O STF deu um passo perigoso rumo ao caos jurídico e ao desvirtuamento de sua competência constitucional.
Ao julgar essa lei que tem cara, corpo, cheiro e forma inconstitucional, a Suprema Corte esqueceu seu passado e de sua missão precípua: o zelo da Carta da República, e, por conseguinte, do Estado Democrático de Direito.
O princípio da retroatividade, presunção de inocência, devido processo legal, enfim, todos estes princípios foram massacrados nesta decisão teratológica.
Esse dia 27 de Outubro de 2010, ficará marcado na história do Supremo, da Nação e dos operadores do Direito, o dia quem o “Guardião da Constituição” olvidou-se de sua sagrada ordem maior.
Pressão midiática? Esquecimento do legado e ofício judicante? Toga ‘presa’? Não há pechas que justifiquem tamanho suprimento de preceitos fundamentais. Ora, Ficha Limpa deveria ser antes de tudo ‘Ficha Constitucional’. Não é esse o verdadeiro paradigma que os Três Poderes devem observar?
Como advogado e defensor do direito, continuarei lutando para que este tipo de decisão não prospere. E quiçá, um dia, de tanto os Advogados deste País instigar o Judiciário - como já ocorre com as mais diversas jurisprudências - esta posição do Supremo seja revista, para então haver reintegração da ordem jurídica, que por hora se vê completamente derrocada.
Tenho certeza que se o mestre Rui Barbosa - patrono dos Advogados brasileiros - fosse vivo, não suportaria tamanha mácula: assim como o gaúcho Getúlio Vargas, pelo desgosto ou pelo gosto amargo do desencantamento, daria um tiro no próprio peito para sair da vida e entrar na história.
História que o STF reescreveu no dia 27 de Outubro.
