quarta-feira, 17 de julho de 2013

Militar impedido de votar: outra decisão favorável, agora em Santa Maria

Acabo de receber mais uma intimação de sentença de procedência em demanda na defesa de um ex-militar que fora impedido de votar em 2012 por ainda constar como conscrito perante a Justiça Eleitoral, mesmo ter dado baixa anos antes.

O processo tramitou na Justiça Federal em Santa Maria e a condenação foi em R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

Ainda cabe recurso da União Federal.