terça-feira, 14 de fevereiro de 2017

(Des)armamento – ciência e propaganda, por Márcio Leopoldo Maciel

A tramitação do projeto do Deputado Federal Rogério Peninha (PMDB-SC), o PL 3722/12, que propõe alterações no Estatuto do Desarmamento, reanimou o debate sobre armas de fogo no Brasil. Com a recente crise de segurança no Espírito Santo, quando milhões de brasileiros ficaram indefesos após a greve da polícia, o assunto “desarmamento” voltou a ser debatido intensamente, sobretudo nas redes sociais. Na imprensa há um padrão no tratamento desse tema: divulgação de publicações científicas, entrevistas com especialistas (geralmente defensores do desarmamento) e matérias alarmistas, que apontam para os perigos das armas. Todos esses elementos produzem uma narrativa monolítica, evidentemente favorável ao desarmamento, levemente fustigada pelo pouco espaço que os críticos dessa unanimidade borbulhante conseguem obter.
Em 2013, em razão do aniversário de dez anos do Estatuto do Desarmamento, houve um debate sobre o tema em um dos programas da TV Cultura, de São Paulo. Participaram dele o ex-coronel e ex-Deputado Federal Jairo Paes de Lira (contrário ao desarmamento) e o sociólogo e jornalista Antonio Rangel Bandeira (favorável), coordenador do Programa de Controle de Armas de Fogo do movimento Viva Rio. Percebendo que o Coronel citava apenas dados do debate internacional, especialmente dados de pesquisas publicadas por autores americanos, o sociólogo desafiou seu oponente: “Coronel, cite estudos brasileiros!” O coronel ignorou a provocação e não teve tempo de explicar o que havia de ardiloso nela.
Júlio Jacobo Waiselfisz é sociólogo e editor do Mapa da Violência, principal publicação sobre o tema no Brasil. De fato, o Mapa da Violência reúne os melhores dados de que dispomos. Entretanto, o Mapa não é apenas uma compilação de dados, ele também tem a pretensão de explicar suas causas.
“Todos os especialistas e aqueles que não têm comprometimento com a indústria do armamento, que financiou a campanha de muitos parlamentares, têm convicção de que estimular o armamento da população irá resultar em uma chacina em nível nacional. Vai explodir [o número de] homicídios no Brasil”, declarou Waiselfisz em uma entrevista para a Empresa Brasil de Comunicação (EBC). O título da matéria já indicava seu conteúdo e objetivo: “Sociólogo teme ‘explosão’ de mortes com mudanças no Estatuto do Desarmamento”.
A fala de Waiselfisz é uma fala política temperada pelo radicalismo militante. Nela, a posição defendida é infalível e a posição contrariada é necessariamente falha. Não há nada de errado nisso. A política é assim. O problema é outro. O ponto principal é que além de uma declaração política, Waiselfisz está delimitando o espaço científico desse debate. Para Waiselfisz, nesse terreno só há dois tipos de especialistas: aqueles que concordam com ele e aqueles que estão comprometidos com a indústria do armamento. A vagueza do termo “comprometidos” é proposital. A falácia do envenenamento do poço é óbvia. Nos termos de Waiselfisz, seus possíveis críticos estão previamente desautorizados. O recado é claríssimo: eles não são técnicos nem científicos. Em resumo, eles não são sérios.
Essa tática de delimitação do espaço crível explica o silêncio de boa parte dos “especialistas no tema” ante a publicação e o sucesso do livro Mentiram para mim sobre o Desarmamento, de Bene Barbosa e Flávio Quintela. Criticá-lo significaria trazê-lo para dentro desse espaço, reconhecendo sua relevância e seriedade. Estrategicamente é melhor fingir que ele não existe.
Nas duas últimas edições do Mapa da Violência, Waiselfisz se mostrou preocupado com o recrudescimento do debate público sobre o acesso legal às armas de fogo. Na mais recente, publicada em 2016, ele assumiu um tom bastante combativo. Nas considerações finais, escreveu: “Armas matam. Mais armas matam mais.” Há, no entanto, um grave problema com essa afirmação: ela é falsa.
Um judeu libertado do campo de concentração por um batalhão de homens armados rende seu antigo algoz nazi.
Após ser perseguido com seu povo sob a conivência velada de pacifistas do mundo inteiro, um judeu libertado do campo de concentração por batalhões de homens bem armados rende seu algoz nazi.
Não existem dados confiáveis sobre a quantidade de armas em circulação no Brasil, alguns estudos falam em 15 milhões; outros, em 17. O Mapa da Violência 2015, citando o estudo de Dreyfus e Nascimento, chega em 30,5 milhões. Os dados dos Estados Unidos costumam ser mais precisos e seguros, mesmo assim, há discrepâncias. Em 2015, em artigo para o Washington Post, Christopher Ingraham afirmou: “Hoje há mais armas de fogo que pessoas nos Estados Unidos.” De acordo com os números de Ingraham, em 2015 havia 357 milhões de armas de fogo no país em mãos civis! Segundo Mapa da Violência 2016, a taxa de homicídios por armas de fogo nos Estados Unidos é de 3,6 por cem mil habitantes. No Brasil, ainda de acordo com a publicação, é de 20,7 por cem mil. Grosso modo, há quase 12 vezes mais armas nos EUA que no Brasil, mas nos Estados Unidos a taxa de homicídios por armas de fogo é quase 6 vezes menor que a brasileira. A comparação entre Brasil e Estados Unidos é apenas uma das muitas que podem ser estabelecidas e que contestam, de modo cabal, a afirmação do sociólogo.
Um estudo que tem a pretensão de balizar o debate não pode conter slogans, sobretudo quando consubstanciados por uma afirmação falsa. Isso pode parecer preciosismo, mas não é. Há muitas outras afirmações questionáveis no Mapa da Violência. Uma delas, presente nas suas duas últimas edições, ganhou as páginas de quase todos os jornais recentemente: o Estatuto do Desarmamento teria salvo milhares de vidas.
Vejamos o gráfico:
Mapa da violência
Mapa da Violência 2016, pg. 67
HAF são homicídios por armas de fogo. O ápice da bifurcação marca o ano de aprovação do Estatuto do Desarmamento. A linha mais escura mostra a realidade registrada até o último dado que temos, 2014. A linha mais clara é uma projeção de como teria sido sem o Estatuto. O cálculo dessa projeção foi feito pelo crescimento de HAF registrado entre 1991 e 2003, que foi de 129,2%, o que equivale a um crescimento anual de 7,8%. Esse foi o índice utilizado para projetar o futuro alternativo. Qualquer observador atento perceberá que o gráfico terá “vida” curta como intervenção no debate público. Ele foi feito para ser consumido neste momento em que se discute o PL 3722/12, ou seja, para gerar manchetes de jornal. Isto porque, mantida a projeção, a linha mais clara dará resultados absurdos nos anos subsequentes. Por exemplo, em 2024 seriam 116 mil homicídios por armas de fogo; em 2034, 247 mil; e em 2044, 525 mil. Meio milhão de pessoas! Finalmente, no aniversário de cem anos do Estatuto, os brasileiros teriam muito o que comemorar: 44 milhões de vidas salvas em apenas um ano.
Ainda que a linha projetada (mais clara) seja tecnicamente, digamos, exótica, é fato que a linha escura mostra que houve uma queda na velocidade do crescimento dos HAF a partir de 2003. Do ponto de vista científico, caberia investigar a relação dessa queda com o Estatuto do Desarmamento. Infelizmente, na grande maioria dos estudos sobre o tema (e o Mapa da Violência não é diferente) a relação não é comprovada, ela é suposta: se houve queda, ela foi causada pelo Estatuto e, sobretudo, ele foi a única causa. Por quê? Porque houve queda. No entanto, quando, ao invés de queda, os indicadores de HAF registram crescimento, os autores desses mesmos estudos costumam afirmar que outros fatores interferiram. Não teriam outros fatores interferido quando houve queda? Não costuma haver resposta.
As interpretações benevolentes dos (supostos) benefícios do Estatuto do Desarmamento – dogmáticas, aliás – geralmente produzem pontos cegos nos estudos. O próprio gráfico acima esconde muitos deles. O gráfico informa que houve queda na taxa nacional de crescimento de HAF após 2003. Entretanto, quando se observa os dados por Estados (Mapa da Violência 2016), percebe-se que na grande maioria deles não houve queda, pelo contrário. No período 2004/2014, Estados como o Rio Grande do Norte, Maranhão e Ceará registraram aumentos de HAF de 379,8%, 300% e 268,2%, respectivamente. De fato, houve queda em apenas 6 deles: São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco e Mato Grosso do Sul. Em São Paulo a queda foi de 57,7%; no Rio, de 47,8%. Como São Paulo é o Estado mais populoso do Brasil, a queda registrada, que teve início antes do Estatuto, derrubou a velocidade de crescimento da taxa nacional de HAF.
Os pontos cegos, as hipóteses não testadas, os dogmas e os slogans que permeiam muitos estudos sobre o tema no Brasil têm uma causa óbvia frequentemente ignorada: os indivíduos que militam em favor do desarmamento também produzem os estudos “científicos” sobre os impactos do desarmamento na sociedade brasileira. Além disso, são eles que delimitam o espaço crível desse debate. Quase todos os estudos que chegam à imprensa sobre esse tema – e eles chegam muito rapidamente – foram patrocinados ou apoiados por ONG’s como o Instituto Sou da Paz, que defende o desarmamento. Do ponto de vista da transparência e em defesa da qualidade do debate público é desejável que os leitores ou os telespectadores sejam informados disso. Da próxima vez, explique os estudos brasileiros, coronel.
Márcio Leopoldo Maciel é Formado em filosofia pela UFRGS e consultor político.

segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017

Ação orquestrada de magistrados trabalhistas contra a advocacia gaúcha*

Por Bernadete Kurtz (OAB-RS nº 6.937, ex-presidente da AGETRA; fundadora da ABRAT; advogada trabalhista desde 1973).
O desrespeito aos direitos dos advogados chegou ao seu limite máximo na Justiça do Trabalho gaúcha! Na quarta-feira (8) foi realizada assembleia extraordinária convocada pela AGETRA, na sala da OAB no prédio das varas, para discussão e deliberação de providências a serem tomadas.
Um número inquietante de magistrados vêm exarando despacho padrão nos autos, o que demonstra ser uma ação orquestrada! Estão sendo expedidos alvarás diretamente para os reclamantes, ignorando os poderes – outorgados aos profissionais da advocacia - para receber valores constantes nas procurações. E mais: estão sendo expedidas notificações para as partes, orientando-as de que “nada devem pagar aos advogados, pois deferidos honorários de AJ no processo”.
Existe também a exigência de que seja juntada aos autos declaração conjunta firmada por cliente e advogado, no sentido de que não serão cobrados honorários contratuais e nem quaisquer outras despesas do beneficiário da AJG, sob pena de rejeição do pedido de honorários assistenciais (Proc. nº 0021105-35.2015.5.04.0017).
Juízes trabalhistas Ignoram ou fazem de conta que não sabem, que muitos advogados pagam peritos para efetuarem/examinarem cálculos, que beneficiarão os reclamantes!
A conjunção é de total desrespeito para com os advogados, munidos de instrumentos procuratórios, que lhes dão poderes para receber valores e dar quitação! Não se pode tolerar que a magistratura trabalhista gaúcha, de forma orquestrada, parta para atingir uma categoria inteira. Não aceitamos ser tratados como salafrários e picaretas, porque não somos!
Na assembleia extraordinária da Agetra restou deliberado que:
1. A entidade disponibilizará em seu saite www.agetra.adv.br modelos de mandados de segurança, agravos de petição, e representação correicional, para que todos advogados que tiverem seus direitos desrespeitados utilizem, e ingressem com as medidas cabíveis ;
2. Todos os colegas que ingressarem com as medidas deverão comunicar imediatamente para a AGETRA e OAB/RS, para que sejam assistidos;
3. Toda ocorrência de desrespeito deverá ser imediatamente respondida com uma medida judicial e ou administrativa.
Os advogados gaúchos exigem respeito, e não mais tolerarão atos de arbítrio e prepotência, como os que estão se disseminando!
A última insólita novidade debatida veio de um magistrado (Jorge Araújo, 5ª VT de Porto Alegre), que indeferiu a inicial por inepta, porque o advogado se recusou a alterar o tipo de fonte utilizada em sua inicial, sugerida pelo juiz para Times New Roman ou Arial 12... (Proc. nº 0021599-85-2016-5-04-0005). Na assembleia soube-se que o magistrado declarou ter feito isso porque é míope e portador de astigmatismo...
Na minha fala na assembleia da AGETRA (que reuniu quase 200 advogados; a próxima será na rua), mencionei que tudo isto está acontecendo por nossa exclusiva culpa! Nós advogados somos os responsáveis pela desunião, pelo acovardamento, pela atitude de subserviência que muitos ainda têm frente a magistrados arbitrários e prepotentes!
Isto tem que acabar! Ou a advocacia trabalhista se une e inunda o TRT-4 de mandados de segurança e reclamações correicionais – sempre provocando também o CNJ – ou haverá o nosso acachapamento, humilhação e reiteração do desrespeito.
Se juízes trabalhistas querem se imiscuir de forma indevida em nossos contratos de honorários (não se sabe com que interesse, ou quem está por trás), talvez devamos começar a discutir algumas benesses imorais que recebem os magistrados com o dinheiro público!
Chamemos para nossa próxima assembleia os magistrados oriundos do quinto constitucional. Eles devem se posicionar!


terça-feira, 7 de fevereiro de 2017

Guerra civil. E o brasileirinho desarmado!

O Brasil está um caos, com falta de segurança, e os nossos nobres legisladores não tem a dignidade e a coragem de votar com urgência o PL que propõe o fim do Estatuto do Desarmamento?

Pense nisso nas Eleições de 2018. Mude o voto se o seu deputado federal é a favor do desarmamento.

terça-feira, 31 de janeiro de 2017

Imóvel financiado e a separação ou dissolução de união estável

O fato de o casal separar-se não exime o pagamento da dívida. O não pagamento das prestações e demais encargos, após os procedimentos de execução estabelecidos pela legislação, leva o imóvel a leilão público.
A definição de quem fica com o imóvel e consequentemente com a responsabilidade pelo pagamento das prestações e demais encargos deverá ser formalizada através de acordo extrajudicial por escritura pública lavrada perante tabelião público (nas hipóteses definidas na legislação), ou ainda, pela sentença proferida na ação judicial.
Com a separação/divórcio é possível ajustar com a instituição credora, que a responsabilidade pelo pagamento das prestações e demais encargos mensais será de apenas um dos devedores.
Deve ser analisada a capacidade de pagamento do cônjuge que assumir a responsabilidade pela dívida, o que pressupõe uma nova análise de crédito.
Em ambas as situações, a escritura ou a sentença judicial servirão como título hábil para as adequações na matrícula do imóvel.
Caso não haja interesse em nenhuma das partes em ficar com o imóvel financiado, a melhor alternativa será a venda do imóvel com a quitação do saldo devedor perante o credor.
Não havendo consenso sobre quem ficará com o imóvel, cada um permanecerá com o seu percentual na propriedade e com a responsabilidade pelo pagamento da dívida perante o banco, dado que cada parte possui uma cota do todo.
A alternativa final, nesse caso, é a venda do bem em leilão público. Este procedimento, contudo, é custoso e os resultados financeiros podem não ser suficientes para a quitação do financiamento junto ao credor e a divisão do saldo entre as partes.
Na hora da separação, é  importante consultar um advogado para que ele contribua para que haja um consenso.

quinta-feira, 26 de janeiro de 2017

Atirador desportivo é absolvido de crime

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais absolveu, em julgamento realizado em abril, um atirador desportivo acusado por porte ilegal de arma de fogo, em razão de ser encontrado por policiais militares com uma pistola no interior de seu veículo. De acordo com o processo, o atirador havia saído de um clube de tiro após um treinamento e se deslocou para uma escola, onde, seguindo uma denúncia anônima, a polícia realizou vistoria em seu automóvel, encontrando a arma guardada sob o banco. 

O juiz de primeiro grau condenou o réu por porte ilegal de arma, com base no estatuto do desarmamento, entendimento que foi reformado pelo Tribunal de Justiça no julgamento de apelação criminal, afastando a caracterização de crime. No julgamento do recurso, os desembargadores entenderam que o mero desvio de itinerário entre o estande de tiro e a residência do atirador não caracteriza ilícito penal, desde que válida a guia de tráfego que autoriza o transporte da arma.

Além disso, a decisão do Tribunal faz expressa citação às disposições do artigo 32 do Decreto nº 5.123/04, que não incluem o atirador esportivo dentre os obrigados ao transporte de arma desmuniciada. A citação foi feita como referência direta a um artigo doutrinário do diretor da ONG Movimento Viva Brasil, Fabricio Rebelo, que destrincha os direitos e as obrigações a que se vinculam Colecionadores, Atiradores e Caçadores, os “CAC”.

Comentando a decisão, Rebelo diz acreditar que o julgamento é um grande avanço para a melhor compreensão do assunto, mas pede atenção para os seus termos. “É extremamente positivo ver que os direitos dos CAC começam a ser detalhadamente analisados pelo Poder Judiciário, mas é necessário critério quanto ao que foi decidido pelo Tribunal de Justiça mineiro. Embora o atirador tenha sido acertadamente absolvido da acusação, é preciso ficar claro, tal como registra o trabalho citado no acórdão, que a guia de tráfego não é autorização para o porte geral de arma de fogo”.

Ainda de acordo com autor, o direito do atirador ao porte geral de arma de fogo já é previsto em lei, mas é necessário que seja formalizado pela Polícia Federal, o que não estaria sendo observado pela instituição. “Hoje, até autorizações de compra de arma estão sendo indevidamente negadas, o que torna difícil o exercício dos direitos que a lei já confere aos atiradores. Também por isso é positivo o crescimento de processos tratando do assunto, pois permitirá que a Justiça se familiarize com o tema e assegure o fiel cumprimento da lei”, conclui.

O julgamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais foi proferido na apelação criminal de nº 1.0024.12.184581-2/001, podendo ser consultado na página eletrônica oficial da instituição. Já o artigo a que o julgamento faz referência está disponível, dentre outros, no portal jurídico Jus Navigandi.

Veja no link: http://jus.com.br/artigos/25514/o-transporte-e-o-porte-de-arma-de-fogo-por-atiradores-desportivos

terça-feira, 17 de janeiro de 2017

Veja essa decisão da Justiça gaúcha:


Traficante de drogas é absolvido por portar arma para se defender dos concorrentes

Se um advogado, ou qualquer outra pessoa, portar uma arma para sua defesa pessoal responderá por porte ilegal de arma, no entanto, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em julgamento da Apelação Criminal o traficante de drogas ilícitas foi absolvido em sua apelação, sob a tese de que a arma era utilizada para proteção pessoal em razão do comércio de entorpecentes praticado e ao guarnecimento da atividade ilícita.
Em outras palavras pode se dizer que o bandido tem direito a portar uma arma para a sua defesa contra os outros bandidos de outras facções, pois necessita pela atividade de risco que pratica.
É no mínimo inusitado, para não dizer estranho que o Poder Judiciário considere lógica a absolvição por atipicidade o crime de porte ilegal de arma, quando for cometido em defesa do criminoso para se defender dos demais criminosos.
Pergunta-se:. Como fica a defesa do cidadão de bem, que não tem direito a porte de arma para se defender dos criminosos que o Estado não consegue colocar na cadeia.
Para conhecimento do mundo jurídico e da população em geral é que o Portal Justiça dar propulsão a divulgação do Acórdão, conforme segue:
Número: 70057362683
Tipo de Processo: Apelação Crime
Tribuna: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Classe CNJ: Apelação
Relator: Diógenes Vicente Hassan Ribeiro
Ementa: APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AUTORIA DEMONSTRADA.
CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTE AFASTADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
CONCURSO MATERIAL INVIÁVEL. MAJORANTE ESPECÍFICA. ABSOLVIÇÃO. RECEPTAÇÃO
DOLOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. Inversão da ordem dos questionamentos.
A declaração de nulidade processual em razão de violação ao artigo 212 do Código de Processo Penal depende de irresignação tempestiva da parte, isto é, de registro de inconformidade na ata de audiência – o que não ocorreu. Preliminar rejeitada. Tráfico de drogas. Circunstâncias da prisão em flagrante que demonstram, de forma inequívoca, o tráfico de drogas. Réu preso juntamente com adolescente (não localizado em juízo), após correr ao avistar a viatura de polícia. Apreensão de 96 pedras de crack (16,8g) e munições dentro da mochila que carregava, bem como de uma arma de fogo na cintura.
Menor encontrado com outra arma, de mesmo calibre. Alegação de consumo pessoal inconsistente diante do contexto da apreensão, forma de acondicionamento da droga e posse concomitante de armas.
Condenação mantida. Majorante do tráfico. O mero fato ocasional de o crime ter sido cometido próximo à instituição de ensino não é capaz de majorar a pena. Com respeito aos entendimentos em contrário, ou seja, de que o inciso III do artigo 40 da Lei de Drogas configura majorante objetiva, entendo que a função da majorante é conferir maior reprovabilidade à conduta delitiva de tráfico que se vale da existência das instituições elencadas pelo referido artigo, ou seja, que se beneficia do movimento ou da condição de vulnerabilidade de sues frequentadores. Majorante afastada. Porte ilegal de arma de fogo. O uso de arma de fogo é majorante específica do crime de tráfico de drogas, não podendo ser denunciado como conduta autônoma. Concurso material que prejudica o réu, na medida em que importa duas penas somadas, e não uma exasperada, podendo ainda embasar a manutenção da prisão preventiva e agravar o regime carcerário.
Porte de arma destinado à proteção pessoal em razão do comércio de entorpecentes praticado e ao guarnecimento da atividade ilícita. Corolário lógico é absolvição por atipicidade. Receptação. A arma de fogo de calibre .38, apreendida com o réu durante a prisão em flagrante, foi furtada no ano de 2010 conforme registro de ocorrência anexo. Tendo sido denunciada a conduta de receptação na modalidade dolosa, impossível presumir-se que o réu tinha ciência de que o revólver fosse objeto de crime.
Absolvição mantida. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.
(Apelação Crime Nº 70057362683, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS.
Relator: Diógenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 02/07/2015)
Data do Julgamento: 02/07/2015.
---------------------

Se tu, cidadão de bem, cidadão livre, estiver portando arma de fogo para a tua defesa sem autorização tu será preso, julgado e certamente condenado pela Justiça. O traficante não.

segunda-feira, 16 de janeiro de 2017

Invasão de campo e briga de torcedores do grêmio na Copa Santiago-RS, 2017

Não bastasse o jornal Zero Hora retratar a lamentável cena da invasão de campo de "torcedores" do grêmio (ou BBrêmio) ao perderem de virada para o Internacional por 2x1 no gre-NAL da Copa Santiago, agora o site globo.com traz a manchete na parte geral (não adstrita apenas ao estado do RS).

É uma notícia negativa para Santiago-RS e a Copa Santiago, tudo proporcionado por "torcedores" do GFPA.

Parabéns a Brigada Militar de Santiago, aos torcedores do Internacional pela postura e, claro, ao Sport Club Internacional por mais um vitória sobre o eterno filho!

Discurso antagônico:

Por que a maioria de quem é favorável a descriminalização da maconha é contra a autorização do porte de arma de fogo ao cidadão no Brasil???