quarta-feira, 28 de junho de 2017

WhatsApp pode ser usado para intimações nos juizaos especiais

O aplicativo WhatsApp pode ser utilizado como ferramenta para intimações nos juizados especiais. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça, que considerou válida portaria que possibilitou a utilização do aplicativo no Juizado Especial Cível e Criminal de Piracanjuba (GO). Com isso, o CNJ sinaliza que todos os tribunais do país estão liberados para adotar, de forma facultativa, a prática em seus juizados.
Segundo o voto da conselheira Daldice Santana, a intimação pelo WhatsApp está de acordo com o artigo 19 da Lei 9.099/1995, que regulamenta os juizados especiais. O dispositivo diz que as intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. O que o CNJ fez foi dizer que o WhatsApp pode ser considerado um meio idôneo.
A relatora lembrou também que desde a edição da Lei 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, passou-se a admitir a tecnologia como aliada do Poder Judiciário.
A conselheira lembrou que os juizados especiais foram criados para o julgamento de causas de menor complexidade por meio de um processo menos complexo.
Assim, são orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade e informalidade. Nesse contexto, a relatora considerou que opções por formas mais simples e desburocratizadas de fazer intimações, não representam ofensa legal, mas reforçam o microssistema dos juizados especiais.
Paradigma
De acordo com a portaria do juizado de Piracanjuba analisada pelo conselho, o uso do WhatsApp para intimação é facultativo, sendo necessário a confirmação do recebimento da mensagem no mesmo dia do envio. Caso contrário, a intimação da parte ocorreria pela via convencional.

O uso da ferramenta nos atos processuais foi iniciado naquela comarca em 2015, pelo juiz Gabriel Consigliero Lessa. A prática foi, inclusive, destaque do prêmio Innovare daquele ano. Porém, a Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás proibiu a utilização do aplicativo.
Segundo a Corregedoria do TJ-GO, a falta de sanções quando não atendida a intimação torna o sistema ineficaz, pois o jurisdicionado somente confirmará o recebimento quando houver interesse no conteúdo. Além disso, alegou que há a necessidade de regulamentação legal para permitir que um aplicativo controlado por empresa estrangeira — o Facebook — seja utilizado como meio de intimações judiciais.
O juiz Gabriel Lessa levou, então, o caso ao CNJ. Pediu que o órgão validasse a portaria e confirmasse a possibilidade de utilização do WhatsApp para intimações. De acordo com ele, os recursos tecnológicos ajudam o Poder Judiciário evitar a lentidão dos processos. Também afirmou que a portaria observou a redução dos custos e do período de trâmite processual.
 “O projeto inovador apresentado pelo magistrado requerente encontra-se absolutamente alinhado com os princípios que regem a atuação no âmbito dos juizados especiais, de modo que, sob qualquer ótica que se perquira, ele não apresenta vícios”, afirmou a conselheira Daldice em seu voto.
Segundo a conselheira, a portaria preocupou-se em detalhar toda a dinâmica para o uso do aplicativo, estabelecendo regras e também penalidades para o caso de descumprimento “e não extrapolou os limites regulamentares, pois apenas previu o uso de uma ferramenta de comunicação de atos processuais, entre tantas outras possíveis”.
A relatora aponta que o projeto está em conformidade com o artigo 19 da Lei 9.099/1995, que diz que as intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. A relatora lembra também que desde a edição da Lei 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, passou-se a admitir a inovação tecnológica como aliada do Poder Judiciário.
Prós e contras
O advogado e professor Omar Kaminski, coordenador do site Observatório do Marco Civil da Internet, aponta que há prós e contras nesta decisão. Como positivo ele ressalta que a determinação celebra a rapidez e a informalidade. Porém, privilegia um aplicativo comercial, em detrimento ao artigo 14 da Lei 11.419/2006, que fala no desenvolvimento e uso de "programas com código aberto".

Outro efeito colateral apontado por Kaminski é uma espécie de blindagem ao WhastApp, que já foi bloqueado por descumprir medidas judiciais. "O serviço ficará 'blindado', uma vez que eventual bloqueio irá também interromper o serviço de intimações proposto", afirma.
Ele lembra que argumento parecido, inclusive, já foi utilizado pela Justiça Federal de São Paulo, que utiliza o aplicativo para diferentes funções, inclusive intimações.
Diante de um bloqueio do aplicativo em todo o país determinado pela Justiça Estadual de Sergipe, o juiz da 7ª Vara Federal Criminal concluiu que a decisão interfere, indevidamente, nas determinações adotadas anteriormente pela vara, impedindo atos realizados através do WhatsApp de forma gratuita a todos os jurisdicionados.
Assim, o juiz determinou que, independentemente da decisão da Justiça Estadual, deve ser mantido o serviço do WhatsApp empregado na 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo.
Casos de urgência
A utilização do WhatsApp para atos processuais não é uma discussão nova. Em artigo publicado na ConJur, o advogado e professor Klaus Cohen Koplin aponta que a Lei 11.419/2006 admite que a intimação se dê por meio eletrônico. Porém, a norma exige a segurança de que o destinatário do ato processual dele teve ciência, o que se alcança por meio das exigências de prévio cadastramento e de identificação por meio de assinatura eletrônica.

Para ele, o aplicativo WhatsApp não se encaixa nesses requisitos, uma vez que não exige nenhum tipo de assinatura eletrônica para sua ativação. "Ademais, mesmo que o aplicativo em questão ofereça confirmação de entrega e de leitura da mensagem pelo destinatário, não há como saber quem efetivamente a acessou", afirmou.
Ele ressalta, contudo, que em casos de situações urgentes é possível usar o WhatsApp e outros aplicativos semelhantes para intimação. Isso porque o artigo 5º, parágrafo 5º da Lei 11.419/2006 prevê que a efetivação da intimação possa ocorrer por qualquer meio, desde que atinja sua finalidade, a critério do juiz.
"A situação não é diferente do que vem ocorrendo há muito tempo com o fax e com o e-mail com confirmação de leitura, meios corriqueiramente utilizados para comunicar advogados de decisões judiciais proferidas em regime de plantão", complementa.
Adequação ao novo CPC
Para se adequar ao novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) o Conselho Nacional de Justiça editou uma série de resoluções, entre elas a que cria o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) para publicar todos os editais do CNJ e todos os atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário, inclusive intimações.

Segundo o artigo 14 da Resolução 234, até que seja implantado o DJEN, as intimações devem ser feitas pelo Diário de Justiça Eletrônico de cada corte. Em ofício enviado à Associação dos Advogados de São Paulo, o próprio CNJ ressaltou que o DJEN substituirá os antigos painéis de intimação.
Porém, enquanto sua implantação não é uma realidade, as intimações e publicações de atos processuais deverão ser realizadas pelo DJE dos tribunais. Caso a regra não esteja sendo cumprida, diz o ofício, é possível a provocação do CNJ.
(CONJUR)

quarta-feira, 31 de maio de 2017

Cotidiano

Enfim achei um tempo para atualizar esse site.

- Tenho estado muito tempo envolvido no trabalho, seja no Escritório, seja na estrada. Graças a Deus tudo segue bem.

- Meu querido pai, após um breve afastamento de 10 dias da Prefeitura para tratar um quadro de saúde, segue normal, ou seja, tranquilo e muito bem. Aliás, cada vez mais forte e com saúde.

- O ano passa rápido. Que venha o mês de junho!

-  Não entro fofocas nem em discussões imbecis. Só bato em prego que se destaca. Os que não se destacam, não vale a pena. Assim sigo sem sobressaltos.

- Foi ótima a prova de Tiro Prático em Santa Maria-RS, na etapa regional de IPSC. Participei atirando com Pistola no calibre .380ACP, a minha Imbel customizada pela Visão Custom. Foi lá no SOCEPE, e o CCPS, entre os amigos policiais, operadores do Direito e demais, participou do evento. 

Em breve eu volto falando apenas de assuntos jurídicos. Até mais.

quinta-feira, 18 de maio de 2017

O Temer era do governo Dilma-PT

O que estamos vendo desde ontem no país é apenas um seguimento natural do que poderia ocorrer quando se colocam bandidos do PT e demais esquerdosos no poder.

Temer nada mais era que vice da Dilma-PT. Quem votou na Dilma votou no Temer. EU NÃO, aliás. Nunca.

Há tempos que a Ilha Brasília está virada em uma suruba com o dinheiro público.

Somente um cara como Bolsonaro para resolver a coisa. E prisão para deputados federais e senadores corruptos, o que deve ser em 95%.

Viu no que deu colocar o PT, Lula, Dilma e Temer no poder???

terça-feira, 2 de maio de 2017

Parabéns, pai!

No dia 1º de maio o meu pai completou mais um ano de vida.

Parabéns, meu amado pai. Deus te abençoe sempre! Saúde e paz!

Beijos.

Te amamos!

terça-feira, 11 de abril de 2017

Por litigância de má-fé, frentista é condenado a pagar R$ 800 de multa ao empregador

Um frentista que buscava reverter na Justiça do Trabalho uma despedida por justa causa, mas que não conseguiu comprovar que os fatos aconteceram como afirmava, foi condenado a pagar uma multa de R$ 800 por litigância de má-fé. O valor será revertido para o empregador como reparação pelos prejuízos causados com o processo. A decisão é do juiz Andre Luiz Schech, titular da Vara do Trabalho de Encantado. Nenhuma das partes entrou com recurso, e a ação já transitou em julgado.

O trabalhador foi dispensado da empresa por não ter se apresentado ao serviço por mais de 30 dias consecutivos. A atitude configura abandono de emprego, considerada uma falta grave e passível de despedida por justa causa. Conforme admitiu o próprio empregado, de fato ele não compareceu durante esse período. No entanto, o frentista ajuizou a reclamatória trabalhista pedindo a anulação da justa causa, alegando que o empregador teria abusado do seu poder patronal e seria o responsável por provocar a situação.

Segundo ele, só deixou de ir trabalhar porque pediu demissão e o empregador não aceitou seu pedido, sob a justificativa de que havia uma dívida do trabalhador junto à empresa que deveria ser quitada. O frentista argumentou que, ao não aceitar seu pedido de demissão, a empresa estaria violando sua liberdade de escolher outro emprego, ato que deveria ser interpretado como rescisão indireta do contrato por parte do empregador. O empregado defendeu, ainda, que a atitude da empresa atentava contra sua dignidade e, por isso, deveria ser indenizado por danos morais.

Ao analisar as provas e o depoimento de testemunhas apresentadas pelas partes, no entanto, o juiz concluiu que a “descrição dos acontecimentos feita pelo empregado é totalmente dissociada da realidade, demonstrando que seu objetivo é apenas alterar a verdade dos fatos para tentar conseguir benefício que não lhe é devido”. De acordo com o magistrado, o trabalhador não conseguiu provar que fez o pedido de demissão e, acaso tenha feito, foi de maneira verbal, deixando de comparecer ao trabalho por sua conta e risco. Sendo que a empresa, por outro lado, comprovou a convocação do trabalhador para retornar imediatamente ao trabalho, alertando sobre as possíveis consequências.

A tentativa do empregado de utilizar a ação trabalhista para obter uma vantagem a que não teria direito fica ainda mais evidente, segundo o juiz, na fala de uma testemunha trazida pelo próprio frentista para tentar comprovar sua versão dos fatos. O depoente disse ter presenciado a conversa em que o trabalhador teria feito o pedido de demissão para o gerente da empresa. “Estarrecedor e ao mesmo tempo elucidativo é o trecho final do depoimento da testemunha, quando afirma que, pelo acordo sugerido pelo autor, ele devolveria os 40% e sacaria o FGTS”, sustentou o juiz, que prosseguiu lamentando “os famigerados 'acordos' que simulam despedidas sem justa causa com o objetivo de viabilizar o saque do FGTS, assim como encaminhar o benefício do seguro-desemprego”.

Além de negar todos os pedidos do trabalhador, o magistrado decidiu condená-lo ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por tentar alterar a verdade dos fatos e agir de modo temerário no processo. “Com efeito, o autor optou por tentar obter vantagem indevida por meio desta ação judicial, postulando direitos sabidamente inexigíveis. Tal comportamento é inadmissível […] e não pode ser chancelado pelo Judiciário. Nunca é demais lembrar que nesta Justiça Especializada se busca a implementação de direitos que asseguram as mínimas parcelas alimentares indispensáveis à sobrevivência dos trabalhadores e de seus dependentes. Assim sendo, a seriedade e o respeito ao procedimento de boa-fé devem ser ainda mais exigidos nesta esfera do Judiciário, a fim de se privilegiar a celeridade e a economia processuais”, concluiu o magistrado.

(Decisão selecionada da Edição nº 199 da Revista Eletrônica do TRT-RS)

sexta-feira, 31 de março de 2017

STF vota a favor do Funrural com apoio da CNA

Ainda estou perplexo. Todos os ventos sopravam em direção de uma vitória dos produtores rurais no STF. Mas a pressão política tomou conta. Vi um STF acuado e votando a favor do governo, mesmo ante a flagrante ilegalidade da cobrança. A ministra Carmem Lúcia voltou atrás de seu posicionamento!

Alexandre de Moraes deixou claro a sua presença no STF: apoiar o governo federal em agradecimento a indicação de Temer, em uma atitude nojenta. Por isso sempre fui contra a indicação desse cidadão.

Não sabemos ainda se a União irá cobrar os últimos 05 anos de quem conseguiu liminar para obstar a cobrança enquanto se aguardava o julgamento do STF. A tendência é que sim.

Mas iremos continuar lutando. Não irão levar assim, tão fácil.

Ademais, aproveito para manifestar o meu contentamento com o governo federal que ficou contra os produtores rurais. Torço agora para que Michel Temer seja cassado pelo TSE englobando a chapa Dilma/Temer. Seu governo também não serve ao Brasil. #ForaTemer

Quanto a CNA, essa também surpreendeu. Apunhalou os produtores rurais apenas para manter a sua "caixinha" via SENAR, em uma atitude desonesta e lamentável.

Perdemos todos. Produtores, a sociedade, a justiça e a moralidade.

terça-feira, 21 de março de 2017

A carne gaúcha (e brasileira) é confiável!

Foram dois anos de investigações em praticamente todas as plantas frigoríficas, para chegar a 21 unidades de 4837 ( menos de 0,5% do total) e 33 funcionários de 11.000 (0,3% do total) ou seja...
APÓS 2 ANOS DE INVESTIGAÇÕES...


✔99,5% DAS UNIDADES FRIGORÍFICAS ESTÃO DENTRO DOS PADRÕES DE SEGURANÇA INTERNACIONAL 


✔99,7% DOS FUNCIONÁRIOS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA NÃO COMETERAM NENHUMA IRREGULARIDADE, SAO PROFISSIONAIS CAPACITADOS E HONESTOS !!


AS CARNES BRASILEIRAS SÃO SEGURAS!!!

Carnes que foram encontradas com irregularidades foram CMS ( CARNE MECANICAMENTE SEPARADA )


Portanto, 99,5% dos frigoríficos são confiáveis e nosso rebanho segue padrões internacionais de sanidade e segurança alimentar !!!


NÃO PODEMOS GENERALIZAR E INCLUIR A CADEIA PRODUTIVA DE UMA FORMA INJUSTA NESTA AÇÃO DA PF, POIS PODEMOS COMPROMETER OS NEGÓCIOS DE MUITOS EMPRESÁRIOS SÉRIOS DO SETOR DO AGRONEGÓCIOS