segunda-feira, 24 de janeiro de 2011

Ministra nega pedido feito por município em favor de suplente de deputado estadual

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, no exercício da presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou seguimento a pedido de Suspensão de Liminar proposto pelo município de Mirante da Serra (RO) e por Edvaldo Rodrigues Soares, deputado estadual diplomado nas eleições de outubro de 2010.

O objetivo era o de suspender os efeitos de decisões liminares do ministro Marco Aurélio em mandado de segurança (MS 422341), que permitiram a realização de novo cálculo de quociente eleitoral pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO). Com isso, Edvaldo Rodrigues Soares ficou como suplente de deputado estadual.

Os autores do pedido sustentavam, no pedido de Suspensão de Liminar analisado pela ministra Cármen Lúcia, que a decisão do ministro Marco Aurélio teria violado o princípio da segurança jurídica e da colegialidade, contrariando a jurisprudência do TSE que, em dezembro de 2010, “já havia assentado entendimento jurisprudencial contrário ao inteiro teor do que decidido na liminar”.

Inicialmente, a ministra afirmou que, no caso, o município de Mirante da Serra não tem interesse de agir no pedido de suspensão da liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio.

O município alegava que seu interesse era de que fosse confirmada decisão do TSE que impede a diplomação de candidatos considerados ficha suja e o interesse em ver diplomado parlamentar que “possui domicílio eleitoral, bem como, empreendimentos privados na Comarca de Ji-Paraná”, município vizinho a Mirante da Serra.

Entretanto, a ministra Cármen Lúcia ensinou que, de acordo com a nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09), as pessoas jurídicas de direito público podem requerer a suspensão de liminar “para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”. Ou seja, não se presta o instituto à defesa de interesses particulares, neste caso, reaver vaga perdida por Edvaldo Rodrigues Soares ante o novo cálculo do quociente eleitoral.

Além disso, de acordo com a decisão da ministra, “os autores não indicaram como a decisão do ministro Marco Aurélio promoveria dano a algum dos bens jurídicos tutelados pelo instituto de suspensão de segurança”.

Processos relacionados: SS 7805 e MS 422341