Dr. José Amélio Ucha Ribeiro Filho, Advogado
quinta-feira, 12 de setembro de 2013
O
recurso de embargos infringentes tem previsão no próprio
in dubio pro reo.
O jurista Flavio Gomes matou a charada.
Aliás, mais uma vez querem instituir jurisprudência no lugar de Lei?
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