAÇÕES...


✔99,5% DAS UNIDADES FRIGORÍFICAS ESTÃO DENTRO DOS PADRÕES DE SEGURANÇA INTERNACIONAL 


✔99,7% DOS FUNCIONÁRIOS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA NÃO COMETERAM NENHUMA IRREGULARIDADE, SAO PROFISSIONAIS CAPACITADOS E HONESTOS !!


AS CARNES BRASILEIRAS SÃO SEGURAS!!!

Carnes que foram encontradas com irregularidades foram CMS ( CARNE MECANICAMENTE SEPARADA )


Portanto, 99,5% dos frigoríficos são confiáveis e nosso rebanho segue padrões internacionais de sanidade e segurança alimentar !!!


NÃO PODEMOS GENERALIZAR E INCLUIR A CADEIA PRODUTIVA DE UMA FORMA INJUSTA NESTA AÇÃO DA PF, POIS PODEMOS COMPROMETER OS NEGÓCIOS DE MUITOS EMPRESÁRIOS SÉRIOS DO SETOR DO AGRONEGÓCIOS


sexta-feira, 17 de março de 2017

Suspensão de CNH sem provas de embriaguez - habemus justitia!

Em casos que atuo o TJ-RS tem confirmado as sentenças que anularam o PSDD do condutor que não realizou o etilômetro e não havia outras provas de embriaguez e reformado as sentenças que haviam entendido que o Detran agiu corretamente.

Ou seja, sem provas de embriaguez não pode existir a penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir, multa e reciclagem.


quarta-feira, 1 de março de 2017

Que comece 2017!

Acabou o carnaval. Acabaram as festas que se haviam iniciado ainda no mês de dezembro de 2016.

Que este mês de março "traga" um 2017 cheio de bençãos e vitórias.

quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017

OAB/RS aprova desagravo público a advogado agredido pelo promotor EUGENIO PAES AMORIM

Na sessão ordinária desta sexta-feira (17), o Conselho Pleno da OAB/RS aprovou Desagravo Público ao advogado Ranieri Ferreira das Neves. O profissional foi agredido física e verbalmente pelo promotor de Justiça Eugênio Paes Amorim em julho de 2016, na Sala de Audiências da Primeira Vara Criminal e Júri.
De acordo com os autos, o advogado, no exercício da profissão, foi abordado pelo promotor que indagou seu nome, e, após, passou a ameaçá-lo e ofendê-lo. Não satisfeito, perseguiu o advogado pelo corredor e o agrediu por meio de chutes, socos e de modo verbal, chamando-o de “bandido” e “cheirador”. Os fatos foram registrados pelo sistema interno de vigilância do Fórum, pelas câmeras de monitoramento.
De acordo com o presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, a Ordem gaúcha jamais admitirá e não tolerará qualquer ofensa às prerrogativas dos advogados. “O Desagravo Público demonstra que estamos vigilantes e atuando forte contra qualquer suspeita de desrespeito à classe. Esse é um desagravo em nome dos 80 mil advogados da instituição e demonstra que sempre estaremos lado a lado com todos os colegas”, afirmou.
O dirigente também acrescentou que a seccional, o Conselho Pleno e as 106 subseções sempre estarão atentas a qualquer forma de violação. “Estamos vigilantes para que casos como esse não ocorram novamente. Eu reafirmo que quem quiser calar a voz do advogado, calará a voz da cidadania e não iremos permitir isso”, concluiu.
No voto da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas dos Advogados (CDAP) da OAB/RS, foi destacado a vivacidade das provas e as ofensas reiteradas à advocacia: o Boletim de Ocorrência, bem como as gravações em vídeo disponibilizadas, não deixam dúvidas das atitudes desmedidas e desrespeitosas em pleno exercício da advocacia e em evidente violação às prerrogativas deste último.
Ainda, muito embora não esteja nesses autos, é também de notório conhecimento que o Requerido vem, reiteradamente, perpetrando atitudes em flagrante desrespeito à advocacia criminal, através de declarações públicas.
Ora, ficou evidente pela prova que o Promotor, não conformado com o resultado em audiência, agride o advogado de forma pessoal, desmedida, extrapolando qualquer limite de civilidade (...) promotores que injustificadamente repudiam um advogado e o tratam de forma desrespeitosa, tratando uma derrota profissional como ofensa pessoal, ferem a todo o sistema da Justiça.
Voto do relator:
Na argumentação, o conselheiro seccional, Luís Alberto Machado, frisou que o promotor agressor ultrapassou todos os limites de civilidade e urbanidade. “O requerente deve ser publicamente desagravado, pois restaram comprovadas que as ofensas ocorreram no exercício da profissão ou razão dela atingindo toda a classe”, frisou. O pedido do desagravo também foi endossado pela Associação dos Advogados Criminalistas do RS (Acriergs).
Desagravo Público
Conforme o Estatuto da OAB, o Desagravo Público é uma medida do Conselho Pleno da OAB/RS em favor de advogado que tenha sido ofendido no exercício da profissão ou em razão dela. É um instrumento de defesa dos direitos e das prerrogativas da advocacia. A Ordem disponibiliza todo o suporte jurídico ao profissional, tanto em ação penal quanto em eventual ação cível.

terça-feira, 14 de fevereiro de 2017

(Des)armamento – ciência e propaganda, por Márcio Leopoldo Maciel

A tramitação do projeto do Deputado Federal Rogério Peninha (PMDB-SC), o PL 3722/12, que propõe alterações no Estatuto do Desarmamento, reanimou o debate sobre armas de fogo no Brasil. Com a recente crise de segurança no Espírito Santo, quando milhões de brasileiros ficaram indefesos após a greve da polícia, o assunto “desarmamento” voltou a ser debatido intensamente, sobretudo nas redes sociais. Na imprensa há um padrão no tratamento desse tema: divulgação de publicações científicas, entrevistas com especialistas (geralmente defensores do desarmamento) e matérias alarmistas, que apontam para os perigos das armas. Todos esses elementos produzem uma narrativa monolítica, evidentemente favorável ao desarmamento, levemente fustigada pelo pouco espaço que os críticos dessa unanimidade borbulhante conseguem obter.
Em 2013, em razão do aniversário de dez anos do Estatuto do Desarmamento, houve um debate sobre o tema em um dos programas da TV Cultura, de São Paulo. Participaram dele o ex-coronel e ex-Deputado Federal Jairo Paes de Lira (contrário ao desarmamento) e o sociólogo e jornalista Antonio Rangel Bandeira (favorável), coordenador do Programa de Controle de Armas de Fogo do movimento Viva Rio. Percebendo que o Coronel citava apenas dados do debate internacional, especialmente dados de pesquisas publicadas por autores americanos, o sociólogo desafiou seu oponente: “Coronel, cite estudos brasileiros!” O coronel ignorou a provocação e não teve tempo de explicar o que havia de ardiloso nela.
Júlio Jacobo Waiselfisz é sociólogo e editor do Mapa da Violência, principal publicação sobre o tema no Brasil. De fato, o Mapa da Violência reúne os melhores dados de que dispomos. Entretanto, o Mapa não é apenas uma compilação de dados, ele também tem a pretensão de explicar suas causas.
“Todos os especialistas e aqueles que não têm comprometimento com a indústria do armamento, que financiou a campanha de muitos parlamentares, têm convicção de que estimular o armamento da população irá resultar em uma chacina em nível nacional. Vai explodir [o número de] homicídios no Brasil”, declarou Waiselfisz em uma entrevista para a Empresa Brasil de Comunicação (EBC). O título da matéria já indicava seu conteúdo e objetivo: “Sociólogo teme ‘explosão’ de mortes com mudanças no Estatuto do Desarmamento”.
A fala de Waiselfisz é uma fala política temperada pelo radicalismo militante. Nela, a posição defendida é infalível e a posição contrariada é necessariamente falha. Não há nada de errado nisso. A política é assim. O problema é outro. O ponto principal é que além de uma declaração política, Waiselfisz está delimitando o espaço científico desse debate. Para Waiselfisz, nesse terreno só há dois tipos de especialistas: aqueles que concordam com ele e aqueles que estão comprometidos com a indústria do armamento. A vagueza do termo “comprometidos” é proposital. A falácia do envenenamento do poço é óbvia. Nos termos de Waiselfisz, seus possíveis críticos estão previamente desautorizados. O recado é claríssimo: eles não são técnicos nem científicos. Em resumo, eles não são sérios.
Essa tática de delimitação do espaço crível explica o silêncio de boa parte dos “especialistas no tema” ante a publicação e o sucesso do livro Mentiram para mim sobre o Desarmamento, de Bene Barbosa e Flávio Quintela. Criticá-lo significaria trazê-lo para dentro desse espaço, reconhecendo sua relevância e seriedade. Estrategicamente é melhor fingir que ele não existe.
Nas duas últimas edições do Mapa da Violência, Waiselfisz se mostrou preocupado com o recrudescimento do debate público sobre o acesso legal às armas de fogo. Na mais recente, publicada em 2016, ele assumiu um tom bastante combativo. Nas considerações finais, escreveu: “Armas matam. Mais armas matam mais.” Há, no entanto, um grave problema com essa afirmação: ela é falsa.
Um judeu libertado do campo de concentração por um batalhão de homens armados rende seu antigo algoz nazi.
Após ser perseguido com seu povo sob a conivência velada de pacifistas do mundo inteiro, um judeu libertado do campo de concentração por batalhões de homens bem armados rende seu algoz nazi.
Não existem dados confiáveis sobre a quantidade de armas em circulação no Brasil, alguns estudos falam em 15 milhões; outros, em 17. O Mapa da Violência 2015, citando o estudo de Dreyfus e Nascimento, chega em 30,5 milhões. Os dados dos Estados Unidos costumam ser mais precisos e seguros, mesmo assim, há discrepâncias. Em 2015, em artigo para o Washington Post, Christopher Ingraham afirmou: “Hoje há mais armas de fogo que pessoas nos Estados Unidos.” De acordo com os números de Ingraham, em 2015 havia 357 milhões de armas de fogo no país em mãos civis! Segundo Mapa da Violência 2016, a taxa de homicídios por armas de fogo nos Estados Unidos é de 3,6 por cem mil habitantes. No Brasil, ainda de acordo com a publicação, é de 20,7 por cem mil. Grosso modo, há quase 12 vezes mais armas nos EUA que no Brasil, mas nos Estados Unidos a taxa de homicídios por armas de fogo é quase 6 vezes menor que a brasileira. A comparação entre Brasil e Estados Unidos é apenas uma das muitas que podem ser estabelecidas e que contestam, de modo cabal, a afirmação do sociólogo.
Um estudo que tem a pretensão de balizar o debate não pode conter slogans, sobretudo quando consubstanciados por uma afirmação falsa. Isso pode parecer preciosismo, mas não é. Há muitas outras afirmações questionáveis no Mapa da Violência. Uma delas, presente nas suas duas últimas edições, ganhou as páginas de quase todos os jornais recentemente: o Estatuto do Desarmamento teria salvo milhares de vidas.
Vejamos o gráfico:
Mapa da violência
Mapa da Violência 2016, pg. 67
HAF são homicídios por armas de fogo. O ápice da bifurcação marca o ano de aprovação do Estatuto do Desarmamento. A linha mais escura mostra a realidade registrada até o último dado que temos, 2014. A linha mais clara é uma projeção de como teria sido sem o Estatuto. O cálculo dessa projeção foi feito pelo crescimento de HAF registrado entre 1991 e 2003, que foi de 129,2%, o que equivale a um crescimento anual de 7,8%. Esse foi o índice utilizado para projetar o futuro alternativo. Qualquer observador atento perceberá que o gráfico terá “vida” curta como intervenção no debate público. Ele foi feito para ser consumido neste momento em que se discute o PL 3722/12, ou seja, para gerar manchetes de jornal. Isto porque, mantida a projeção, a linha mais clara dará resultados absurdos nos anos subsequentes. Por exemplo, em 2024 seriam 116 mil homicídios por armas de fogo; em 2034, 247 mil; e em 2044, 525 mil. Meio milhão de pessoas! Finalmente, no aniversário de cem anos do Estatuto, os brasileiros teriam muito o que comemorar: 44 milhões de vidas salvas em apenas um ano.
Ainda que a linha projetada (mais clara) seja tecnicamente, digamos, exótica, é fato que a linha escura mostra que houve uma queda na velocidade do crescimento dos HAF a partir de 2003. Do ponto de vista científico, caberia investigar a relação dessa queda com o Estatuto do Desarmamento. Infelizmente, na grande maioria dos estudos sobre o tema (e o Mapa da Violência não é diferente) a relação não é comprovada, ela é suposta: se houve queda, ela foi causada pelo Estatuto e, sobretudo, ele foi a única causa. Por quê? Porque houve queda. No entanto, quando, ao invés de queda, os indicadores de HAF registram crescimento, os autores desses mesmos estudos costumam afirmar que outros fatores interferiram. Não teriam outros fatores interferido quando houve queda? Não costuma haver resposta.
As interpretações benevolentes dos (supostos) benefícios do Estatuto do Desarmamento – dogmáticas, aliás – geralmente produzem pontos cegos nos estudos. O próprio gráfico acima esconde muitos deles. O gráfico informa que houve queda na taxa nacional de crescimento de HAF após 2003. Entretanto, quando se observa os dados por Estados (Mapa da Violência 2016), percebe-se que na grande maioria deles não houve queda, pelo contrário. No período 2004/2014, Estados como o Rio Grande do Norte, Maranhão e Ceará registraram aumentos de HAF de 379,8%, 300% e 268,2%, respectivamente. De fato, houve queda em apenas 6 deles: São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco e Mato Grosso do Sul. Em São Paulo a queda foi de 57,7%; no Rio, de 47,8%. Como São Paulo é o Estado mais populoso do Brasil, a queda registrada, que teve início antes do Estatuto, derrubou a velocidade de crescimento da taxa nacional de HAF.
Os pontos cegos, as hipóteses não testadas, os dogmas e os slogans que permeiam muitos estudos sobre o tema no Brasil têm uma causa óbvia frequentemente ignorada: os indivíduos que militam em favor do desarmamento também produzem os estudos “científicos” sobre os impactos do desarmamento na sociedade brasileira. Além disso, são eles que delimitam o espaço crível desse debate. Quase todos os estudos que chegam à imprensa sobre esse tema – e eles chegam muito rapidamente – foram patrocinados ou apoiados por ONG’s como o Instituto Sou da Paz, que defende o desarmamento. Do ponto de vista da transparência e em defesa da qualidade do debate público é desejável que os leitores ou os telespectadores sejam informados disso. Da próxima vez, explique os estudos brasileiros, coronel.
Márcio Leopoldo Maciel é Formado em filosofia pela UFRGS e consultor político.

segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017

Ação orquestrada de magistrados trabalhistas contra a advocacia gaúcha*

Por Bernadete Kurtz (OAB-RS nº 6.937, ex-presidente da AGETRA; fundadora da ABRAT; advogada trabalhista desde 1973).
O desrespeito aos direitos dos advogados chegou ao seu limite máximo na Justiça do Trabalho gaúcha! Na quarta-feira (8) foi realizada assembleia extraordinária convocada pela AGETRA, na sala da OAB no prédio das varas, para discussão e deliberação de providências a serem tomadas.
Um número inquietante de magistrados vêm exarando despacho padrão nos autos, o que demonstra ser uma ação orquestrada! Estão sendo expedidos alvarás diretamente para os reclamantes, ignorando os poderes – outorgados aos profissionais da advocacia - para receber valores constantes nas procurações. E mais: estão sendo expedidas notificações para as partes, orientando-as de que “nada devem pagar aos advogados, pois deferidos honorários de AJ no processo”.
Existe também a exigência de que seja juntada aos autos declaração conjunta firmada por cliente e advogado, no sentido de que não serão cobrados honorários contratuais e nem quaisquer outras despesas do beneficiário da AJG, sob pena de rejeição do pedido de honorários assistenciais (Proc. nº 0021105-35.2015.5.04.0017).
Juízes trabalhistas Ignoram ou fazem de conta que não sabem, que muitos advogados pagam peritos para efetuarem/examinarem cálculos, que beneficiarão os reclamantes!
A conjunção é de total desrespeito para com os advogados, munidos de instrumentos procuratórios, que lhes dão poderes para receber valores e dar quitação! Não se pode tolerar que a magistratura trabalhista gaúcha, de forma orquestrada, parta para atingir uma categoria inteira. Não aceitamos ser tratados como salafrários e picaretas, porque não somos!
Na assembleia extraordinária da Agetra restou deliberado que:
1. A entidade disponibilizará em seu saite www.agetra.adv.br modelos de mandados de segurança, agravos de petição, e representação correicional, para que todos advogados que tiverem seus direitos desrespeitados utilizem, e ingressem com as medidas cabíveis ;
2. Todos os colegas que ingressarem com as medidas deverão comunicar imediatamente para a AGETRA e OAB/RS, para que sejam assistidos;
3. Toda ocorrência de desrespeito deverá ser imediatamente respondida com uma medida judicial e ou administrativa.
Os advogados gaúchos exigem respeito, e não mais tolerarão atos de arbítrio e prepotência, como os que estão se disseminando!
A última insólita novidade debatida veio de um magistrado (Jorge Araújo, 5ª VT de Porto Alegre), que indeferiu a inicial por inepta, porque o advogado se recusou a alterar o tipo de fonte utilizada em sua inicial, sugerida pelo juiz para Times New Roman ou Arial 12... (Proc. nº 0021599-85-2016-5-04-0005). Na assembleia soube-se que o magistrado declarou ter feito isso porque é míope e portador de astigmatismo...
Na minha fala na assembleia da AGETRA (que reuniu quase 200 advogados; a próxima será na rua), mencionei que tudo isto está acontecendo por nossa exclusiva culpa! Nós advogados somos os responsáveis pela desunião, pelo acovardamento, pela atitude de subserviência que muitos ainda têm frente a magistrados arbitrários e prepotentes!
Isto tem que acabar! Ou a advocacia trabalhista se une e inunda o TRT-4 de mandados de segurança e reclamações correicionais – sempre provocando também o CNJ – ou haverá o nosso acachapamento, humilhação e reiteração do desrespeito.
Se juízes trabalhistas querem se imiscuir de forma indevida em nossos contratos de honorários (não se sabe com que interesse, ou quem está por trás), talvez devamos começar a discutir algumas benesses imorais que recebem os magistrados com o dinheiro público!
Chamemos para nossa próxima assembleia os magistrados oriundos do quinto constitucional. Eles devem se posicionar!