Lei Maria da Penha aplicada para relação entre homens

Aplicando a Lei Maria da Penha à relação homossexual, o juiz da Comarca de Rio Pardo concedeu medida protetiva a homem que afirma estar sendo ameaçado por seu companheiro. A medida, impedindo que ele se aproxime a menos de 100 metros da vítima, foi decretada no dia 23/2.

O magistrado observou que, embora a Lei Maria da Penha tenha como objetivo original a proteção das mulheres contra a violência doméstica, todo aquele em situação vulnerável, ou seja, enfraquecido, pode ser vitimado. Ao lado do Estado Democrático de Direito, há, e sempre existirá, parcela de indivíduos que busca impor, porque lhe interessa, a lei da barbárie, a lei do mais forte. E isso o Direito não pode permitir!

Destacou que o artigo 5º da Constituição (todos são iguais, sem distinção de qualquer natureza), deve ser buscado em sua correta interpretação, a de que, em situações iguais, as garantias legais valem para todos. No caso presente, todo aquele que é vítima de violência, ainda mais a do tipo doméstica, merece a proteção da lei, mesmo que pertença ao sexo masculino.

Salientou ainda que a vedação constitucional de qualquer discriminação e mesmo a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, (...) obrigam que se reconheça a união homoafetiva como fenômeno social, merecedor não só de respeito como de proteção efetiva com os instrumentos contidos na legislação.

Dessa forma, concluiu, o autor da ação que alega ser vítima de atos motivados por relacionamento recém terminado, ainda que de natureza homoafetiva, tem direito à proteção pelo Estado. Decretou a medida de proibição do ex-companheiro de se aproximar mais que 100 metros da vítima e reconheceu a competência do Juizado de Violência Doméstica para jurisdição do processo.

(tjrs.jus.br)

Supremo indica advogada de Dilma para o TSE

O Supremo Tribunal Federal indicou a advogada Luciana Christina Guimarães Lóssio, que trabalhou para a presidente Dilma Rousseff durante campanha, para ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral. A informação foi divulgada no blog do jornalista Fernando Rodrigues na quinta-feira (23/2). Ela é a primeira mulher a integrar a lista tríplice para o cargo.

Os outros indicados são Dr. Joelson Costa Dias e Dr. Evandro Luís Castello Branco Pertence. Os nomes devem ser recebidos por Dilma nos próximos dias. Na sequência, a presidente deverá escolher um dos 03. Segundo o jornalista, é tradição o presidente escolher o primeiro da lista, no caso Joelson. Na oportunidade seguinte, uma nova lista é feita e o segundo da relação atual fica em primeiro.

Dra. Luciana tem 36 anos e atua no TSE e no STF. Além de Dilma, tem entre seus clientes o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (ex-DEM).

A lista havia sido definida na semana passada. Mas, na sessão do STF desta quinta, o ministro Marco Aurélio questionou a indicação de Dra. Luciana. Ele considerou que houve quebra de tradição na composição da lista de indicados, porque o advogado Dr. Alberto Ribeiro ficou de fora, mesmo tendo estado entre os indicados em junho de 2010 – quando o escolhido final foi o Dr. Henrique Neves. Dra. Luciana não estava entre os nomes levados à Presidência na ocasião. Após discussão, os ministros decidiram que não há problemas na indicação da advogada.

OAB diz ter alertado governo de SP sobre vídeo de ex-escrivã despida à força

O governo de São Paulo teria sido comunicado, em novembro do ano passado, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sobre a existência do vídeo que mostra delegados da Corregedoria da Polícia Civil despindo à força uma escrivã suspeita de corrupção dentro de uma delegacia na capital paulista. As informações são do site G1.

As imagens com a ação, ocorrida em 15 de junho de 2009 no 25º Distrito Policial, em Parelheiros, na Zona Sul, vazaram e foram parar recentemente na internet.

O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, disse ter encaminhado ofício em 4 de novembro ao então governador Alberto Goldman, ao presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) na época, o desembargador Antônio Carlos Viana Santos, morto em 26 de janeiro deste ano, ao procurador geral de Justiça de SP, Fernando Grella Vieira, e ao secretário da Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto. D'Urso estregou às autoridades o vídeo e solicitou "as providências cabíveis”.

Ainda de acordo com o G1, a assessoria de imprensa do governo paulista informou que o documento da OAB não havia sido localizado até o início da noite desta terça. Na segunda, o governador eleito Geraldo Alckmin (PSDB) classificou como “grave” o vazamento do vídeo da ação da corregedoria contra a escrivã.

(clicRBS)

Delegados que desnudaram suspeita colocaram o caso fora

Os delegados Eduardo Henrique de Carvalho Filho e Gustavo Henrique Gonçalves foram afastados de suas atividades pelo Secretário de Segurança Pública de SP. O delegado Emílio Antônio Pascoal também é investigado.

Eles patrocinaram em 2009 cenas absurdas, machistas e criminosas contra uma colega detida, mulher, ao despirem a mesma na frente de vários homens e ainda sendo filmada. O caso só agora veio a público. A ex-escrivã da polícia resistiu em tirar a roupa na frente de policiais homens, e o 'sábio' delegado que conduzia a investigação disse que chamaria agentes femininas, mas que teria que acompanhar a revista (?). A acusada negou-se e acabou sendo revistada à força por policiais, que arrancaram a calcinha dela e descobriram R$ 200 na peça.

No Departamento de Ordem Política e Social (Dops), em São Paulo, em 64, na ditadura, faziam isso constantemente com mulheres...

Os "reis da pérsia", que - como vários - usam do cargo público para demonstrar "autoridade", esqueceram - ou não sabiam! - que a Constituição Federal estabelece em seu art. 5° , inciso LVI, que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Provas obtidas ilegalmente não são aceitas em processo criminal.

Ou seja, os 'machões' que aparecem no vídeo de arma na cintura, com cara de Charles Bronson, colocaram todo o caso fora, por burrice, 'taradice' ou 'crise de autoridade'. Ou tudo isso junto e misturado.É dose.

Matrículas e devoluções

Com o listão dos aprovados nos vestibulares das principais universidades públicas do país, as reclamações de instituições privadas de ensino superior que se recusam a devolver o dinheiro pago de matrícula aumentam. Isso acontece porque, como os resultados das universidades pagas é publicado bem antes dos das públicas e o período para matrículas da maioria delas já se esgotou, muitos dos aprovados que já garantiram sua vaga nas particulares acabam optando por abandonar o curso.

Mas a prática das universidades, de não devolver o valor pago para os alunos que desistirem do curso antes do início das aulas, contraria o Código de Defesa do Consumidor e a Lei 9.870/99.

Para tentar burlar a lei e não devolver o dinheiro, muitas instituições colocam no contrato firmado com o aluno uma cláusula que estabelece a perda da quantia desembolsada pelo consumidor na matrícula, caso haja desistência. O consumidor deve ignorar essa cláusula, considerada abusiva. A devolução do valor pago após o início das aulas, contudo, não é permitida.

A cobrança de matrícula nas universidades só é legal se a instituição incluir o valor da taxa na anuidade, não podendo ocorrer uma cobrança extra, em forma de 13ª parcela, por exemplo. Para que o consumidor não sofra com os abusos das instituições, é preciso atenção: a dica é conhecer o preço da anuidade/semestralidade e garantir que o eventual valor cobrado a título da matrícula seja descontado no começo do ano, se pago antecipadamente.

A universidade, por outro lado, pode cobrar multa do consumidor desistente, mas somente se ela estiver prevista no contrato. Ela não pode ultrapassar 10% do valor proporcional aos meses restantes até o final do semestre, para cursos semestrais, ou até o final do ano, para cursos anuais. Se o valor estipulado for superior, é considerado abusivo e, portanto, nulo.

Se você iniciou o curso e desistiu, peça o desligamento, o trancamento da matrícula ou a rescisão do contrato por escrito pois caso contrário, a instituição poderá lhe cobrar as mensalidades devidas até a efetiva rescisão contratual. Fique atento!

(Fonte: Diário de Pernambuco)

Prestar e receber

Dias atrás um colega relatou-me um acontecimento entre ele e um cliente. Após aconselhar e explanar todas as técnicas e estratégias para a busca do direito, ao passar o valor de honorários o cliente simplesmente "fugiu", insinuando e pedindo a gratuidade da prestação do serviço. Meu colega recusou-se - com extrema razão - e o cliente saiu porta a fora.

Analisemos. O Advogado estuda durante cinco anos, passa por estágios e práticas jurídicas, enfrenta o “temido” Exame de Ordem, e continua estudando todos os dias em virtude das diárias alterações legais e de interpretações jurisprudencias, precisando atualizar-se constantemente. E por quê haveria de trabalhar "de graça" em um ou outro caso? Não há razão plausível para isso.

Profissional (de todas as áreas) capacitado, que se preza, deve cobrar os honorários com base no norte indicado pela tabela dos conselhos de classe e também nas suas convicções, no seu bom nome, entre outros.

Um profissional que sabe dar valor ao serviço prestado é garantia de ótima prestação no serviço. Por exemplo: se você procurar um odontólogo, advogado ou um médico, e ele lhe atender de graça, tenha certeza que ou você é o primeiro cliente ou apenas mais uma “cobaia”.

Por isso duvide sempre do profissional que não lhe passa valor de honorários para o serviço a prestar ou que quer deixar a cobrança deste valor apenas após o "resultado" do serviço prestado. Lembre-se que a advocacia, assim como as áreas da saúde são profissões de meio (com raras exceções) e não de fim, eis que o resultado prático da intervenção do profissional foge de sua atribuição.

Fuja dos verdadeiros “picaretas”, encontrados nas mais diversas áreas. Procure profissionais que saibam dar valor ao serviço prestado e tenha certeza que este profissional fará a preciosa busca a fim de resolver o seu problema, seja ele em que área for.

TJ/RS desfaz decisão absurda do CSP com voto de promotor de Justiça

O blog Praia de Xangrilá relata a decisão teratológica proferida pelo Conselho Superior de Polícia, tendo como voto condutor - acredite! - o proferido pelo representante do Ministério Público (!), ao arrepio do art.128,§5º, inc.II, letra “d” da CF/88 que não recepcionou o art.123 da Lei Estadual n.7366/80.

Era só o que faltava. Além da atribuição de acusar - e agora até investigar (o que sou contra) - em ação penal, representantes do MP ainda participam de julgamentos no CSP, e - também acredite - de forma remunerada!

Jesus! Imagino o que Ruy Barbosa, Clovis Beviláqua, Teixeira de Freitas, Lafayette Rodrigues Pereira, Pontes de Miranda e outros tantos juristas históricos de nosso País diriam sobre mais esta situação absurda.

Leia na íntegra a louvável decisão do TJRS, e entenda melhor o caso, em http://praiadexangrila.com.br/tjrs-desfaz-decisao-absurda-do-csp-com-voto-de-promotor-publico/

Isso é Brasil!

O salário mínimo de R$545 é tão vergonhoso quanto os escândalos vindos da "Ilha Brasília", isolada do resto do País, com seus funcionários fantasmas, cabides de empregos, corrupção, luxúria e farra com dinheiro público.

Me pergunto como que nesse País tão "sério", que quem elege os governantes são os detentores das "bolsas" fornecidas pelo PTzão - e por assim ser a massa assalariada - não ouço irresignação do povo com esse absurdo de salário? Será que o barbudão ainda continua a enfeitiçar o povão?

Enquanto isso, lá na "Ilha", os nobres parlamentares divertem-se com as migalhas lançadas aos brasileirinhos enquanto empanturram-se de boeuf bourguignon e vinho branco...

Juiz usa nome dos colegas para fazer empréstimos

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em Mandado de Segurança suspendendo decisão do Conselho Nacional de Justiça que afastou de suas funções o juiz federal Moacir Ferreira Ramos, ex-presidente da Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer).

Ele foi acusado de usar o nome de seus colegas da Justiça Federal para contrair empréstimos bancários para a entidade junto à Fundação Habitacional do Exército (Poupex).

(http://jornalcj.blogspot.com)

Desvio de conduta dos magistrados aumenta

O número de juízes punidos por desvio de conduta aumentou este ano. O Conselho Nacional de Justiça concluiu levantamento mostrando que condenou 45 magistrados desde 2005, quando foi instalado.

Desse total, 21 sanções foram aplicadas em 2010, sendo 15 aposentadorias compulsórias e cinco afastamentos provisórios. Houve também o caso de um juiz posto em disponibilidade.

De todas as 45 punições impostas pelo CNJ, 21 foram a sanção máxima em um processo administrativo: a aposentadoria compulsória.

(http://jornalcj.blogspot.com)

Petição de um advogado revoltado (com razão)

Essa petição é uma das maiores pérolas jurídicas já vistas em todos os tempos. Um advogado, no ano de 1990, revoltado por aguardar 1 ano de conclusão dos autos para o Juiz proferir o despacho saneador, dirigiu-se ao magistrado cantando parabéns e, ao final da peça, desenhou um bolo de aniversário com a vela de 1 ano, simbolizando o período de espera.

O Juiz, inconformado com o ato que denominou de prática lastimável e execrável, advertiu publicamente o advogado e determinou a expedição de ofício à OAB.
Passados mais 10 anos sem que o processo tenha chegado ao fim, o advogado, ainda mais revoltado, dirigiu-se dessa vez ao Tribunal de Justiça, mas dessa vez as velas em cima do bolo formavam o número 1o, representando os anos de espera.

Lembrem-se sempre, essa petição não teve a intenção desrespeitar o Poder Judiciário, mas sim cobrar celeridade na prestação jurisdicional e respeito com a população. A única forma encontrada pelo advogado foi pela ousadia em “comemorar” o aniversário de conclusão dos autos.

(http://jornalcj.blogspot.com)

Amigos

Amigos temos muito poucos. Amigos mesmo, de aguentar os maiores sofrimentos, os maiores percalços, estes são raros.

Já parceiros momentâneos, casuais, nas festas, companheiros da "pelada" da semana, esses são passageiros, e, talvez, nunca se tornem nossos amigos verdadeiros.

Pouca gente sabe dar valor para uma amizade. Poucos se importam em ter amigos, contentando-se com os companheiros semanais.

Porém, ter um amigo é algo inerente ao ser humano. A amizade é uma das exteriorizações dos sentimentos, do coração.

Amigos não te deixam na mão. Nunca. Amigos parecem ter o dom de sentir quando estamos infelizes ou passando pelo “deserto”, sem sinal de oásis, e nos procuram.

Amigos não usam da maldade. Amigos não fazem ironias com as tribulações passadas pelo outro amigo.

Amigos não sabem errar. E quando fazem, têm a hombridade de pedir perdão. Daí conclui-se que amigos tem um grande caráter.

Amigo, na letra de Ivo Bairros de Brum, "é aquele que ouve, é aquele que fala. É aquele que chora, é aquele que cala".

Amigos saudavelmente riem com a gente. Choram com a gente. Não pensam, muitas vezes, como a gente, afinal, cada um tem suas opiniões. Mas amigos sentem como a gente; amam como a gente, e sentem dores e alegrias da alma como a gente.

Amigos são sinceros. São eternos. São mais que humanos. São metade gente, metade anjo.

Amigos são parte de nós.

O multi-campeão Inter vai começar a luta pelo tri

Foi no dia 16 de agosto de 2006 que o Inter ergueu a cobiçada taça da Libertadores pela primeira vez. O time colorado pegou gosto pelo feito e no ano passado voltou a vencer a competição mais importante do continente sul-americano. Agora, exatamente quatro anos e meio após debutar como campeão da América, o Inter dará início à busca pelo tricampeonato neste 16 de fevereiro.

Novamente o Emelec

O primeiro adversário na edição de 2011 é um velho conhecido do Campeão de Tudo. Esta é a terceira vez que o Emelec está no caminho do Inter em quatro anos pela Libertadores. Em 2007, o time de Guayaquil também integrou o grupo colorado na fase classificatória, e naquela oportunidade foi derrotado tanto no Beira-Rio (3 a 0) como no Equador (2 a 1). No ano passado, o Inter também estreou na competição continental diante da equipe equatoriana: venceu, de virada, por 2 a 1 no Gigante. No Estádio George Capwell, empatou sem gols.

Porém, os resultados dos últimos anos não iludem o grupo colorado, que espera por um confronto difícil em Guayaquil. O time da casa, treinado pelo argentino Omar "El Turco" Asad, conta com quatro jogadores que integram a seleção nacional: o meia Edison Méndez, o zagueiro Marcelo Fleitas e os volantes Pedro Quiñónez e David Quiroz. No campeonato nacional, o Emelec está invicto, com duas vitórias em um empate nas três primeiras rodadas. “Não podemos esquecer que estamos no começo de uma Libertadores, ainda com poucos dias de preparação, e jogando fora de casa. Vai ser uma partida difícil”, projeta o técnico Celso Roth.

Gramado ruim e estádio acanhado

Concentrado desde o começo da tarde da última segunda (pelo horário local) em Guayaquil, o Inter realizou o último treino antes do jogo na tarde da terça em uma quadra de grama sintética. O time também fez um breve reconhecimento do Estádio George Capwell e pôde perceber o quanto o gramado está ruim devido às chuvas dos últimos dias.

Os jogadores nem sequer treinaram, já que foi vetada qualquer atividade no campo a fim de não agravar ainda mais o estado da grama, encharcada pela chuvarada. E a previsão do tempo indica que poderá cair mais água do céu na hora do confronto. Além da péssima qualidade do campo, também foi possível constatar durante o reconhecimento que a casa do Emelec lembra bastante os estádios argentinos: capacidade relativamente pequena (pouco mais de 20 mil lugares) e arquibancadas bem próximas do gramado.

Escalação só na hora do jogo

O time que começará a partida será revelado instantes antes do apito inicial. Roth prefere manter a incógnita, mas antecipou que o Inter não deverá ter nenhuma grande surpresa nesta primeira rodada. “Temos uma base. Vou manter a coerência”, disse o treinador. O volante Mario Bolatti e o atacante Fernando Cavenaghi têm boas chances de serem aproveitados na estreia colorada.

Hoje a noite a América mais uma vez reverencia o multi-campeão dos Pampas; o gigante vermelho; o copeiro e MORTAL Internacional.

O torcedor colorado já é acostumado: todo ano tem luta por títulos - não por vagas e nem para não ser rebaixado.

Boa sorte, Colorado, em busca do Tri.

(síntese internacional.com.br)

Reajuste de vale-refeição de servidor público tem reconhecida repercussão geral

A discussão sobre o direito dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul ao reajuste mensal do vale-alimentação teve sua repercussão geral reconhecida pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, por meio de votação no Plenário Virtual. O tema é objeto de Recurso Extraordinário (RE 607607) interposto por servidora estadual com base na Lei Estadual nº 10.002/93, que prevê a revisão mensal do valor.

Segundo a inicial, o benefício não foi reajustado entre 1994 e 2006.

Por maioria de votos – ficaram vencidos os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli -, o Plenário Virtual seguiu o pronunciamento do ministro Marco Aurélio, relator, no sentido de se tratar de matéria constitucional. Nas razões do Recurso Extraordinário, a servidora alega que a decisão viola o caput do artigo 37 e seu inciso XV, que trata da irredutibilidade de subsídios e vencimentos de servidores públicos. O Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, sustenta que, de acordo com artigo 196 da Constituição Federal, não se pode aumentar despesa pública com pessoal sem legislação específica.

A Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, ao julgar improcedente o pedido, afirmou que o reajuste depende de lei específica de iniciativa do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário fixar índices. “Caso contrário, o Judiciário imiscuir-se-ia em seara alheia, pois estaria tendo a iniciativa da lei – cabível ao Poder Executivo – e também estaria legislando, função exclusiva do Legislativo”. Para o ministro Marco Aurélio, “a matéria de fundo está umbilicalmente ligada ao direito do cidadão de ingresso em juízo para buscar o afastamento de ameaça a lesão ou o desta mesma”.

O tema é controverso entre as Turmas do STF.

A Primeira Turma, ao apreciar caso idêntico em agosto de 2008, da relatoria do próprio ministro Marco Aurélio (RE 428991), deferiu o pagamento das diferenças, sob o entendimento de que o artigo 169, da Constituição, não autoriza a administração pública descumprir a lei, especialmente em caso de benefício de natureza alimentar. Outras decisões do STF entendem que a discussão é de natureza infraconstitucional. “Em prol da unidade do Direito, balela sem a uniformização da jurisprudência, deve haver o julgamento do conflito de interesses pelo Colegiado Maior”, afirma o relator.

Prefeito de Hulha Negra terá de ressarcir o município em mais de R$ 5 mil

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou, na sessão desta quarta-feira (09/02), que o prefeito de Hulha Negra devolva R$ 5.224,80 aos cofres do município pelo pagamento indevido de diárias integrais e utilização de gasolina para abastecimento de empresa terceirizada sem previsão contratual.

Carlos Renato Teixeira Machado também foi multado em R$ 1 mil pela inobservância das normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa, mas recebeu parecer favorável à aprovação das contas do exercício de 2009.

O relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, emitiu recomendação ao gestor para que evite falhas e corrija as passíveis de regularização. O conselheiro advertiu, especialmente, para a exoneração de servidora em cargo comissionado criado por lei que teve a sua executoriedade negada pelo TCE. Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal.

Desta decisão cabe recurso.

Hotel deve pagar R$ 280 mil a homem que perdeu a esposa em acidente

Um homem que perdeu a esposa em acidente fatal ocorrido no hotel onde passavam a lua de mel vai receber R$ 280 mil em indenização por danos materiais e morais. O valor foi aumentado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo os autos, a mulher morreu após cair de uma altura de três metros no Hotel Serra Azul, em Gramado, no Rio Grande do Sul. O hotel foi responsabilizado porque não havia proteção no local. A empresa Perini Hotéis e Turismo Ltda. recorreu ao STJ contra a indenização, fixada em R$ 250 mil – corrigidos desde a data do acidente –, e contra a taxa de juros adotada.

O relator, ministro Aldir Passarinho Junior, considerou 500 salários-mínimos uma indenização correta, mas fez uma adequação do valor para atualizá-lo dentro dos parâmetros adotados pelo STJ. Como está em discussão a alteração do salário-mínimo, o relator fixou a indenização em R$ 280 mil, corrigidos a partir da data desse julgamento na Quarta Turma.

Quanto aos juros moratórios, Aldir Passarinho Junior manteve a incidência a partir da data da citação, já que não houve recurso do autor da ação para que o termo inicial retroagisse à data do acidente. Como o caso ocorreu ainda na vigência do antigo Código Civil, os juros foram fixados em 6% ao ano até a entrada em vigor do novo Código, quando passa a incidir a taxa Selic, com a ressalva da não incidência de correção monetária, que já compõe essa taxa.

Seguindo o voto do relator, todos os ministros conheceram em parte do recurso e lhe deram provimento nessa parte.

Palmas para Justiça gaúcha: juiz é demitido no RS após 'elogios impróprios' a mulher

O juiz Marcelo Colombelli Mezzomo, da Comarca de Três Passos, no Rio Grande do Sul, foi demitido nesta segunda-feira por fazer "elogios impróprios" a uma mulher. A decisão foi tomada com unanimidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado.

Colombelli estava afastado desde julho do ano passado, quando foi denunciado à Delegacia de Polícia de Três Passos. O magistrado teria feito “comentários e elogios impróprios” à nora da dona de uma sorveteria, com “comportamento visivelmente alterado”, segundo nota oficial divulgada pelo TJ-RS. A proprietária chegou a chamar seu marido para pedir que o juiz deixasse o local.

O magistrado negou os fatos, afirmando ter dito apenas que a moça era muito bonita.

O juiz já havia sofrido pena de censura em processo administrativo por envolvimento em acidente de trânsito e respondia a outros processos por conduta inconveniente.

Juri condena três por matar homem que denunciou pesca ilegal

O Tribunal do Júri da Comarca de Arenápolis (258km a médio-norte de Cuiabá) condenou os réus Jonathan Carlos de Oliveira, Ricardo de Almeida Maia e Nivaldo Gomes de Souza pelo homicídio triplamente qualificado de Fabiano Martins Coelho, ocorrido em 23 de dezembro de 2009, no Município de Arenápolis. A sessão extraordinária de julgamento, presidida pelo juiz Alexandre Delicato Pampado, teve início às 8 horas do dia 2 de fevereiro e terminou às 2h50 do dia 3. Os réus, que já estão presos, foram condenados ao cumprimento de penas que variam de 15 a 17 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. Os dois primeiros réus foram condenados a 17 anos e o segundo recebeu pena de 15 anos.

O Conselho de Sentença acatou denúncia do Ministério Público Estadual segundo a qual os réus, em comunhão de esforços, com a intenção de matar, por motivo torpe, meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, efetuaram disparos contra a vítima, causando-lhe a morte. Conforme o magistrado, a Polícia Militar foi acionada para garantir a segurança do recinto durante o julgamento, em virtude de denúncias de possível confronto entre as famílias dos réus e da vítima. Por conta da repercussão do crime no município, o plenário de julgamento estava lotado.

De acordo com a denúncia, o crime ocorreu em virtude de o réu Nivaldo Souza ter denunciado a vítima Fabiano Coelho à polícia, por pescar durante período de reprodução de pescado (Piracema). Com medo de uma possível vingança, Nivaldo Souza contratou Jonathan Oliveira para matar Fabiano, por R$ 2 mil. Por sua vez, Jonathan Oliveira contratou Ricardo Maia para acompanhá-lo. A moto utilizada para chegar à chácara da vítima e os dois revólveres calibre 38 usados no assassinato foram fornecidos por Nivaldo Souza.

Ainda conforme a denúncia, Jonathan Oliveira pilotava a moto e carregava Ricardo Maia na garupa. Ao chegarem à chácara, eles chamaram a vítima e dispararam várias vezes. Os tiros atingiram a cabeça e o tórax da vítima, que morreu em decorrência desses ferimentos. Jonathan Oliveira e Ricardo Maia fugiram do local do crime na moto, mas foram vistos por testemunhas. O corpo foi localizado pelo sogro da vítima, que passava pelo local, estranhou o fato da cerca da chácara estar aberta e entrou para verificar.

Senado prevê que sabatina de Luiz Fux ocorra dia 16

Ainda não há data para que o Supremo Tribunal Federal (STF) volte a ter sua composição completa. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, do Senado Federal, ainda não agendou a sabatina, requisito obrigatório para que o nome do ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seja encaminhado para o Plenário daquela Casa legislativa, permitindo, assim, que o magistrado possa finalmente ser nomeado pela Presidência da República.

De acordo com a Agência Senado, a mensagem presidencial com a indicação do ministro foi lida em Plenário, nesta quinta-feira (3), pelo senador Inácio Arruda (PCdoB/CE). Diante disso, é muito provável que o ministro seja sabatinado no dia 16. Isso porque a comissão se reúne toda quarta-feira, pela manhã, mas a primeira reunião do ano, no dia 9 –que já ocorre com os novos membros do colegiado, os quais estão sendo indicados pelas lideranças dos partidos da Casa (23 titulares e 23 suplentes) –, destina-se à eleição do novo presidente e vice-presidente do colegiado para os próximos dois anos.

Prazo determinado

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) pode pôr um fim à, muitas vezes, longa espera para a definição de quem vai ocupar os cargos vagos de ministro nos tribunais superiores. Atualmente, a Constituição Federal determina, em seu artigo 84, que a indicação cabe ao presidente da República, mas não limita o tempo para que essa vaga seja preenchida.

Segundo informações divulgadas pela Agência Senado, a proposta, apresentada pela senadora Marisa Serrano e em fase de assinaturas, prevê um prazo de 20 dias para que ocorra a escolha. A parlamentar afirmou ter idealizado a proposta em razão da demora de cinco meses para que se desse a indicação do substituto do ministro Eros Grau, aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto do ano passado. Somente nesta semana, a presidenta da República, Dilma Rousseff, indicou o nome do ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para integrar a Suprema Corte brasileira.

O argumento da senadora é o de que colegiados como o do Supremo e do STJ são compostos por números ímpares de ministros justamente para evitar impasses em casos polêmicos

Elementar

Defendo o que acho melhor para a minha família. Não decido por eles, obviamente. Mas aconselho e também sou aconselhado.

Há outros caminhos a seguir. Novas metas a serem alcançadas neste mundo grande de Deus.

Bons prefeitos a labuta forja, a não ser os que não são "políticos" e "não fazem questão de ser". Já bons médicos não aparecem todo dia.

Funcionários públicos: desconto de empréstimo em folha não deve ultrapassar 30% dos vencimentos

A soma mensal das prestações referentes às consignações facultativas ou voluntárias, como empréstimos e financiamentos, não pode ultrapassar o limite de 30% dos vencimentos do trabalhador. Essa foi a decisão da 3ª turma do STJ ao atender o recurso de uma servidora pública gaúcha contra o Banco Santander Banespa S/A, que aplicava um percentual próximo dos 50%.

A servidora ajuizou ação contra a instituição financeira para limitar os descontos em folha de pagamento, decorrentes de empréstimos consignados, a 30% da remuneração. Em primeira instância, o pedido foi negado. A 15ª câmara Cível do TJ/RS rejeitou a apelação por unanimidade, pois entendeu que o desconto era regular e que só deve haver limitação quando a margem consignável for excedida.

No recurso especial, a mulher sustentou que havia omissão e contradição no acórdão do TJ/RS. Alegou ainda que o entendimento do TJ/RS diverge da jurisprudência de outros tribunais, que determinam a limitação dos descontos em folha em 30%, devido ao caráter alimentar e ao princípio da razoabilidade.

O relator, ministro Massami Uyeda, afastou a alegação de que o acórdão do TJ/RS foi omisso ou contraditório por considerá-la genérica. O ministro observou que não houve indicação clara dos pontos contestados, incidindo por analogia a súmula 284/STF.

Quanto à porcentagem do desconto, o ministro apontou que a divergência jurisprudencial ocorre entre o TJ/RS, que admitiu o desconto próximo de 50% da renda da mulher, e o TJ/SP, que determinou que o percentual máximo de abatimento era de 30%.

O ministro argumentou que "deve-se levar em consideração a natureza alimentar do salário e o princípio da razoabilidade" para atingir o equilíbrio entre os objetivos do contrato firmado e a dignidade da pessoa. Com isso, "impõe-se a preservação de parte suficiente dos vencimentos do trabalhador, capaz de suprir as suas necessidades e de sua família, referentes à alimentação, habitação, vestuário, higiene, transporte, etc.", complementou.

O relator esclareceu ainda que a legislação aplicável ao caso determina que a soma mensal das prestações destinadas a abater os empréstimos realizados não deve ultrapassar 30% dos vencimentos do trabalhador.

Pescadores abusam de permissão e praticam pesca predatória em Corumbá (MS)

Nem bem a pesca esportiva foi liberada no Rio Paraguai, em Corumbá (MS), a Polícia Militar Ambiental (PMA) já flagrou pescadores abusando do benefício ao turismo local. No primeiro dia de fiscalização intensificada no rio, policiais prenderam dois homens por pesca predatória.

Todos estão autorizados para pescar na calha do rio na região, desde que pratiquem o pesque-e-solte e tenham a licença emitida pelo Ministério da Pesca e Aqüicultura (MPA).

Os pescadores, um de 58 anos e outro de 70, foram surpreendidos pela fiscalização. Eles foram flagrados com pescado armazenado na embarcação utilizada, o que infringe a obrigatoriedade de devolver os peixes capturados. E ainda pior: os animais mortos estavam fora do tamanho permitido após o período de reprodução dos peixes, a piracema, que vai até o próximo dia 28 na região.

Com eles foram apreendidos uma embarcação de madeira, uma tarrafa (apetrecho proibido) e oito quilos de pescados das espécies jaú, cachara, palmito e piranha. O jaú media 61 cm e a cachara 58. O tamanho mínimo para a captura do jaú é de 95 cm e da cachara 80.

Após autuação administrativa, com multa de R$ 860 para cada um, os pescadores foram conduzidos para a delegacia de Polícia Civil, onde foram autuados em flagrante. Eles poderão receber pena de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente, se forem condenados.

(Lielson Tiozzo - pesca & cia)

A propósito...

... Esperamos que a Polícia Ambiental da nossa região aja como a polícia do MS, fiscalizando, autuando e prendendo quem cometa crimes ambientais.

Todos os dias ficamos sabendo de "folgados" que ainda continuam matando peixes em rios da região, inclusive o Dourado, que está proibido de abate.

Posso dizer que a movimentação de predadores com redes de pesca é assistida por muitos cidadãos, que à espreita, denunciam aos pescadores esportivos, que por sua vez comunicam às autoridades.

Use redes só pra descansar. Não para pescar.

Ao abrir ano judiciário, Peluso prega aprimoramento da ordem jurídica e modernização da máquina judiciária

“As perspectivas do Poder Judiciário, para este ano de 2011, são ambiciosas. Mas, sozinhos, não poderemos concretizá-las na plenitude de suas forças”. A afirmação é do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, na cerimônia de abertura do ano judiciário, ao se dirigir à presidenta da República, Dilma Rousseff, para lançar, de modo formal, a ideia de firmar o III Pacto Republicano para dar continuidade ao processo de aprimoramento da ordem jurídica e consolidar a modernização da máquina judiciária.

O evento aconteceu na manhã desta terça-feira (1º), na sede do STF, e contou, também, com a participação do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler. Segundo ele, a expectativa para o novo ano judicante, em relação ao STJ, é a de prestar uma jurisdição cada vez mais rápida e de qualidade. “Temos alguns planos e esperamos concretizá-los no decorrer deste ano. O ministro Peluso fez um discurso muito apropriado, mostrando grandes avanços no STF. Esperamos que essa notícia possa ser, também, reproduzida no âmbito do STJ. Mas, para isso, precisamos de alterações legislativas assemelhadas às que proporcionaram esse resultado ao Supremo”, disse o ministro Pargendler.

Em seu discurso, o presidente do STF ressaltou que não foram poucas as autoridades de diferentes áreas de conhecimento e de atuação que se referiram ao Terceiro Milênio como o século do Judiciário. E assim também o estimando, o ministro Peluso afirmou estar convicto de que os movimentos da Justiça brasileira têm sido ágeis, porém seguros. “As palavras de ordem que nos têm governado são: modernização responsável e comprometimento com a cidadania. Operamos aquilo que, não sem razão, alguém já denominou de revolução silenciosa do Judiciário brasileiro”.

Ele destacou, ainda, que, desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 45 – a da reforma do Judiciário –, foram lançados dois pactos entre os Três Poderes da República, cujas propostas já começam a dar resultados, além de repercutir internacionalmente. Como exemplo, Peluso citou a criação dos institutos da repercussão geral e da súmula vinculante, que buscam agilizar o julgamento dos processos semelhantes em trâmite na Corte.

O presidente do STF convocou os Poderes para a busca permanente de entendimento ordenado ao desenvolvimento da nação, entendido não apenas como progresso econômico, mas como avanço social, educacional e cultural, necessários à emancipação da sociedade em todos os planos das potencialidades humanas. “Afinal, é essa a razão mesma da existência das instituições do Estado que nos cabe representar neste momento histórico”, concluiu.

Estiveram presentes ao evento o procurador-geral da República, Roberto Gurgel; o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante; presidentes de tribunais superiores e de Justiça; ministros do Superior Tribunal de Justiça; entre outras autoridades.

STF: Dilma decide indicar Luiz Fux como o 11º ministro

Nome precisa passar pelo crivo do Senado; ministro vai suceder Eros Grau

A presidente Dilma Rousseff decidiu indicar o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux para a vaga de Eros Grau no Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão, ainda não anunciada oficialmente pelo Palácio do Planalto, foi confirmada por senadores do PT e virou assunto no Congresso. "Outro golaço da presidente Dilma com a indicação de Luiz Fux para o STF. Um craque!", disse o senador Delcídio Amaral (PT-MS), em seu perfil no Twitter. A escolha de Dilma precisará ser oficializada e encaminhada ao Senado, a quem cabe sabatinar os postulantes a postos no Supremo.

A decisão da presidente veio à tona no mesmo dia em que ela participou da abertura do ano judiciário, solenidade que marca a retomada das atividades do STF. Durante a manhã, havia uma expectativa de que o presidente da corte, Cezar Peluso, fizesse uma cobrança pública da indicação, já que muitos ministros queixam-se da sobrecarga de processos com a ausência, por mais de seis meses, de um plenário completo - são 11 os ministros do STF. Peluso optou pela discrição e fez um discurso de tom institucional. Já o colega Gilmar Mendes, a quem sucedeu no posto mais alto do Judiciário brasileiro, atuou como uma espécie de porta-voz dos colegas e reclamou da demora.

Demora - A cadeira vazia no Supremo acabou causando uma das situações mais inusitadas da trajetória do tribunal: um incômodo empate na votação sobre a Lei da Ficha Limpa, que arranhou a imagem da corte. Uma das primeiras tarefas do novo ministro, após formalização no cargo, será a de participar de nova discussão sobre o futuro do terrorista italiano Cesare Battisti, que teve a extradição requerida pela Itália por causa da acusação de quatro homicídios na década de 70.

O então presidente Lula contrariou entendimento do STF e concedeu refúgio a Battisti em seu último dia no cargo. Agora, o caso será novamente debatido pelos magistrados mais influentes do país, que decidirão se, afinal, os argumentos apresentados pelo então chefe do Executivo para insistir em manter o terrorista no Brasil são válidos. A expectativa é grande para saber se o tribunal vai conseguir desfazer o nó jurídico e político que ele mesmo criou. Outros assuntos polêmicos, como o julgamento do mensalão, também estarão na pauta dos ministros em 2011. O ano promete ser quente.

Perfil - Luiz Fux nasceu no dia 26 de abril de 1953, em uma comunidade judaica do Rio de Janeiro. Seu pai era romeno e seus avós, judeus, vieram para o Brasil fugidos da perseguição nazista durante a Segunda Guerra Mundial. Na juventude, tocou guitarra em uma banda da faculdade e tornou-se faixa preta em Jiu-Jitsu. Formou-se em Direito na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), em 1976. Em 1995, passou em primeiro lugar no concurso para ser professor de Processo Civil no curso de Direito da mesma entidade.

Atual ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – nomeado em 2001 pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso -, Fux sempre foi bem visto pelo meio jurídico para ocupar a vaga de Eros Grau por ser um juiz de carreira. Em 1979, passou, também em primeiro lugar, no concurso para Promotor de Justiça do Rio de Janeiro. Foi desembargador e juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, publicou quase 20 livros e presidiu a comissão encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil, enviado no ano passado ao Congresso. O maior cabo eleitoral de Fux foi o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.

(Mirella D'Elia e Luciana Marques, veja.abril.com.br)