segunda-feira, 21 de maio de 2018

Julgamento dos embargos sobre o Funrural pelo STF

O aguardado julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre sete embargos de declaração que pedem a modulação da cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) foi adiado. 

O caso estava pautado para análise dos ministros em plenário na sessão de 17 de maio, mas como havia outros processos na frente a discussão do assunto.

Não há data definida, mas pode ser pautada para essa semana.


terça-feira, 8 de maio de 2018

TRE-RS suspende decisão da Justiça Eleitoral de Santiago e concede liminar autorizando outdoors em apoio a Bolsonaro

Na última quinta-feira, 03, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) concedeu liminar em mandado de segurança impetrado pelo advogado santiaguense José Amélio Ucha Ribeiro Filho, contratado por apoiadores do Deputado Federal Jair Messias Bolsonaro, que é pré-candidato à Presidência da República.

O desembargador Luciano André Losekan entendeu que os textos expostos nos dois outdoors colocados em Santiago e que, por decisão da Juíza Eleitoral Ana Paula Nichel Santos foram retirados dos locais onde haviam sido instalados, não configuram propaganda eleitoral antecipada.

Na decisão, Losekan suspendeu a decisão da juíza eleitoral de Santiago e autorizou a recolocação dos outdoors, alegando que não apresentavam pedido explícito de voto, portanto não configuram propaganda eleitoral antecipada. Destacou ainda que "impor limites à promoção pessoal, significaria violação à garantia constitucional da liberdade de expressão, indispensável em um Estado Democrático de Direito".

http://www.rafaelnemitz.com/2018/05/tre-rs-suspende-decisao-da-justica_8.html#.WvG5x-8vzcs

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Agora há pouco recebemos uma informação dada pelo advogado José Ribeiro Filho. Ele informou  que saiu uma decisão liminar no mandado de segurança no TRE, cassando a decisão da juíza santiaguense. De acordo com a decisão, os santiaguenses podem recolocar os outdoors que elogiam o deputado federal Jair Bolsonaro.

A juíza de Santiago entendia que os outdoors faziam propaganda antecipada.


http://www.novapauta.com/2018/05/outdoors-de-bolsonaro-de-volta-pro-lugar.html

terça-feira, 24 de abril de 2018

Delegacia de repressão aos crimes rurais e abigeato de Santiago-RS

Com muita honra recebi o convite para a cerimônia de inauguração da Delegacia de Polícia Especializada na Repressão aos Crimes Rurais e Abigeato, que se realizará hoje, 14 de abril de 2018, às 14 horas, em Santiago-RS, a qual também foi impulsionada pelos produtores rurais de Santiago, Unistalda e Capão do Cipó.

Desejo a todos um ótimo trabalho, com garra e força, marcas da polícia civil gaúcha.

Os produtores rurais agradecem.

quarta-feira, 11 de abril de 2018

Assessoria Jurídica aos produtores rurais e empresas agrícolas


ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA DO DIREITO AGRÁRIO – AGRONEGÓCIO

Conte com a experiência de atuação na área e conhecimento para o uso preventivo e inteligente do Direito Agrário, garantindo melhores ganhos e sustentabilidade para as atividades do seu negócio rural. Atuação nos estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

DESTAQUES DO SEGMENTO AGRÁRIO:
Contratos agrários de parceria, arrendamento e integração;
Usucapião rural;
Regularização fundiária.

ASSESSORIA AGRONEGÓCIO
Segmento Ambiental
O Código Florestal de 2012 trouxe inovações, mas, também, fatores complicadores e desafiadores para o empresário agrícola. Por isso, é fundamental contar com uma assessoria capaz de indicar o caminho viável para o atendimento da legislação ambiental, ao mesmo tempo em que permite a viabilização econômica da agroindústria com segurança jurídica.

Destaques do Segmento Ambiental
Cadastro Ambiental Rural;
Regularização de áreas protegidas;
Obtenção de licenças ambientais;
Defesa frente à interpelação por crime ambiental;
Negociação e intermediação com órgãos reguladores e Ministério Público.
Gestão de Investimentos e Negócios

Reestruturação de dívidas, cobranças e execuções judiciais, operações de Barter (do inglês barter significa "troca", em agronegócio é o pagamento pelo insumo através da entrega do grão na pós-colheita, sem a intermediação monetária, sendo um mecanismo de financiamento de safra), análise e elaboração de contratos e negócios envolvendo títulos específicos do setor rural (Cédula de Produto Rural - CPR, Certificado de Depósito Agropecuário / Warrant Agropecuário - CDA/WA, Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e Certificados de Recebíveis do Agronegócio - CRA) são alguns dos serviços que compreendem a assessoria em relação à gestão de investimento e negócios voltados para o segmento agrícola. Contar com uma assessoria jurídica especializada nas peculiaridades dos negócios agroindustriais é uma vantagem competitiva fundamental, permitindo o incremento da lucratividade das atividades empresariais no campo.

Gestão Trabalhista
Os riscos trabalhistas são inerentes a qualquer atividade empresarial, porém, pelo uso intensivo de mão de obra, são ainda mais acentuados no âmbito rural. Contando com legislação específica (Lei 5.889/73, dentre outras) a força de trabalho rural requer gestão estratégica, situação na qual uma assessoria jurídica especializada faz toda diferença. A nossa assessoria representa empregadores rurais em demandas judiciais e extrajudiciais, inclusive junto ao Ministério Público do Trabalho e Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE-RS, oferecendo suporte e segurança para o empresário agrícola.

Gestão Tributária
A complexidade da legislação tributária em geral e daquela que compreende o agronegócio em particular, exige o acompanhamento de especialistas competentes, evitando prejuízos fiscais como pagamentos excedentes de tributos ou, ainda mais grave, a criação de um passivo tributário acompanhado de pesadas multas que podem, até mesmo, inviabilizar o negócio.
A atividade rural lucrativa deve contemplar planejamento tributário e apuração de oportunidades fiscais, segmentos nos quais nossos clientes também podem contar com a segurança e experiência.

DESTAQUES:
Contencioso tributário;
Formulação de consultas formais de interpretação da legislação tributária aos órgãos competentes;
Obtenção de regimes especiais de tributação, parcelamentos e incentivos fiscais;
Planejamento Tributário;
Recuperação Tributária;
Levantamento pleno de créditos fiscais e previdenciários.

PLANEJAMENTO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL
Destaques do Planejamento Empresarial e Patrimonial
Com o uso do Direito de Empresa aplicado ao agronegócio também é possível estabelecer a sucessão, a organização futura e a gestão do patrimônio de empreendimentos rurais;
O mesmo princípio se aplica na formação de uma holding familiar, criando, por exemplo, um mecanismo de proteção contra a intervenção de terceiros, estranhos à família, em relação à gestão e ao patrimônio do negócio agrário.
Das atividades empresariais, a rural é a mais arriscada. Assim, proporcionamos opções empresariais, que unidas com o Direito Agrário, atuam para estruturar a atividade rural de forma profissional e técnica.

ENTRE EM CONTATO PELOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO:
Fone: (55) 3251- 0854
Celular: (55) 999.891.780
E-mail: ribeirofilhoadv@bol.com.br
Twitter: @AdvRibeiroFilho

quarta-feira, 4 de abril de 2018

Congresso derruba veto de Temer a refinanciamento de dívidas vinculadas ao Funrural

Reunidos em sessão do Congresso Nacional nesta terça-feira (3), senadores e deputados federais rejeitaram o veto do presidente da República, Michel Temer, a dispositivos do projeto de lei (PLC 165/2017) que deu origem à lei que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural. O chamado Refis Rural permite a renegociação das dívidas de produtores rurais (Lei 13.606/2018).

Entre os vetos cancelados está o aumento de 25% para 100% de desconto das multas e encargos sobre os débitos acumulados com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Também foi restabelecido pelos congressistas a redução das contribuições dos empregadores à Previdência, de 2,5% para 1,7% da receita proveniente da comercialização dos produtos.

terça-feira, 3 de abril de 2018

Regra do NCPC quanto à AJG


O comando do novo Código de Processo Civil quanto à assistência judiciária gratuita (AJG) sofreu importante alteração em relação a prova da necessidade do beneplácito.

O NCPC, em seu art. 9º, §§2º e 3º, aduz:

Art. 99.  O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Logo, havendo pedido expresso e a juntada de documento de declaração de necessidade, o requerente do pedido se amolda ao comando processualista, independente de interpretações, já que o que deve ser cumprido é a LEI, tal e qual.

Portanto, deve o juiz, antes da negativa, determinar a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade, intimando o requerente do pedido de AJG, por seu Advogado.

Acaso não ocorrendo tal intimação para juntada de comprovação a decisão judicial de negativa é ilegal.

E no pedido adjacente, seja em sede de agravo, de embargos de declaração ou mesmo em pedido de reconsideração, deve o requerente do pedido requerer que seja reconhecida a declaração de necessidade  juntada (claro que somente se em máxima boa fé) em relação ao novo comando processualista quanto à AJG, ou, alternativamente, que seja aberto prazo para juntada da comprovação do preenchimento dos pressupostos, como aduz o art. 9º do NCPC.

Até a próxima!