quinta-feira, 22 de outubro de 2009

A inviolabilidade e imunidade do Vereador

As Imunidades Parlamentares, como classifica o Prof. Julio Fabbrini Mirabete, se dividem em Imunidade Absoluta ou material e Imunidade Relativa ou processual. A imunidade absoluta é a já mais propagada Inviolabilidade Material.

A inviolabilidade material ou, imunidade absoluta, é uma proteção constitucional, ratione offici, estipulada em nossa Constituição Federal de 1988, em seu art. 29, VIII.

"No caso registrado na Constituição, busca-se preservar a independência do Poder Legislativo, ensejando aos seus representantes ampla liberdade para emitir opiniões, palavras e proferir votos."

A imunidade material de vereador está relacionada com a atividade profissional, estando excluídas as manifestações que não guardem pertinência temática com o exercício do mandato.

O primeiro e mais imediatamente perceptível fundamento parece estar na Lei Maior do País. Dispõe o art. 29, VIII, da Constituição da República:

“Art. 29 - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
[...]
VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;”

Na interpretação de tal dispositivo, copiosos e unânimes são os opinamentos doutrinários, orientados para vê-lo abrangente de todas as manifestações de pensamento dos parlamentares locais, relacionadas com o exercício do mandato e emitidas nos limites de suas atribuições — sendo a estes limites que concerne a referência à “circunscrição do Município”.

Preleciona, com efeito, JOSÉ AFONSO DA SILVA:

“A inviolabilidade, como se sabe, significa que o beneficiado fica isento da incidência da norma penal definidora do crime. Vale dizer, dentro da circunscrição do Município, o Vereador não comete crime de opinião. E, é claro, se não o comete, poderá ser processado por aquelas ações.”

Similarmente ensinava HELY LOPES MEIRELLES, segundo asserem os seus discípulos, que lhe reviram a obra:

“Entendemos que o espírito do Constituinte foi o de conceder plena liberdade ao vereador na manifestação de suas opiniões sobre os assuntos sujeitos à sua apreciação como agente político investido de mandato legislativo local. Desta forma, ainda que esteja fora do Município, mas no exercício do mandato, como representante do Legislativo municipal, deve gozar dessa prerrogativa ao manifestar sua opinião, palavra ou voto.”

Acrescento forte precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

“Não somente a questão pertinente ao exercício do mandato stricto sensu, mas todas as questões (lato sensu) levadas ao plenário da Câmara Municipal, como acusações a autoridades outras que não as municipais, incentivo (na moda hoje) à prática de atos delituosos e incentivo à invasão de terras, ao não-pagamento de tributos, estão acobertados pelo instituto, protegendo o Vereador, porque se protege a corporação. A inviolabilidade, portanto, repete-se, torna o Vereador irresponsável civil e penalmente por suas manifestações.”

Não há, como se vê, discrepância na orientação doutrinária: membro do Legislativo Municipal, no exercício do mandato e cumprindo atribuições a este vinculadas, não pode ser punido por opinião que manifesta ou palavra que emite, tanto como nos votos que profere intra muros da Câmara de Vereadores.

Semelhante inteligência, estendida, inclusive, à responsabilidade civil do parlamentar local, reiterou-a o mesmo Órgão no RE no 220.687-MG, relatado pelo Exmo. Sr. Ministro CARLOS VELLOSO, e já fora adotada pela Colenda Primeira Turma nos julgamentos unânimes, no HC 74.201-MG, relatado pelo Exmo. Sr. Ministro CELSO DE MELLO, nos seguintes e candentes termos:

O Vereador, atuando no âmbito da circunscrição territorial do Município a que está vinculado, não pode ser indiciado em inquérito policial e nem submetido a processo penal por atos que, qualificando-se como delitos contra a honra (calúnia, difamação e injúria), tenham sido praticados no exercício de qualquer das funções inerentes ao mandato parlamentar: função de representação, função de fiscalização e função de legislação. — A eventual instauração de persecutio criminis contra o Vereador, nas situações infracionais estritamente protegidas pela cláusula constitucional de inviolabilidade, qualifica-se como ato de injusta constrição ao status libertatis do legislador local, legitimando, em conseqüência, a extinção, por ordem judicial, do próprio procedimento penal persecutório.”

A inevitável conclusão a que se chega é no sentido de ser o Vereador coberto por imunidade material penal constitucionalmente assegurada, agindo em rigoroso cumprimento de seus deveres legais de agentes políticos.

Tem-se, pois, que é radicalmente ilícita, por infringente do art. 29, no VIII, da Constituição da República, a instauração de procedimento qualquer contra o (s) Vereador (es), a pretexto de crime contra a honra supostamente cometido no exato desempenho de seu mandato e de suas funções decorrentes da vereança, definidas em lei e regimento. Instauração de inquérito importa, só por si, ameaça ao direito individual de ir-e-vir, remediável expeditamente pela via do habeas corpus (art. 5°, LXVIII, Constituição Federal).

Portanto, o Vereador é imune e inviolável, no exercício do seu mandato.