O relator da comissão especial que discute a proposta de revogação do Estatuto do Desarmamento, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), vai apresentar seu relatório na última semana de agosto. A comissão promoveu nesta quinta-feira (11) mais uma audiência pública com representantes da Justiça e das polícias para debater o assunto.
Entre outras medidas, a proposta (PL 3722/12) facilita o porte de armas para o cidadão comum, reduz a idade mínima para comprar armas de 25 para 21 anos e descentraliza o procedimento de concessão do porte, que passaria a ser feito pelas polícias civis estaduais.
O Estatuto do Desarmamento em vigor autoriza apenas policiais e outros profissionais da segurança e da Justiça a circularem armados e exige renovação do registro de três em três anos. O projeto torna o registro definitivo.
O autor da proposta, deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), afirmou que seu texto mantém as mesmas regras para a concessão de porte de arma, mas torna o processo menos burocrático que o atual.
O 1º vice-presidente da Associação dos Delegados de Polícia (Adepol), Wladimir Sérgio Reale, concordou com o projeto e disse que o Estatuto do Desarmamento é muito rigoroso, chegando ao ponto de os policiais militares, quando se aposentam, não poderem mais portar armas. (...)
(Fonte: Câmara)
