terça-feira, 30 de outubro de 2018

Propriedade rural que não é única fonte de sustento para família pode ser penhorada

A 24ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento ao recurso de uma cooperativa de plantadores de cana e afastou a impenhorabilidade de uma pequena propriedade rural. Para o colegiado, o sítio em apreço não é a única fonte de sustento do produtor rural devedor, um dos requisitos para o reconhecimento de impenhorabilidade.
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A Cooperativa dos plantadores de cana interpôs recurso em face da decisão de 1º grau que declarou a impenhorabilidade da propriedade rural de dois produtores rurais que devem mais de R$ 600 mil. O fundamento da sentença foi de que o bem é de pequena extensão e explorado pelo trabalho familiar.
Ao analisar o recurso, a desembargadora Jonize Sacchi de Oliveira, relatora, verificou que o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da satisfação dos seguintes requisitos: (1) área de até 4 módulos fiscais; (2) ser trabalhada pelo próprio titular da terra; (3) servir de sustento ao agricultor e a sua família. Para ela, apenas os dois primeiros requisitos foram cumpridos.
Pelos documentos trazidos aos autos, a desembargadora concluiu que a propriedade rural em questão não é a única fonte de subsistência dos produtores rurais.
Assim, por unanimidade, o colegiado deu provimento ao recurso da cooperativa e afastou a impenhorabilidade do sítio em questão.
(Migalhas)

segunda-feira, 29 de outubro de 2018

Deus abençoe a nossa nação

Agora é ajudar e fiscalizar o novo governo.

Que Jair Bolsonaro escolha bons ministros, para que consigam ajustar o País e tornar a economia forte, ajudar quem produz, combater a corrupção, tratar o MST e demais movimentos violentos como terroristas, combater com pulso firme a criminalidade e mudar questões administrativas a respeito de porte e posse de arma de fogo (o resto é com o Legislativo, que precisa revogar com urgência o "estatuto do desarmamento"), como, através do Exército Brasileiro, tornar os calibres .40S&W, .45ACP e 9mm de uso permitido aos civis.

Um novo rumo ao Brasil.

Estou novamente orgulhoso de ser brasileiro.


sexta-feira, 5 de outubro de 2018

Pleno do TRE-RS aprova orientação sobre uso de camisetas no dia da eleição

Na sessão plenária de hoje (4), a Corte, por unanimidade, aprovou a orientação que permiteo uso de camisa de candidatos, partidos ou coligação por parte do eleitor, no dia da Eleição. O desembargador Jorge Luís Dall’Agnol lembrou que o art. 39 A, da Lei 9504/97, que trata sobre as vedações no dia das eleições, merece ser lido com interpretação para se adaptar com a realidade atual. Em 2006, o TSE emitiu uma resolução que permitia ao eleitor usar camiseta de candidato, partido ou coligação no momento da votação.
Assim, em relação ao uso de camisas de candidatos, partidos ou coligações no momento da votação, foi definido, para a eleição desse ano, que: "É permitido aos eleitores a manifestação espontânea e silenciosa de sua preferência política por meio de uso de peças de vestuário no dia das eleições, inclusive quando do ingresso em locais de votação pra o exercício do sufrágio, na forma estabelecida no caput de art. 39 A da lei nº 9504/97.”
Essa orientação visa esclarecer dúvidas surgidas pelos eleitores e pelos órgãos de segurança e estabelecer um entendimento padrão. Por esses motivos, pretende-se dar ampla publicidade à presente decisão, dando-se ciência à Procuradoria Regional Eleitoral, aos partidos políticos, à Ordem dos Advogados do Brasil, à imprensa e às autoridades públicas que atuam na fiscalização do pleito.