terça-feira, 17 de janeiro de 2017

Veja essa decisão da Justiça gaúcha:


Traficante de drogas é absolvido por portar arma para se defender dos concorrentes

Se um advogado, ou qualquer outra pessoa, portar uma arma para sua defesa pessoal responderá por porte ilegal de arma, no entanto, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em julgamento da Apelação Criminal o traficante de drogas ilícitas foi absolvido em sua apelação, sob a tese de que a arma era utilizada para proteção pessoal em razão do comércio de entorpecentes praticado e ao guarnecimento da atividade ilícita.
Em outras palavras pode se dizer que o bandido tem direito a portar uma arma para a sua defesa contra os outros bandidos de outras facções, pois necessita pela atividade de risco que pratica.
É no mínimo inusitado, para não dizer estranho que o Poder Judiciário considere lógica a absolvição por atipicidade o crime de porte ilegal de arma, quando for cometido em defesa do criminoso para se defender dos demais criminosos.
Pergunta-se:. Como fica a defesa do cidadão de bem, que não tem direito a porte de arma para se defender dos criminosos que o Estado não consegue colocar na cadeia.
Para conhecimento do mundo jurídico e da população em geral é que o Portal Justiça dar propulsão a divulgação do Acórdão, conforme segue:
Número: 70057362683
Tipo de Processo: Apelação Crime
Tribuna: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Classe CNJ: Apelação
Relator: Diógenes Vicente Hassan Ribeiro
Ementa: APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AUTORIA DEMONSTRADA.
CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTE AFASTADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
CONCURSO MATERIAL INVIÁVEL. MAJORANTE ESPECÍFICA. ABSOLVIÇÃO. RECEPTAÇÃO
DOLOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. Inversão da ordem dos questionamentos.
A declaração de nulidade processual em razão de violação ao artigo 212 do Código de Processo Penal depende de irresignação tempestiva da parte, isto é, de registro de inconformidade na ata de audiência – o que não ocorreu. Preliminar rejeitada. Tráfico de drogas. Circunstâncias da prisão em flagrante que demonstram, de forma inequívoca, o tráfico de drogas. Réu preso juntamente com adolescente (não localizado em juízo), após correr ao avistar a viatura de polícia. Apreensão de 96 pedras de crack (16,8g) e munições dentro da mochila que carregava, bem como de uma arma de fogo na cintura.
Menor encontrado com outra arma, de mesmo calibre. Alegação de consumo pessoal inconsistente diante do contexto da apreensão, forma de acondicionamento da droga e posse concomitante de armas.
Condenação mantida. Majorante do tráfico. O mero fato ocasional de o crime ter sido cometido próximo à instituição de ensino não é capaz de majorar a pena. Com respeito aos entendimentos em contrário, ou seja, de que o inciso III do artigo 40 da Lei de Drogas configura majorante objetiva, entendo que a função da majorante é conferir maior reprovabilidade à conduta delitiva de tráfico que se vale da existência das instituições elencadas pelo referido artigo, ou seja, que se beneficia do movimento ou da condição de vulnerabilidade de sues frequentadores. Majorante afastada. Porte ilegal de arma de fogo. O uso de arma de fogo é majorante específica do crime de tráfico de drogas, não podendo ser denunciado como conduta autônoma. Concurso material que prejudica o réu, na medida em que importa duas penas somadas, e não uma exasperada, podendo ainda embasar a manutenção da prisão preventiva e agravar o regime carcerário.
Porte de arma destinado à proteção pessoal em razão do comércio de entorpecentes praticado e ao guarnecimento da atividade ilícita. Corolário lógico é absolvição por atipicidade. Receptação. A arma de fogo de calibre .38, apreendida com o réu durante a prisão em flagrante, foi furtada no ano de 2010 conforme registro de ocorrência anexo. Tendo sido denunciada a conduta de receptação na modalidade dolosa, impossível presumir-se que o réu tinha ciência de que o revólver fosse objeto de crime.
Absolvição mantida. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.
(Apelação Crime Nº 70057362683, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS.
Relator: Diógenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 02/07/2015)
Data do Julgamento: 02/07/2015.
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Se tu, cidadão de bem, cidadão livre, estiver portando arma de fogo para a tua defesa sem autorização tu será preso, julgado e certamente condenado pela Justiça. O traficante não.

segunda-feira, 16 de janeiro de 2017

Invasão de campo e briga de torcedores do grêmio na Copa Santiago-RS, 2017

Não bastasse o jornal Zero Hora retratar a lamentável cena da invasão de campo de "torcedores" do grêmio (ou BBrêmio) ao perderem de virada para o Internacional por 2x1 no gre-NAL da Copa Santiago, agora o site globo.com traz a manchete na parte geral (não adstrita apenas ao estado do RS).

É uma notícia negativa para Santiago-RS e a Copa Santiago, tudo proporcionado por "torcedores" do GFPA.

Parabéns a Brigada Militar de Santiago, aos torcedores do Internacional pela postura e, claro, ao Sport Club Internacional por mais um vitória sobre o eterno filho!

Discurso antagônico:

Por que a maioria de quem é favorável a descriminalização da maconha é contra a autorização do porte de arma de fogo ao cidadão no Brasil???

segunda-feira, 9 de janeiro de 2017

Rebeliões carcerárias

Os apenados em custódia do Estado devem ter condições dignas no cárcere, segundo a Lei. Até aí ok. No entanto, o que me surpreende é a rápida resposta do Estado às famílias dos apenados assassinados em detrimento das famílias das vítimas desses apenados. 

Quer dizer que a família da menina estuprada e assassinada por um lixo humano que era apenado e foi decapitado na cadeia é menos assistida do que a família do lixo humano apenado que foi assassinado por seus "colegas"??? Isso é prática esquerdosa nojenta, de Marias do Rosário (ou Presidiário)!

O Brasil é um oceano de contradições e injustiças, onde o bandidagem tomou conta. E para amenizar isso eu vejo três situações:

1 - Bolsonaro Presidente da República em 2018;

2 - Forças armadas com poder de polícia, fazendo o controle repressivo em conjunto com as polícias civil e militar dos estados e polícia federal;

3 - Revogação do maldito Estatuto do Desarmamento, para que o Porte de Arma de Fogo seja  novamente autorizado no país (sem exceções como existe hoje) a quem queira e esteja comprovadamente preparado a portar arma de fogo.

Creio que a bandidagem sofrerá um revez com esses 03 pontos supracitados.



segunda-feira, 2 de janeiro de 2017

Prefeito Ribeiro para mais 4 anos

O revolucionário Prefeito Ribeiro foi empossado para mais quatro anos comandando Unistalda-RS. E poderão não ser os últimos!

Aos amigos e eleitores que confiaram em nosso trabalho eu agradeço muito!

Aos meia-dúzia de podres e demais perdedores, aliás, contumazes perdedores (!!!), eu dedico um trecho da letra de O Portão:

"...Eu voltei agora pra ficar
Porque aqui, aqui é meu lugar
Eu voltei pras coisas que eu deixei
Eu voltei...".

Os perdedores ainda não entenderam que o povo não gosto de ataques, mentiras, conflitos medíocres nem de faladores.

Unistalda é eternamente RIBEIRO.

quinta-feira, 15 de dezembro de 2016

Festa do PP de Unistalda-RS


No próximo dia 18 de dezembro ocorrerá  uma confraternização do Partido Progressista de Unistada, no ginásio municipal.


Será uma grande festa para encerrar o ano entre amigos.



O período eleitoral 2016 encerrou em Unistalda (e nos municípios onde não há segundo turno) no dia 02 de outubro exatamente às 17 horas. Logo, não existe qualquer impedimento de empréstimo de bens públicos a pessoas jurídicas. No caso de partidos políticos é vedado apenas no período eleitoral, cujo encerramento se dá após as eleições, para que não haja promoção de candidatos em detrimento de outros, o que é uma conduta vedada em campanha eleitoral.



Convidamos todos a participarem dessa grande festa VITORIOSA!



> Em tempo: as informações de cassação de vereador (es) da oposição em virtude de fraude na composição do uso de candidata mulher que não teve nenhum voto são fortes.