A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou, na sessão desta quarta-feira (09/02), que o prefeito de Hulha Negra devolva R$ 5.224,80 aos cofres do município pelo pagamento indevido de diárias integrais e utilização de gasolina para abastecimento de empresa terceirizada sem previsão contratual.
Carlos Renato Teixeira Machado também foi multado em R$ 1 mil pela inobservância das normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa, mas recebeu parecer favorável à aprovação das contas do exercício de 2009.
O relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, emitiu recomendação ao gestor para que evite falhas e corrija as passíveis de regularização. O conselheiro advertiu, especialmente, para a exoneração de servidora em cargo comissionado criado por lei que teve a sua executoriedade negada pelo TCE. Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal.
Desta decisão cabe recurso.
