quarta-feira, 16 de janeiro de 2019

Conheça novas regras para posse de arma no país

O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (15) decreto que flexibiliza as regras para a posse de arma de fogo no país, que já entrou em vigor. O decreto mudou algumas regras, como o prazo de renovação passou para dez anos.

Veja abaixo alguns pontos do novo decreto:


O que muda com o decreto?

O decreto trata da posse de armas, ou seja, o cidadão poder ter uma arma em casa. Com o decreto, poderá adquirir uma arma quem morar em cidade ou estado onde a taxa de homicídios seja superior a 10 para cada 100 mil habitantes, morar em áreas rurais, for dono de estabelecimentos comerciais ou industriais, militares, for agente público que exerce funções da área de segurança pública, administração penitenciária, integrantes do sistema socioeducativo lotados nas unidades de internação, da Agência Brasileira de Inteligência e no exercício do poder de polícia administrativa e correcional em caráter permanente ou for colecionador, atirador e caçador, devidamente registrado no Exército. Antes, a necessidade de ter uma arma era avaliada e ficava a cargo de um delegado da Polícia Federal, que poderia aceitar, ou não, o argumento.
O decreto anterior estabelecia que o registro deveria ser renovado a cada três anos, nos casos em que o Exército é responsável pela expedição, e a cada cinco anos, nas situações sob responsabilidade da Polícia Federal. O decreto publicado hoje unifica esses prazos em 10 anos.

 

Quem poderá ter a posse de arma?

A posse de arma de fogo de uso permitido pode ser concedida a quem atender aos requisitos dos incisos I a VII do caput do Artigo 12 do Decreto nº. 5.123, de 2004:
I - declarar efetiva necessidade;
II - ter, no mínimo, vinte e cinco anos;
III - apresentar original e cópia, ou cópia autenticada, de documento de identificação pessoal;
IV - comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a idoneidade e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico;
V - apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
VI - comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo;
VII - comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por estar credenciado.
 

Se eu conseguir a posse, isso significa que poderei sair na rua com a arma? 

Não. A posse dá direito de manter a arma apenas em casa ou no trabalho. Para sair da residência com a arma, é preciso autorização para o porte, que garante ao cidadão circular com a arma fora de casa, trabalho ou estabelecimento comercial, ou seja, poder andar com ela na rua. O porte de arma não é objeto do decreto. 

 

Quantas armas posso ter registradas em meu nome?

Não existe limite legal da quantidade de armas a serem registradas por cidadão. O decreto presidencial, em algumas situações, limita a aquisição de até quatro armas. Nesses casos, se o indivíduo tiver interesse em adquirir mais armas, deverá comprovar a efetiva necessidade. Se a pessoa tiver mais de quatro armas registradas e comprovar a necessidade de mais, poderá conseguir autorização para compra das demais.

 

Poderei ter em casa fuzis, metralhadoras ou armas automáticas?

Não, o decreto somente facilita a posse de armas de uso permitido e não inclui armas de uso restrito, como armas automáticas ou fuzis.

 

Perdi o prazo de regularização das armas. Poderei ser anistiado?

O decreto não prevê anistia para quem perdeu o prazo para recadastramento, que terminou em 2009. Essa medida demanda mudança legislativa, o que só pode ser feita por meio de lei. O decreto prevê a renovação automática dos certificados de registro de arma de fogo expedidos pela Polícia Federal antes da data de publicação do ato, e ainda vigentes, pelo prazo de dez anos.

 

Por quanto tempo valerá a autorização de posse de arma?

O prazo passou de cinco para dez anos com o decreto

 

Como faço para solicitar o registro e quais os documentos necessários?

Primeiro, o interessado precisa obter uma autorização da Polícia Federal para comprar a arma. Para isso, deve preencher os requisitos previstos no Artigo 12 do Decreto nº. 5.123, de 2004. Depois de comprar a arma, deve-se ir a uma unidade da Polícia Federal para fazer o registro com os seguintes documentos: requerimento preenchido disponível no site da PF, autorização para adquirir arma de fogo, nota fiscal de compra da arma de fogo e comprovante bancário de pagamento de taxa devida por meio da Guia de Recolhimento da União – GRU.

 

Onde devo guardar a arma? 

Em um local seguro, como um cofre ou um local com tranca, de difícil acesso por parte de crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência mental.

 

Se eu não tiver um cofre para guardar a arma, serei punido?

Se, na residência houver criança, adolescente ou pessoa com deficiência, o interessado deve se assegurar que a arma seja armazenada em segurança, pode ser um cofre ou local com tranca. Será exigido do interessado a apresentação de declaração de que mantém a arma em um cofre ou local com tranca. Se a criança, adolescente ou pessoa com deficiência tiver acesso à arma por falta de cuidado do responsável, este incorrerá na prática do crime de omissão de cautela do art. 13 da Lei nº 10.826/2003, com até dois anos de prisão.
(http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2019-01/conheca-novas-regras-para-posse-de-arma-no-pais)

segunda-feira, 7 de janeiro de 2019

CNMP proíbe criação de benefícios a procuradores como meio de burlar fim do auxílio-moradia

O conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, do CNMP, concedeu liminar na última sexta-feira, 4, para determinar a suspensão do pagamento de auxílios a membros do MP de Minas Gerais, Piauí e Pernambuco que criaram benefícios ou reajustaram os que já existiam com o objetivo de substituir o fim do auxílio-moradia.

O conselheiro, que na quinta e sexta-feira de recesso chefiou o plantão do CNMP, determinou que devem ser suspensos os pagamentos de toda e qualquer verba instituída ou majorada aos membros dos MPs requeridos após decisão do ministro Luiz Fux, do STF, que, em novembro, concedeu liminar derrubando o pagamento do auxílio-moradia. Segundo ele, a decisão deve valer para todo o MP brasileiro.
"Exsurge lamentável e constrangedora, portanto, qualquer tentativa de burlar o ditame constitucional por meio da criação de auxílios que não se caracterizem como vinculados ao exercício do cargo, configurando-se, na verdade, em aumentos remuneratórios com denominações escamoteadas."
A decisão de Mello Filho em procedimentos de controle administrativo atendeu a pedidos feitos pelo ex-conselheiro Gustavo do Vale Rocha, que questionou a criação de assistência médico-hospitalar e férias prêmio, em MG, e de auxílio-saúde, no PI, e pela OAB/PE, que questionou a criação do auxílio-saúde no Estado.
Assistência médica
O MP/MG apresentou projeto de lei em 28 de junho do ano passado instituindo a assistência médico-hospitalar e permitindo a conversão em dinheiro das férias prêmio pagas como indenização. O projeto foi aprovado em 11 de dezembro e sancionado três dias depois. "Resta claro que a implementação das citadas verbas se deu como forma de substituição ao auxílio-moradia cessado", escreveu o conselheiro.
O MP/PI apresentou um projeto de lei em 6 de novembro que criava o auxílio-saúde a seus membros, estipulava que a substituição cumulativa ou desempenho simultâneo de cargos em mais de um órgão do MP conferiria direito à licença compensatória e que a licença prêmio por assiduidade poderia ser convertida em pecúnia. O projeto foi aprovado em 17 de dezembro pela Assembleia Legislativa.
“Tais fatos por si só configuram no mínimo um indicativo da vontade dos parquets requeridos em buscar meios, ainda que com contornos legais, de ver reposto, ainda que em parte, o valor subtraído pelo fim do pagamento do auxílio-moradia. Assim, nessa fase de cognição sumária, estão presentes fortes indícios da construção de alternativas para contornar a proibição do pagamento do auxílio-moradia, em nítido descumprimento à decisão proferida pelo ministro Luiz Fux."
O MP/PE criou o auxílio-saúde e fixou o benefício no valor de R$ 500,00 com pagamentos retroativos a 1º de março de 2018. Ao recorrer ao CNMP, a OAB/PE afirmou que apesar de criado em obediência ao princípio da legalidade, “o benefício se afigura injusto para com a população brasileira, que é obrigada a viver com pouco e a arcar com os prejuízos de seguidos déficits fiscais, o que fere os princípios da moralidade e da impessoalidade”. Para Mello Filho, a implementação da verba também se deu como forma de substituição ao auxílio-moradia, que já não pode mais ser pago.
"Tal fato por si só demonstra cabalmente a vontade do parquet requerido em buscar meios, ainda que com contornos legais, de ver reposto, ainda que minimamente, o valor subtraído pelo não mais recebimento do auxílio-moradia."
No final de dezembro, o conselheiro Luciano Nunes Maia Freire, também do CNMP, suspendeu o pagamento de auxílio-transporte de até R$ 7,2 mil a membros do MP/MS. O pedido para barrar imediatamente o benefício foi apresentado por Mello Filho, depois de uma determinação do CNJ, que barrou a criação do auxílio-transporte de mesmo valor para integrantes do TJ/MS.
(Migalhas)

quarta-feira, 12 de dezembro de 2018

Ataque em Campinas: desarmaram o cidadão e deu nisso...

A esquerda desarmou o cidadão com a ajuda de muitos políticos de direita, em 2003. E o que vemos é cada vez mais crimes com armas de fogo adquiridas facilmente no mercado ilegal e usadas para ferir e matar quem não pode portar uma arma de fogo para a sua defesa.

O caso de Campinas é um exemplo clássico disso: se houvesse um cidadão portando legal e veladamente uma arma de fogo nos arredores da igreja ou dentro dela, poderia ter eliminado a ameaça antes das mortes ou ao menos diminuído o número de inocentes mortos pelo maluco que portava duas armas com a numeração raspada, ou seja, não  as adquiriu no mercado legal, com os testes e o deferimento pela PF como acontece com quem peregrina atrás do seu direito de defesa.

O cidadão tem de ter urgentemente o seu direito de defesa através de arma de fogo atendido pelo estado, a fim de não se tornar presa fácil aos bandidos e malucos como esse assassino que fez uma barbárie dentro de uma igreja sem que os mortos pudessem ao menos reagir à altura, porque estavam desarmados pelo estado.