sexta-feira, 2 de dezembro de 2016

Contas de campanha do Prefeito Ribeiro devidamente APROVADAS

A sentença foi publicada ontem no processo PC 34141. O candidato eleito e Prefeito Ribeiro teve as suas contas totalmente APROVADAS, sem ressalvas, pela Justiça Eleitoral.

Foi o primeiro Prefeito da 44ª ZE a ter as contas aprovadas nestas Eleições 2016.

Parabéns a ele e a toda assessoria.

quinta-feira, 1 de dezembro de 2016

Aprovada emenda que criminaliza desrespeito a prerrogativa de advogados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 285 votos a 72, destaque do PMDB ao projeto de lei de medidas contra a corrupção (PL 4850/16) para incluir no texto emenda do deputado Carlos Marun (PMDB-MS) caracterizando como crime, por parte de juiz, promotor ou delegado, a violação de prerrogativa de advogado, com detenção de um a dois anos e multa.
A emenda também especifica que, se a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não concordar com o arquivamento de inquérito policial sobre esse crime ou o de exercício ilegal da advocacia, poderá assumir a titularidade da ação penal.
De autoria do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), o texto das medidas anticorrupção prevê a tipificação do crime eleitoral de caixa dois, a criminalização do eleitor pela venda do voto, a transformação de corrupção que envolve valores superiores a 10 mil salários mínimos em crime hediondo e o escalonamento de penas de acordo com os valores desviados.

quarta-feira, 30 de novembro de 2016

Lei de responsabilidade

Vejo com ótimos olhos a possibilidade de que juízes e integrantes do Ministério Público respondam por crime de responsabilidade, como votado ontem na Câmara. Respeito a opinião de todos, inclusive dos magistrados e promotores que são contra a medida.

Mas ninguém está acima da lei. Se houve abuso por parte de juiz e promotor eles devem ser punidos como qualquer outro servidor ou cidadão.

Já vi inúmeras investigações sem pé nem cabeça, apenas por antipatia do acusador. Inúmeras!

Conheço ótimos juízes e promotores, e a grande maioria não deve ter em suas carreiras qualquer punição. Mas tal medida serve para a minoria, os que cometem abusos.

Portanto sou contra a corrupção e contra os esquerdopatas, mas sou A FAVOR da lei de responsabilidade contra esses abusos.

segunda-feira, 28 de novembro de 2016

Candidata com nenhum voto - 01 caso em Unistalda-RS - possível cassação de diploma de vereador (es)

O Ministério Público Eleitoral (MPE) no Rio Grande do Sul expediu recomendação aos promotores eleitorais para que apurem a veracidade de candidaturas de mulheres que não receberam nenhum voto nas eleições de 2016. A suspeita é de que elas possam ter sido concorrentes fictícias, utilizadas apenas para cumprir a cota mínima de 30% por gênero, exigida pela legislação para promover o aumento da participação feminina na política. Um levantamento mostra que, no Estado, 128 candidatas em 64 municípios se enquadraram nessa situação.

A sugestão é de que os promotores instaurarem Procedimento Preparatório Eleitoral, para conferir assinaturas e documentos constantes nos processos de registro de candidatura e apurar se o candidato compareceu às urnas ou se deixou o local da eleição no dia do pleito. O MPE também sugere que seja verificada a regularidade dos gastos de campanha, já que em candidaturas fictícias, é comum que nem existam.

Se confirmada fraude, além de denunciar os responsáveis pelo crime de falsidade ideológica eleitoral, os membros do MPE podem propor ação de investigação eleitoral e de impugnação do mandato eletivo contra os candidatos homens da legenda partidária que tenham se beneficiado com a ilegalidade.

Há um caso de registro suspeito de uma servidora pública, que utilizou licença remunerada para se dedicar à atividade política durante a campanha. Se for constatada fraude, pode configurar ato de improbidade administrativa, por enriquecimento ilícito, e também crime de estelionato majorado.

O documento é assinado conjuntamente pelo procurador regional eleitoral no Rio Grande do Sul, Marcelo Veiga Beckhausen, representante do Ministério Público Federal, e pelo promotor de Justiça Rodrigo Zilio, que coordena o Gabinete de Assessoramento Eleitoral do Ministério Público Estadual. A recomendação segue orientação nacional do vice-procurador-geral Eleitoral, Nicolao Dino.

No estado do RS são 128 municípios, entre eles Unistalda-RS, com uma candidata do PMDB. Veja a lista em http://www.radioguaiba.com.br/noticia/mp-eleitoral-recomenda-investigacao-de-candidaturas-de-mulheres-que-nao-receberam-voto-no-rs/

Complementando, caso sejam comprovadas irregularidades, serão aplicadas sanções penais e cíveis contra os partidos, inclusive a cassação do registro do diploma dos candidatos dos partidos que fraudaram as cotas de gênero. As penais se referem ao crime de falsidade ideológica eleitoral, que alcançam os responsáveis pela fraude – normalmente os dirigentes partidários e, às vezes, também as mulheres, quando não vítimas.

As cíveis se referem à cassação do registro ou diploma dos candidatos do partido que fraudou a cota de gênero, inclusive os eleitos. Por determinação da Procuradoria-geral da República, a impugnação, no entanto, não deve se estender às mulheres eleitas, já que a fraude não beneficiou suas candidaturas e sim a dos homens.

Ordem concedida em habeas corpus e cliente em liberdade

Mais um habeas corpus teve a ordem concedida pelo TJ-RS e uma prisão preventiva foi revogada, concedendo ao paciente a liberdade para responder ao processo criminal.

A prisão cautelar é exceção. A regra é a liberdade até a sentença final condenatória, por mais que o STF vem aplicando uma decisão absurda de que em segunda instância já é possível a prisão do réu.

No processo específico um cliente estava na hora errada, no local errado e com a companhia errada. Foi pega pela polícia pequena quantidade de cocaína na posse do "amigo", usuário, e o meu cliente foi preso em flagrante juntamente com o detentor do entorpecente, sendo ambos enquadrados por dois crimes.

O flagrante foi convertido em prisão preventiva em decisão que considerou apenas a gravidade abstrata da conduta, sem motivação, a qual supliquei a revogação, negada pelo juízo criminal. Com o habeas, enfim, foi cumprida a lei e a liberdade, imprescindível e justa ao caso específico em comento, apareceu.

Vida que segue.

Ótima segunda-feira a todos!

sexta-feira, 18 de novembro de 2016

Holding familiar: um meio de gerir bens de empresas familiares e facilitar a sucessão hereditária de bens e “perpetuar” o patrimônio pessoal

No Brasil, algumas famílias possuem uma série de bens rentáveis e empresas que lhes geram renda e lucro. De forma natural, a tendência é que os patriarcas transfiram estes bens e participações societárias aos seus herdeiros após o falecimento, conforme as disposições de sucessões da lei civil.
Contudo, o processo de inventário costuma ser bastante demorado e muitas vezes acaba comprometendo a continuidade das empresas detidas por uma família. Imagine uma sociedade em que falece um sócio majoritário administrador. Dificilmente as atividades dessa empresa terão continuidade regular durante o trâmite do inventário deste indivíduo, por vezes marcado por contendas e discordâncias.
No intuito de solucionar estes problemas, é indicada a constituição de uma holding familiar como forma de gestão eficaz e perpetuação patrimonial pessoal. A seguir será esclarecido o que é uma holding familiar e quais são as suas vantagens.

1. O que é uma holding familiar?

A holding familiar é uma empresa criada com o intuito de controlar o patrimônio de uma ou mais pessoas físicas de uma mesma família que possuam bens e participações societárias em seu nome.
Ou seja, o referido patrimônio passa a ser administrado por uma sociedade, constituída pelos membros da família, e todas as decisões concernentes a esse patrimônio são tomadas na forma de deliberações sociais, com a participação da pluralidade dos sócios.
Assim, por exemplo, a holding, enquanto pessoa jurídica, pode ser sócia majoritária de várias outras empresas da família, cabendo a ela tomar as decisões relativas a essas empresas (no tocante a administração, funcionamento etc.).
Assim, se um patrimônio familiar é controlado pela holding representada no gráfico, quando ocorrer o falecimento de um dos familiares, as atividades das empresas A, B e C não serão interrompidas, visto que os demais sócios da holding ainda estarão lá para deliberar a respeito dessas atividades.
Trata-se de situação totalmente diversa da descrita no tópico anterior, em que o sócio majoritário é pessoa física que vem a falecer, ficando sua participação societária sujeita a inventário.
A holding é constituída geralmente na forma de sociedade limitada e pode ser pura ou mista. A holding familiar pura é aquela criada apenas como controladora, ou seja, terá como objetivo social apenas a administração de bens e sociedades. Já a holding familiar mista é aquela que, além de controladora, exerce alguma atividade empresarial, como por exemplo, a administração e locação de bens próprios.
A criação da holding familiar visa, sobretudo, ao planejamento sucessório, planejamento tributário, planejamento financeiro, além de uma “blindagem patrimonial”, conforme será abordado nos tópicos a seguir.

2. Planejamento sucessório

No tocante ao planejamento sucessório, a holding familiar tem o objetivo de facilitar a sucessão hereditária de bens em caso de falecimento do doador. Isto ocorre uma vez que todas as regras de sucessão patrimonial já estarão definidas no contrato social da holding, evitando que o patrimônio familiar tenha que passar por um longo processo de inventário, e sem que haja a necessidade das atividades das empresas familiares, quando for o caso, serem interrompidas.
Com isso os herdeiros assumem a posição de sócios. Dessa forma a sucessão patrimonial ocorre de forma tranquila, evitando-se que conflitos familiares afetem a atividade produtiva.

3. Planejamento tributário

Antes de se falar do planejamento tributário aplicado à constituição da holding familiar é preciso esclarecer a diferença entre elisão e evasão fiscal. A evasão fiscal é o meio ilícito de redução da carga tributária. Este método consiste em implicações penais, uma vez que o seu praticante estará cometendo crimes contra a ordem tributária, sendo penalizado com o pagamento de multas e podendo inclusive ser preso.
Diferente da evasão, a elisão fiscal atua como planejamento tributário, pois consiste em reduzir a carga tributária através de meios legais e normativos.
Então, como funciona o planejamento tributário com a constituição de uma holding familiar? Na forma de elisão fiscal. Primeiramente, os bens das pessoas físicas e as participações societárias serão integralizados como capital social da holding.
Caso estes bens sejam integralizados com o mesmo valor presente na declaração do imposto de renda da pessoa física, não haverá incidência do Imposto de Renda, uma vez que não houve ganho de capital.
Além disso, não incide o ITBI na transferência dos bens da pessoa física para a jurídica, de acordo com o art. 156 § 2°, I da Constituição Federal. Contudo vale ressaltar que após a constituição da holding, no momento em que houver doações de quotas superiores a vinte e um salários mínimos vigentes na época, e a transferência por herança for superior a trinta e dois salários mínimo, haverá a incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão, Causas Mortis e Doação) com alíquotas variáveis a cada Estado por tratar-se de um imposto Estadual.
Outro ponto importante quanto ao planejamento tributário é a redução da carga tributária relativa aos rendimentos. Por exemplo, a situação de uma família que possui vários imóveis e recebe seus rendimentos através da locação dos mesmos, recolhendo para a Receita Federal do Brasil um percentual de 27,5% a título de imposto de renda.
Com a constituição da holding familiar, mesmo pagando PIS, COFINS, IRPJ E CSLL, a carga tributária chega em torno de 14,33%, ou seja, uma diferença de 13,17%. Vale ressaltar que o rendimento líquido será recebido pelos sócios na forma de distribuição de lucros proporcional ao percentual de suas quotas presente em contrato social, pois esta modalidade é isenta do imposto de renda desde que a empresa tenha contabilidade regular.
Pelo fato da carga tributária ser reduzida, o lucro da operação se torna maior, fazendo com que a holding familiar contribua também com o planejamento financeiro das famílias.

4. Blindagem patrimonial

A “blindagem patrimonial” com a criação da holding familiar consiste em um conjunto de ações visando à defesa do patrimônio pessoal contra “contingências externas”. Contudo, isto só é possível se a holding familiar for criada com intuito de operar com negócios de boa-fé, visando ao planejamento tributário, financeiro e sucessório.
Caso a holding familiar seja utilizada para negócios de má-fé e a evasão fiscal for comprovada, o patrimônio pessoal será atingido e o administrador responderá pelos atos cometidos em não conformidade com a legislação tributária.


Considerações Finais

Conforme foi observado ao longo deste artigo, para as famílias que possuem vários bens, indica-se, via de regra, a constituição de uma holding familiar, pois isso auxilia no planejamento tributário, financeiro e sucessório, além de conferir, na medida do possível, uma “blindagem patrimonial”. No ato da sua constituição da holding são definidas as regras que irão interferir no futuro de sua gestão.
Contudo vale ressaltar que, antes de ser constituída a holding, é preciso elaborar um estudo de análise da sua viabilidade, a variar de acordo com o perfil familiar e negocial, e os envolvidos da família deverão estar de comum acordo. Caso contrário, a gestão e o sucesso da holding familiar serão comprometidos, e sua instituição não alcançará os resultados pretendidos.

(dinheirama.com)

quinta-feira, 17 de novembro de 2016

Advocacia e consultoria ao produtor rural na conversão de campo nativo em lavoura

O produtor rural que pretende converter áreas de campo em lavouras tem de preencher o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e solicitar autorização para abertura de novas áreas agrícolas perante a Secretaria Estadual do Meio Ambiente.

Tal licença para conversão de campo nativo em lavoura passou a ser exigida quando o novo Código Florestal foi aprovado, em 2012. No entanto, como não havia a regulamentação a medida não era aplicada.

Mediante as novas regras do Bioma Pampa incluídas na legislação federal, a obrigatoriedade passou a valer.

Ao preencher o cadastro na Secretaria Estadual do Meio Ambiente, o produtor terá de informar se, nos últimos cinco anos, converteu campo em lavoura ou se o uso foi apenas para pecuária no período. As áreas já abertas até agora poderão continuar sendo usadas sem autorização. As novas, apenas com pedido prévio.

Quem for pego sem essas licenças poderá sofrer severas sanções administrativas e criminais.

Para a segurança jurídica, o produtor deve contratar um Advogado da área para prevenir problemas e promover a sua defesa acaso for necessário.

quarta-feira, 9 de novembro de 2016

A direita, de Trump, venceu!


Contra tudo e contra todos Donald Trump venceu. Um direitista e armamentista. Que grande vitória.

Parabéns aos EUA por eleger Turmp. Hilary era um diabo esquerdista, como Dilma.

#Trump