sexta-feira, 19 de janeiro de 2018

A experiência, a lógica e o Direito

Há cada ano que passa, há cada caso em curso, há cada lide forense, nesses anos todos mais se concretiza a tese de Oliver Wendell Holmes Jr. (in 'The Common Law' ) que "a vida do Direito não tem sido a lógica; tem sido a experiência".

Por isso que o estudo, a dedicação e o passar do tempo são aliados da Advocacia.

sexta-feira, 12 de janeiro de 2018

Eleições 2018

Só tenho um candidato definido: Jair Bolsonaro, Presidente.

Aos outros cargos ainda não defini sequer se votarei em branco ou não.

terça-feira, 9 de janeiro de 2018

A Folha de São Paulo e Bolsonaro

A fake news mais uma vez ataca.

Essa notícia sobre o patrimônio de Bolsonaro não passa de matéria furada. Não existem indícios de corrupção nem de enriquecimento ilícito.

Eu votarei em Jair Bolsonaro e convido todos que querem um Brasil mais justo, livre da esquerda, da bandidagem e da corrupção.

Voto também por ele, e eu, sermos armamentistas. O cidadão tem que ter o direito de possuir e portar arma de fogo para defesa da sua vida e quiçá de terceiros. Só o bandido porta armas de fogo hoje no Brasil.

E há quem pregue a bobagem de que o próprio cidadão arma o bandido (!!!). Tal argumento é pífio e não corresponde com a estatística de furto de arma de fogo, ou seja, quem fala isso é muito mal informado. Aliás, é só entrar nas favelas dos grandes centros para saber que os poderosos fuzis e as pistolas Glock .40S&W e 9mm não foram furtadas do cidadão (que não pode possuir tal calibre), mas sim provém do exterior.

Vote em BOLSONARO e vamos construir um Brasil melhor!


segunda-feira, 27 de novembro de 2017

Manoel Viana: Ex-prefeita Ione Caminha é absolvida no Poder Judiciário de condenação do Tribunal de Contas*

A ex-prefeita de Manoel Viana, Ione Olarte Caminha, havia sido apontada pelo Tribunal de Contas no ano de 2014, referente ao processo de contas n.º 4955-02.00/09-9, do Executivo Municipal no exercício de 2009.

A Corte de Contas lançou decisão com a fixação de débito no valor de R$ 137.002,53 (cento e trinta e sete mil e dois reais com cinquenta e três centavos), referente ao indevido pagamento de adicional de insalubridade a servidores que exerciam funções não definidas como insalubres em laudo técnico; fixação de débito no valor de R$ 1.819,15 (mil oitocentos e dezenove reais com quinze centavos), referente ao pagamento de cinco diárias a um servidor em viagem a Brasília/DF; e aplicação de multa à razão de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por inobservância às normas de administração financeira e orçamentária.

O valor atualizado apenas da devolução do pagamento de adicional de insalubridade perfaz hoje a quantia de quase R$ 400 mil.

No entanto, Ione Caminha contratou o advogado José Amélio Ucha Ribeiro Filho, de Santiago, que ajuizou uma ação no Poder Judiciário para anular a decisão do Tribunal de Contas, alegando, entre outros, que a decisão era equivocada, já que não foi dito qual elemento subjetivo havia sido comprovado na conduta da então servidora pública: culpa ou dolo, e que a ex-prefeita foi condenada pelo TCE por conduta objetiva, o que é vedado pela Constituição Federal. Defendeu que a gestora apenas seguia as orientações de um corpo-técnico Jurídico e Contábil, não detendo qualquer conhecimento de Direito Administrativo ou Constitucional, sustentando que ela observou o princípio da legalidade. Ainda aduziu o Princípio da Responsabilidade, não podendo a ex-pre feita ser condenada a ressarcir aos cofres públicos valores que não recebeu e nem usufruiu.

A ação judicial foi julgada improcedente em 1ª instância, na comarca de São Francisco de Assis. Ribeiro Filho apresentou então o recurso de apelação, o qual julgado recentemente pela 22ª Câmara do Tribunal de Justiça do RS e dado parcial provimento, justamente para afastar a condenação da ex-prefeita do apontamento e devolução do valor referente ao pagamento da insalubridade.

A relatora do recurso, desembargadora Marilene Bonzanini, destacou os pontos lançados pelo advogado de Ione Caminha, entendendo que a decisão da Corte de Contas realmente estava equivocada quanto à responsabilização pessoal do gestor e a ausência de dolo ou culpa na conduta, que sequer demonstrada pelo Tribunal de Contas quando na decisão.


Da decisão cabe recurso.

(*informações do site do vereador, radialista e blogueiro Rafael Nemitz - http://www.rafaelnemitz.com/)

terça-feira, 14 de novembro de 2017

Trabalhador é condenado a pagar R$ 8,5 mil no 1º dia da reforma trabalhista

Um funcionário foi condenado a pagar R$ 8,5 mil por ter processado seu empregador, sabendo não ter razão na ação, configurando assim litigância de má-fé. A decisão foi tomada no primeiro dia da entrada em vigor da reforma trabalhista, no último sábado (11). Antes da mudança na lei, dificilmente os responsáveis por esse tipo de ação trabalhista infundada eram condenados. Agora, o artigo 793-B da nova lei permite a penalização.
O funcionário, que trabalhava no setor agropecuário, recorreu à Justiça da Bahia, pedindo a responsabilidade civil da empresa por ter sido assaltado à mão armada antes de sair de casa para o trabalho. A indenização pretendida pelo autor da ação era de R$ 50 mil.
O juiz do Trabalho José Cairo Junior, da 3ª Vara de Ilhéus (BA), não encontrou responsabilidade da empresa pelo ocorrido. “Não há como atribuir ao empregador a responsabilidade pelo aumento da criminalidade”, escreveu o magistrado na sentença.
Afastando as possibilidades de acidente de trabalho, e também de incidente a caminho do trabalho, já que o roubo ocorreu fora do horário de trabalho, o magistrado indeferiu qualquer tipo de indenização e viu má intenção no processo judicial. “Isso implica indeferimento do pleito de horas extras e seus consectários, bem como do reconhecimento da litigância de má-fé”, na forma prevista pela redação do artigo 793-B da CLTestabelecida na reforma trabalhista.
Por ser litigante de má-fé, o trabalhador terá de pagar R$ 2,5 mil por danos morais à empresa. Além disso, foi estabelecido o pagamento de R$ 5 mil, 10% do valor atribuído à causa, de honorários de sucumbência, para pagar as custas do advogado do empregador. Antes da reforma trabalhista, os honorários de sucumbência não eram cobrados.
A decisão não deixa de ser polêmica, já que alguns juristas entendem que a reforma trabalhista pode ser aplicada apenas a ações judiciais apresentadas após o início da validade da lei.
(https://correcaofgts.jusbrasil.com.br/noticias/520055510/trabalhador-e-condenado-a-pagar-r-8-5-mil-no-1-dia-da-reforma-trabalhista?utm_campaign=newsletter-daily_20171114_6300&utm_medium=email&utm_source=newsletter)