O procurador-geral da República se manifestou favoravelmente a ADI 5302/RS, apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil, que questiona o Sistema de Previdência Parlamentar dos deputados e ex-deputados do RS.
Porém, antes de comentar tal fato, faço um paralelo entre o trecho de sua manifestação e o nefasto e imoral auxílio moradia e vale-refeição que recebem alguns servidores públicos do Poder Judiciário, como juízes e promotores, além das férias de 60 dias. Disse o PGR na ADI em comento:
"é inadmissível a elaboração de leis imorais e anti-isonômicas, cujo único propósito seja privilegiar poucos indivíduos, locupletando-se à custa do Estado, com regras especiais, sem razão consistente". (grifei)
Pois o PGR fala da ADI ou do imoral e anti-isonômico auxílio moradia e vale-refeição que recebem ("poucos indivíduos") como alguns servidores do Poder Judiciário???
Eu não sou contra juiz, promotor, advogado, delegado ou outro operador do Direito. Pelo contrário, sou admirador, defensor e inclusive já advoguei e advogo atualmente para muitos destes profissionais. Eu sou contra desmandos e abusos oriundos de leis imorais e privilégios institucionais de qualquer classe.
Vejo, por exemplo, a mídia falando toda hora em redução de remuneração de Vereadores. Ora, tais servidores (eletivos e temporários) representam o Poder Legislativo. Por que a imprensa não retrata igualmente a redução da remuneração de representantes do Executivo e do Judiciário? Por que apenas do Legislativo?
Esse plano de previdência parlamentar é inconstitucional, sim. Mas os privilégios institucionais em todos os Poderes também são. A diferença é que quando chega em Brasília os próprios beneficiados julgam a regularidade ou não, e aí... Bom. Todos sabem o final dessa história.
A pegunta é: até quando? Será mesmo que a democracia foi para o "espaço" e os militares no poder resolveriam essa baderna? Nova Constituição, sem privilégios e mais enxuta?
