terça-feira, 11 de abril de 2017

Por litigância de má-fé, frentista é condenado a pagar R$ 800 de multa ao empregador

Um frentista que buscava reverter na Justiça do Trabalho uma despedida por justa causa, mas que não conseguiu comprovar que os fatos aconteceram como afirmava, foi condenado a pagar uma multa de R$ 800 por litigância de má-fé. O valor será revertido para o empregador como reparação pelos prejuízos causados com o processo. A decisão é do juiz Andre Luiz Schech, titular da Vara do Trabalho de Encantado. Nenhuma das partes entrou com recurso, e a ação já transitou em julgado.

O trabalhador foi dispensado da empresa por não ter se apresentado ao serviço por mais de 30 dias consecutivos. A atitude configura abandono de emprego, considerada uma falta grave e passível de despedida por justa causa. Conforme admitiu o próprio empregado, de fato ele não compareceu durante esse período. No entanto, o frentista ajuizou a reclamatória trabalhista pedindo a anulação da justa causa, alegando que o empregador teria abusado do seu poder patronal e seria o responsável por provocar a situação.

Segundo ele, só deixou de ir trabalhar porque pediu demissão e o empregador não aceitou seu pedido, sob a justificativa de que havia uma dívida do trabalhador junto à empresa que deveria ser quitada. O frentista argumentou que, ao não aceitar seu pedido de demissão, a empresa estaria violando sua liberdade de escolher outro emprego, ato que deveria ser interpretado como rescisão indireta do contrato por parte do empregador. O empregado defendeu, ainda, que a atitude da empresa atentava contra sua dignidade e, por isso, deveria ser indenizado por danos morais.

Ao analisar as provas e o depoimento de testemunhas apresentadas pelas partes, no entanto, o juiz concluiu que a “descrição dos acontecimentos feita pelo empregado é totalmente dissociada da realidade, demonstrando que seu objetivo é apenas alterar a verdade dos fatos para tentar conseguir benefício que não lhe é devido”. De acordo com o magistrado, o trabalhador não conseguiu provar que fez o pedido de demissão e, acaso tenha feito, foi de maneira verbal, deixando de comparecer ao trabalho por sua conta e risco. Sendo que a empresa, por outro lado, comprovou a convocação do trabalhador para retornar imediatamente ao trabalho, alertando sobre as possíveis consequências.

A tentativa do empregado de utilizar a ação trabalhista para obter uma vantagem a que não teria direito fica ainda mais evidente, segundo o juiz, na fala de uma testemunha trazida pelo próprio frentista para tentar comprovar sua versão dos fatos. O depoente disse ter presenciado a conversa em que o trabalhador teria feito o pedido de demissão para o gerente da empresa. “Estarrecedor e ao mesmo tempo elucidativo é o trecho final do depoimento da testemunha, quando afirma que, pelo acordo sugerido pelo autor, ele devolveria os 40% e sacaria o FGTS”, sustentou o juiz, que prosseguiu lamentando “os famigerados 'acordos' que simulam despedidas sem justa causa com o objetivo de viabilizar o saque do FGTS, assim como encaminhar o benefício do seguro-desemprego”.

Além de negar todos os pedidos do trabalhador, o magistrado decidiu condená-lo ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por tentar alterar a verdade dos fatos e agir de modo temerário no processo. “Com efeito, o autor optou por tentar obter vantagem indevida por meio desta ação judicial, postulando direitos sabidamente inexigíveis. Tal comportamento é inadmissível […] e não pode ser chancelado pelo Judiciário. Nunca é demais lembrar que nesta Justiça Especializada se busca a implementação de direitos que asseguram as mínimas parcelas alimentares indispensáveis à sobrevivência dos trabalhadores e de seus dependentes. Assim sendo, a seriedade e o respeito ao procedimento de boa-fé devem ser ainda mais exigidos nesta esfera do Judiciário, a fim de se privilegiar a celeridade e a economia processuais”, concluiu o magistrado.

(Decisão selecionada da Edição nº 199 da Revista Eletrônica do TRT-RS)

sexta-feira, 31 de março de 2017

STF vota a favor do Funrural com apoio da CNA

Ainda estou perplexo. Todos os ventos sopravam em direção de uma vitória dos produtores rurais no STF. Mas a pressão política tomou conta. Vi um STF acuado e votando a favor do governo, mesmo ante a flagrante ilegalidade da cobrança. A ministra Carmem Lúcia voltou atrás de seu posicionamento!

Alexandre de Moraes deixou claro a sua presença no STF: apoiar o governo federal em agradecimento a indicação de Temer, em uma atitude nojenta. Por isso sempre fui contra a indicação desse cidadão.

Não sabemos ainda se a União irá cobrar os últimos 05 anos de quem conseguiu liminar para obstar a cobrança enquanto se aguardava o julgamento do STF. A tendência é que sim.

Mas iremos continuar lutando. Não irão levar assim, tão fácil.

Ademais, aproveito para manifestar o meu contentamento com o governo federal que ficou contra os produtores rurais. Torço agora para que Michel Temer seja cassado pelo TSE englobando a chapa Dilma/Temer. Seu governo também não serve ao Brasil. #ForaTemer

Quanto a CNA, essa também surpreendeu. Apunhalou os produtores rurais apenas para manter a sua "caixinha" via SENAR, em uma atitude desonesta e lamentável.

Perdemos todos. Produtores, a sociedade, a justiça e a moralidade.

terça-feira, 21 de março de 2017

A carne gaúcha (e brasileira) é confiável!

Foram dois anos de investigações em praticamente todas as plantas frigoríficas, para chegar a 21 unidades de 4837 ( menos de 0,5% do total) e 33 funcionários de 11.000 (0,3% do total) ou seja...
APÓS 2 ANOS DE INVESTIGAÇÕES...


✔99,5% DAS UNIDADES FRIGORÍFICAS ESTÃO DENTRO DOS PADRÕES DE SEGURANÇA INTERNACIONAL 


✔99,7% DOS FUNCIONÁRIOS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA NÃO COMETERAM NENHUMA IRREGULARIDADE, SAO PROFISSIONAIS CAPACITADOS E HONESTOS !!


AS CARNES BRASILEIRAS SÃO SEGURAS!!!

Carnes que foram encontradas com irregularidades foram CMS ( CARNE MECANICAMENTE SEPARADA )


Portanto, 99,5% dos frigoríficos são confiáveis e nosso rebanho segue padrões internacionais de sanidade e segurança alimentar !!!


NÃO PODEMOS GENERALIZAR E INCLUIR A CADEIA PRODUTIVA DE UMA FORMA INJUSTA NESTA AÇÃO DA PF, POIS PODEMOS COMPROMETER OS NEGÓCIOS DE MUITOS EMPRESÁRIOS SÉRIOS DO SETOR DO AGRONEGÓCIOS


sexta-feira, 17 de março de 2017

Suspensão de CNH sem provas de embriaguez - habemus justitia!

Em casos que atuo o TJ-RS tem confirmado as sentenças que anularam o PSDD do condutor que não realizou o etilômetro e não havia outras provas de embriaguez e reformado as sentenças que haviam entendido que o Detran agiu corretamente.

Ou seja, sem provas de embriaguez não pode existir a penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir, multa e reciclagem.


quarta-feira, 1 de março de 2017

Que comece 2017!

Acabou o carnaval. Acabaram as festas que se haviam iniciado ainda no mês de dezembro de 2016.

Que este mês de março "traga" um 2017 cheio de bençãos e vitórias.

quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017

OAB/RS aprova desagravo público a advogado agredido pelo promotor EUGENIO PAES AMORIM

Na sessão ordinária desta sexta-feira (17), o Conselho Pleno da OAB/RS aprovou Desagravo Público ao advogado Ranieri Ferreira das Neves. O profissional foi agredido física e verbalmente pelo promotor de Justiça Eugênio Paes Amorim em julho de 2016, na Sala de Audiências da Primeira Vara Criminal e Júri.
De acordo com os autos, o advogado, no exercício da profissão, foi abordado pelo promotor que indagou seu nome, e, após, passou a ameaçá-lo e ofendê-lo. Não satisfeito, perseguiu o advogado pelo corredor e o agrediu por meio de chutes, socos e de modo verbal, chamando-o de “bandido” e “cheirador”. Os fatos foram registrados pelo sistema interno de vigilância do Fórum, pelas câmeras de monitoramento.
De acordo com o presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, a Ordem gaúcha jamais admitirá e não tolerará qualquer ofensa às prerrogativas dos advogados. “O Desagravo Público demonstra que estamos vigilantes e atuando forte contra qualquer suspeita de desrespeito à classe. Esse é um desagravo em nome dos 80 mil advogados da instituição e demonstra que sempre estaremos lado a lado com todos os colegas”, afirmou.
O dirigente também acrescentou que a seccional, o Conselho Pleno e as 106 subseções sempre estarão atentas a qualquer forma de violação. “Estamos vigilantes para que casos como esse não ocorram novamente. Eu reafirmo que quem quiser calar a voz do advogado, calará a voz da cidadania e não iremos permitir isso”, concluiu.
No voto da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas dos Advogados (CDAP) da OAB/RS, foi destacado a vivacidade das provas e as ofensas reiteradas à advocacia: o Boletim de Ocorrência, bem como as gravações em vídeo disponibilizadas, não deixam dúvidas das atitudes desmedidas e desrespeitosas em pleno exercício da advocacia e em evidente violação às prerrogativas deste último.
Ainda, muito embora não esteja nesses autos, é também de notório conhecimento que o Requerido vem, reiteradamente, perpetrando atitudes em flagrante desrespeito à advocacia criminal, através de declarações públicas.
Ora, ficou evidente pela prova que o Promotor, não conformado com o resultado em audiência, agride o advogado de forma pessoal, desmedida, extrapolando qualquer limite de civilidade (...) promotores que injustificadamente repudiam um advogado e o tratam de forma desrespeitosa, tratando uma derrota profissional como ofensa pessoal, ferem a todo o sistema da Justiça.
Voto do relator:
Na argumentação, o conselheiro seccional, Luís Alberto Machado, frisou que o promotor agressor ultrapassou todos os limites de civilidade e urbanidade. “O requerente deve ser publicamente desagravado, pois restaram comprovadas que as ofensas ocorreram no exercício da profissão ou razão dela atingindo toda a classe”, frisou. O pedido do desagravo também foi endossado pela Associação dos Advogados Criminalistas do RS (Acriergs).
Desagravo Público
Conforme o Estatuto da OAB, o Desagravo Público é uma medida do Conselho Pleno da OAB/RS em favor de advogado que tenha sido ofendido no exercício da profissão ou em razão dela. É um instrumento de defesa dos direitos e das prerrogativas da advocacia. A Ordem disponibiliza todo o suporte jurídico ao profissional, tanto em ação penal quanto em eventual ação cível.