quarta-feira, 19 de julho de 2017

Acórdão do TRT4 em Correição Parcial

“AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL.
ATO ATENTATÓRIO À BOA ORDEM PROCESSUAL.

O despacho que determina a expedição de alvarás judiciais em separado, estabelecendo, contudo, que não constará o nome do advogado no alvará referente ao cliente, constitui ato atentatório à boa ordem processual, sujeito à impugnação pela via correcional.” (0002493-21.2017.5.04.0000 AGR)

Trânsito de Santiago-RS

Aviso aos pedestres: evitem cruzar as faixas de segurança em Santiago-RS. É um perigo. Parece que os condutores santiaguenses não aprenderam a parar antes da faixa de segurança.

Aliás, o trânsito santiaguense é muito ruim, e fazem anos que é assim. Poucos respeitam a lei de trânsito. Param no meio da rua; freiam quando querem, enfim.

Ontem uma mãe e um bebê foram atropelados em cima da faixa de segurança quando um "motorista" cruzou o sinal vermelho, em FORD FOCUS cor dourado. A polícia procura o suspeito. O bebê de pouco mais de 01 ano sofreu traumatismo craniano.

O trânsito santiaguense é um caos, e  a culpa é de todos os condutores.


sexta-feira, 14 de julho de 2017

Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça quanto a contratação de Advogados por inexigibilidade de licitação

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 17 DA LIA. ART. 295, V DO CPC. ART. 178 DO CC/16. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ARTS. 13 E 25 DA LEI 8.666/93. REQUISITOS DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SINGULARIDADE DO SERVIÇO. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR NA ESCOLHA DO MELHOR PROFISSIONAL, DESDE QUE PRESENTE O INTERESSE PÚBLICO E INOCORRENTE O DESVIO DE PODER, AFILHADISMO OU COMPADRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Quanto à alegada violação ao 17, §§ 7o., 8o., 9o. e 10 da Lei 8.429/92, art. 295, V do CPC e art. 178, § 9o., V, b do CC/16, constata-se que tal matéria não restou debatida no acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Em que pese a natureza de ordem pública das questões suscitadas, a Corte Especial deste Tribunal já firmou entendimento de que até mesmo as matérias de ordem pública devem estar prequestionadas. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.253.389/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 02/05/2013; AgRg nos EAg 1.330.346/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 20/02/2013; AgRg nos EREsp 947.231/SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 10/05/2012. 3. Depreende-se, da leitura dos arts. 13 e 25 da Lei 8.666/93 que, para a contratação dos serviços técnicos enumerados no art. 13, com inexigibilidade de licitação, imprescindível a presença dos requisitos de natureza singular do serviço prestado, inviabilidade de competição e notória especialização. 4. É impossível aferir, mediante processo licitatório, o trabalho intelectual do Advogado, pois trata-se de prestação de serviços de natureza personalíssima e singular, mostrando-se patente a inviabilidade de competição. 5. A singularidade dos serviços prestados pelo Advogado consiste em seus conhecimentos individuais, estando ligada à sua capacitação profissional, sendo, dessa forma, inviável escolher o melhor profissional, para prestar serviço de natureza intelectual, por meio de licitação, pois tal mensuração não se funda em critérios objetivos (como o menor preço). 6. Diante da natureza intelectual e singular dos serviços de assessoria jurídica, fincados, principalmente, na relação de confiança, é lícito ao administrador, desde que movido pelo interesse público, utilizar da discricionariedade, que lhe foi conferida pela lei, para a escolha do melhor profissional. 7. Recurso Especial a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos da inicial, em razão da inexistência de improbidade administrativa. (REsp 1192332 / RS)

quarta-feira, 12 de julho de 2017

ACP

Aviso aos navegantes: ação civil pública não gera a perda do mandato, ou, pelo menos, não de forma automática! A pena é o ressarcimento de valores e eventual suspensão de direitos políticos por certo período (votar e ser votado). Não existe perda de mandato eletivo a quem o ocupa. 

E vamos em frente, que a justiça ainda há de chegar; e vamos longe, atrás dela, até o fim, até quando não hajam mais recursos.

Ótima quarta-feira a todos!

quarta-feira, 5 de julho de 2017

Advocacia Boutique

Diferentemente dos grandes escritórios de Advocacia com o gerenciamento industrial de processos em larga escala, atuação em muitas áreas do Direito, numerosa quantidade de Advogados e pouco contato com o cliente, este perfil profissional possui estrutura jurídica enxuta, atuação ágil, personalizada e especializada, com gestão de uma menor estrutura que favorece a redução dos custos e a melhor performance ante o acompanhamento de um número reduzido de casos realizado diretamente pelo Advogado proprietário e/ou sócio do Escritório.

segunda-feira, 3 de julho de 2017

Novo mês

E chegou o mês de julho!

Desejo a todos um mês abençoado.

Sigamos na luta diária, ainda acreditando na Justiça terrena, apesar de algumas decisões pelo Brasil a fora que não atendem as provas dos autos e a realidade factual.

Grande abraço, e contem comigo!