quinta-feira, 19 de julho de 2018

SOLUÇÕES JURÍDICAS EM DIREITO AGRÁRIO

A cada dia que passa, maior a importância da necessidade de integração entre o homem do campo e as normas que regulam sua atividade. Quanto mais o direito agrário estar relacionado com a cadeia produtiva, maior será o grau de profissionalismo dado à atividade rural. E esta proximidade certamente possibilitará maior sucesso no ramo do agronegócio.

Dentre as mais diversas formas de atuação do escritório, pode-se destacar as questões relacionadas aos contratos de parceria e arrendamento rural, importantíssimos para regulação contratual entre os empreendedores da atividade rural, já que se mostra necessária a atribuição de segurança jurídica a esses instrumentos, além de outras várias outras formas de atuação.

Nós defendemos e assessoramos  os Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra.

terça-feira, 10 de julho de 2018

BB deve indenizar ex-estagiária que adquiriu síndrome do pânico após assaltos em agência

O Banco do Brasil foi condenado a indenizar, por danos morais e materiais, ex-estagiária que adquiriu síndrome do pânico em decorrência de assaltos ocorridos na agência em que trabalhava. A decisão é da 1ª turma do TRT da 14ª região.

A mulher estagiou na agência entre fevereiro de 2012 e setembro de 2013. Durante este período, foi vítima de três assaltos, sendo, inclusive, utilizada como refém e como escudo humano e tendo uma arma apontada para sua cabeça.

Consta nos autos que, a partir de junho de 2016, ela passou a sentir fortes crises de ansiedade e a apresentar quadro depressivo que passou a afetar sua vida cotidiana. A mulher ainda começou a ter lembranças traumáticas relacionadas aos assaltos e precisou passar por internação, uso de medicamentos e consultas com psicólogo.

Por causa do transtorno, ela ingressou com ação contra o banco, pleiteando indenização por danos morais e materiais. Em 1º grau, o processo foi extinto, com resolução de mérito, porque o juízo entendeu que havia prescrição no caso, já que os episódios de ansiedade passaram a ocorrer cerca de três anos após o término do contrato de estágio. O magistrado de 1º grau também considerou que não havia relação entre o transtorno psíquico e os assaltos, julgando improcedente os pedidos.

Recurso

Ao analisar recurso da ex-estagiária, a 1ª turma do TRT da 14ª região considerou que a perita do juízo concluiu pela inexistência de nexo de causalidade ou concausalidade entre o trabalho e o transtorno. No entanto, o relator, juiz convocado Afrânio Viana Gonçalves, entendeu que não há dificuldade em se reconhecer que os assaltos possam ter sido uma das causas da doença psíquica.

"À medida que traumas de infância podem desencadear transtorno do pânico, não há nenhum óbice a se reconhecer que um fato traumático ocorrido mais recente com a autora, há três anos, também seja uma das causas."

O magistrado considerou que, ao não dar assistência à então estagiária e evitar a ocorrência de assaltos, é patente a responsabilidade civil subjetiva do banco, e pontuou que a mulher teve de passar por tratamento para a melhora de sua saúde psicológica.

Em razão disso, a 1ª turma condenou o banco a indenizar a ex-estagiária em R$ 40 mil por danos morais e em R$ 15 mil por danos materiais – valor equivalente gastos com tratamento, entre outros –, totalizando R$ 65 mil a serem pagos à reclamante. A decisão foi unânime.

"É inegável que ocorrências dessa magnitude a que foi submetida a autora detonaria alterações psíquicas em qualquer indivíduo, podendo, além do estresse pós-traumático, que acometeu a reclamante na época dos assaltos, com o passar do tempo e diante de não ter sido trabalhado a sua psique ao longo desses cerca de 3 anos, ela vir a desenvolver síndrome do pânico, como ficou evidenciado no laudo psicológico constante dos autos."

(www.migalhas.com.br)

quarta-feira, 4 de julho de 2018

Lei sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.

LEI Nº 13.680, DE 14 DE JUNHO DE 2018

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
     Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

     Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal. 

     Art. 2º A Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 10-A: 

"Art. 10-A. É permitida a comercialização interestadual de produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, com características e métodos tradicionais ou regionais próprios, empregadas boas práticas agropecuárias e de fabricação, desde que submetidos à fiscalização de órgãos de saúde pública dos Estados e do Distrito Federal. 

§ 1º O produto artesanal será identificado, em todo o território nacional, por selo único com a indicação ARTE, conforme regulamento. 

§ 2º O registro do estabelecimento e do produto de que trata este artigo, bem como a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização do produto, no que se refere aos aspectos higiênico-sanitários e de qualidade, serão executados em conformidade com as normas e prescrições estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento. 

§ 3º As exigências para o registro do estabelecimento e do produto de que trata este artigo deverão ser adequadas às dimensões e às finalidades do empreendimento, e os procedimentos de registro deverão ser simplificados. 

§ 4º A inspeção e a fiscalização da elaboração dos produtos artesanais com o selo ARTE deverão ter natureza prioritariamente orientadora. 

§ 5º Até a regulamentação do disposto neste artigo, fica autorizada a comercialização dos produtos a que se refere este artigo."
     Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 14 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER 
Eduardo Refinetti Guardia
Marcos Jorge 
Esteves Pedro Colnago Junior 
Grace Maria Fernandes Mendonça 


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 15/06/2018

Mais um dia na estrada, hoje em audiências em São Luiz Gonzaga-RS e São Borja-RS. Após, na tarde, de volta a Santiago-RS. Ótima quarta-feira a todos!

sexta-feira, 29 de junho de 2018

STF decide pelo fim da obrigatoriedade da contribuição sindical (6 a 3)

O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional, por seis votos a três, o fim da contribuição sindical obrigatória determinada na reforma trabalhista aprovada em 2017 pelo Congresso.

A decisão do STF foi tomada para responder a 19 ações diretas de inconstitucionalidade que questionavam a reforma e o fim da contribuição. A apreciação da matéria começou na quinta-feira e foi concluída nesta sexta, em sessão extraordinária que encerrou o semestre do Judiciário.

O relator do caso, ministro Edson Fachin, defendeu a inconstitucionalidade da suspensão da cobrança, alegando que, sem um novo instituto que ajudasse no financiamento dos sindicatos, a suspensão inviabilizaria o sistema. Além disso, disso o ministro, os efeitos das negociações salariais feitas pelos sindicatos abrangem toda a categoria, mesmo os não sindicalizados.

O relator foi acompanhado pelos ministros Rosa Weber e José Dias Toffoli, mas venceu a tese defendida pelo ministro Luiz Fux, segundo a votar, que considerou não haver nenhuma previsão constitucional para obrigatoriedade da cobrança e que não se pode cobrar do empregado para financiar sindicatos sem sua autorização.

Fux foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Cármen Lúcia.

A cobrança sindical obrigatória previa o desconto de um dia de salário do empregado por ano para ser repassada aos sindicatos. A reforma trabalhista aprovada no ano passado suspendeu a cobrança obrigatória, permitindo aos sindicados cobrar apenas dos trabalhadores sindicalizados e com prévia autorização uma mensalidade sindical.

Lei que proíbe caça em São Paulo é teratológica

O governador Márcio França sancionou o Projeto de Lei que proíbe a caça no Estado. De autoria do deputado estadual Roberto Tripoli, o texto do PL 299/18 estabelece que fica vedada a prática, em todas as modalidades, sob qualquer pretexto, forma e para qualquer finalidade, em todo o território paulista.

É uma lei absurda sob todos os aspectos.

O controle populacional de espécies, por exemplo, será controlado de que forma? Cito ainda o exemplo de javalis e lebres europeias, faunas exóticas invasoras. Afora doenças e danos agropecuários.

Isso, ainda, sem contar o dinheiro que deixam de lucrar com a caça esportiva, regulamentada e temporal, como ocorre no "meu" Uruguai (dale Ucha! - terra do meu bisavô) e na Argentina. Milhões de dólares são arrecadados com a caça esportiva anualmente, como eu mesmo já comprovei em caçadas e pescarias em ambos países, com uma quantidade enorme de americanos e europeus.

Mas trata-se de Brasil. O país das inversões, dos acochambres. Não duvido que essa lei seja para beneficiar empresas que farão o tal manejo das espécies.

É um retrocesso imenso, da mesma forma que ocorreu com o estatuto do desarmamento. Tiraram a arma de fogo do cidadão mas a criminalidade só aumentou, inclusive sei de casos de homicídios de pessoas que entregaram a arma e em um assalto não tinham uma para se defender, quedando-se como cordeiros na mão dos bandidos defendidos pela esquerda, como PT, PC do B e Psol.

Vejo nulidades nessa Lei sancionada, sobretudo quanto a competência, e espero que a Justiça faça o seu verdadeiro papel anulando essa vergonha alheia.

E governador Márcio França: tomara que uma vara de javalis invada o seu gabinete. Aí chama o Partido Verde para te socorrer.

Só lembrando: eu voto BOLSONARO, e se quiseres mudar para melhor esse país, te aconselho a fazer o mesmo.