terça-feira, 18 de setembro de 2018

Conversão em pecúnia da licença especial do militar

Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

“O militar inativo que não tenha usufruído da licença especial, tampouco utilizado tal período para fins de inativação, tem direito à conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração. ”

quarta-feira, 5 de setembro de 2018

Prefeita condenada por nomear marido como secretário municipal é absolvida pelo STF

A 2ª turma do STF cassou decisão que condenou prefeita por improbidade administrativa por ter nomeado seu marido para cargo de Secretário de Gabinete, Segurança Pública e Trânsito do município. Por maioria, vencido o relator Fachin, o colegiado acompanhou o voto divergente do ministro Gilmar Mendes.

A defesa da prefeita sustentou em reclamação o descumprimento da súmula vinculante nº 13, porquanto seria possível, à luz da jurisprudência da Corte, a nomeação de parentes do chefe do executivo para cargos de natureza política. Em sede de sustentação oral, foi citado que o nomeado tem formação em engenharia e que o único fundamento da condenação seria a relação de parentesco.
O relator, ministro Fachin, negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão que negou seguimento à reclamação, utilizada como sucedâneo recursal, porque o acórdao reclamado, do STJ, não revolveu as circunstâncias fáticas:
"O ato reclamado é o acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, nós estamos via reclamação, retomando debate, objeto de sentença, objeto de um Tribunal, e de apreciação pelo STJ. É melhor, quiçá, que se reinstaure uma avocatória. Porque assim podemos julgar todas as causas do Brasil, imediatamente, sem nenhum filtro de admissibilidade."
Nomeação regular
O ministro Gilmar Mendes foi quem inaugurou a divergência, inicialmente pelo cabimento da reclamação: Nossa jurisprudência é pacífica de que a nomeação para essas funções é totalmente cabível e absolutamente regular. Por que não aceitar a reclamação em casos tais?
Em seguida o ministro teceu críticas à atuação do MP:
É possível que uma instituição possa dizer que fulano não está habilitado e daí entra com ação de improbidade? Procuradores agora vão dizer quem se pode nomear para cargo de secretário municipal? (...)
O STJ, se não aplica ou desaplica uma súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ele se submete, sim à reclamação. Nós dissemos claramente que a súmula vinculante reconhece a legitimidade da nomeação de pessoas para essas funções, sem que se pudesse considerar nepotismo, inclusive mesmo por conta da precariedade da nomeação, do grau de confiança, da escolha. Vamos estar dizendo que é legítima essa iniciativa do promotor e sucessivamente."
Dessa forma, proferiu o voto divergente entendendo ser “caso clássico” de cabimento da súmula vinculante nº 13 e por isso julgou procedente a reclamação.
"É um caso de escola. Nós precisamos dizer ao STJ que se eles têm essa premissa, de que este é um caso de improbidade, se estão julgando improbidade com base na moralidade, eles estão criando uma outra ordem jurídica, que não tem abrigo na Constituição. Não é essa a leitura que se faz do princípio da moralidade. A moralidade tem que estar em consonância, fazer um bloco de legalidade. Aqui não, é lícito. E daí uma sentença de improbidade com inabilitação? E dizer está tudo bem? Quando a súmula vinculante permite? A questão crucial aqui é a divisão de Poderes. Se o Ministério Público puder fazer isso, ele assumiu poderes totalitários.
Em seguida, votou o decano Celso de Melo, excepcionalmente acompanhando a divergência. Também esses foram os votos dos ministros Toffoli e Lewandowski. Toffoli assentou: “A matéria é de direito: saber se essa ação de improbidade teria chance de sucesso ou não diante da súmula vinculante, e não tem.
Assim, a turma deu provimento ao agravo para cassar a decisão que condenou a prefeita em improbidade administrativa.

https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI286939,81042-Prefeita+condenada+por+nomear+marido+como+secretario+municipal+e

sexta-feira, 3 de agosto de 2018

Acesse o site Ribeiro Filho Advocacia & Consultoria:






Agenda em Porto Alegre

Positivas e salutares as atividades em Porto Alegre ontem, dia 02 de agosto.

Como destaque está o julgamento de um Recurso Criminal no Tribunal Regional Eleitoral, onde fiz sustentação oral na defesa de um ex-prefeito da região noroeste do RS denunciado por corrupção eleitoral ("compra de voto"), onde, no anseio da minha expectativa e sustentação, foi ele ABSOLVIDO.

Ótimo final de semana a todos.

quarta-feira, 1 de agosto de 2018

Agenda

Semana de trabalho em Santiago, Unistalda e Porto Alegre. Na quinta-feira, dia 02, estarei em Porto Alegre para sustentação oral no Tribunal Regional Eleitoral, reunião na OAB/RS e no TJ-RS com desembargadores.

Deus abençoe esse mês de agosto!

quinta-feira, 19 de julho de 2018

SOLUÇÕES JURÍDICAS EM DIREITO AGRÁRIO

A cada dia que passa, maior a importância da necessidade de integração entre o homem do campo e as normas que regulam sua atividade. Quanto mais o direito agrário estar relacionado com a cadeia produtiva, maior será o grau de profissionalismo dado à atividade rural. E esta proximidade certamente possibilitará maior sucesso no ramo do agronegócio.

Dentre as mais diversas formas de atuação do escritório, pode-se destacar as questões relacionadas aos contratos de parceria e arrendamento rural, importantíssimos para regulação contratual entre os empreendedores da atividade rural, já que se mostra necessária a atribuição de segurança jurídica a esses instrumentos, além de outras várias outras formas de atuação.

Nós defendemos e assessoramos  os Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra.