quinta-feira, 16 de abril de 2015

Previdência social dos nobres deputados estaduais do RS

A OAB vai ao STF contra o regime aprovado pelos deputados estaduais do RS, sob o argumento que "a criação de Regime de Previdência Social para os deputados estaduais gaúchos viola os princípios da impessoalidade e da moralidade prescritos no artigo 37 da Constituição Federal. Afinal, o detentor de mandato eletivo não é considerado, para fins previdenciários, como segurado do regime contributivo estadual, a teor do que dispõe o artigo 40, parágrafo 13, da Constituição Federal".

A inicial, com pedido de liminar, da Ação Direta de Inconstitucionalidade, visando suspender os efeitos da Lei 14.643, de 19 de dezembro de 2014, que instituiu o regime de aposentadoria especial para os deputados estaduais do Rio Grande do Sul, foi protocolada no Supremo Tribunal Federal na terça-feira (14/4)..

Disse o presidente da OAB gaúcha que “em 32 dias, a matéria foi pautada e aprovada pela Assembleia. Há propostas de grande relevância para a sociedade gaúcha que estão estagnadas, como a ficha limpa para a nomeação em cargos públicos comissionados’’.