Por 6 votos a 1, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu na noite desta quinta-feira (10) que o projeto que impede a candidatura de políticos com condenações na Justiça, conhecido como Ficha Limpa, terá validade já nas eleições de outubro deste ano. O único voto contrário foi do ministro Marco Aurélio Mello.
O relator do caso, o ministro Hamilton Carvalhido, avaliou que a lei complementar não altera o processo eleitoral. Caso alterasse, ela deveria, obrigatoriamente, ter sido feita um ano antes do pleito.
A nova lei ficou publicamente conhecida como Lei da Ficha Limpa por prever que candidatos que tiverem condenação criminal por órgão colegiado, ainda que caiba recurso, ficarão impedidos de obter o registro de candidatura, pois serão considerados inelegíveis.
A pauta da corte foi invertida para responder à consulta, feita pelo senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), sobre se a lei aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República em 4 de junho já poderia entrar em vigor neste ano.
De acordo com a nova lei, ficam inelegíveis por oito anos, além do período remanescente do mandato, aqueles que cometeram lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. Antes, eram três anos. A norma alterou a Lei de Inelegibilidades.
Da proposta original, o texto foi flexibilizado na Câmara pelo relator, o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), que permitiu que o político condenado possa recorrer para tentar suspender a inelegibilidade e participar das eleições. O efeito suspensivo precisaria ser aprovado por um colegiado de juízes.
A corte eleitoral é composta por três ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), dois do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e dois advogados escolhidos pelo STF e nomeados pelo presidente da República.
Para OAB, decisão do TSE sobre ficha limpa foi vitória da sociedade
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), dr. Ophir Cavalcante, afirmou nesta sexta-feira (18) que a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que torna inelegíveis os políticos condenados antes do dia 7 de junho, data em que a lei da Ficha Limpa foi publicada no Diário Oficial da União, foi uma vitória da sociedade.
“Foi extremamente positiva a decisão do TSE. Atendeu as expectativas da população. A decisão marca um novo tempo na política brasileira e reafirma o compromisso com a ética e a luta contra a corrupção e a impunidade. Foi uma vitória da sociedade”, disse Ophir.
A lei determina que políticos condenados pela Justiça em decisão colegiada em processos ainda não concluídos não poderão ser candidatos no pleito de outubro. A decisão do TSE confirmou a inelegibilidade de candidatos já condenados por um colegiado de juízes no período anterior a norma.
“Prevaleceu a lógica e a razoabilidade. Não teria sentido para a compreensão da lei que pessoas com condenação pudessem concorrer”, afirmou Ophir. Segundo ele, a decisão do TSE “cria um requisito de elegibilidade” e todos os candidatos “têm que se submeter às novas regras”.
A decisão do TSE, segundo Ophir, só pode ser alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta por entidades ou partidos. “A matéria pode ser objeto de Adin no Supremo Tribunal Federal (STF), mas o custo político será muito alto para o partido que decida contestar a decisão”, avaliou.
De acordo com Ophir, a decisão do TSE também poderá ser contestada no STF por ação individual de candidato que tenha o registro negado. Nesse caso, a ação tem que passar antes pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “Espero que isso não ocorra e os candidatos não contestem a decisão”.
Fruto de uma iniciativa popular, o projeto da ficha limpa reuniu mais de 1,6 milhão de assinaturas de eleitores desde o lançamento da proposta e recebeu o apoio de diversas entidades como o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) - responsável pela iniciativa da apresentação do projeto no Congresso – a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a OAB. “Ninguém acreditava que o Congresso aprovaria a proposta, mas a ficha limpa foi aprovada. Isso mostra uma nova relação da sociedade com os poderes, uma ação mais efetiva da sociedade”, disse dr. Ophir.
(clipping g1.com.br e jusbrasil.com.br)
