O Senado aprovou na quarta-feira, ontem, o projeto ficha limpa, que impede a candidatura de políticos condenados na Justiça em decisão colegiada em processos ainda não concluídos. Foi mantido o texto aprovado na Câmara. O projeto teve 76 votos a favor, sem votos contrários e abstenções – o presidente do Senado não votou e quatro senadores não compareceram à sessão. O projeto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Uma emenda de redação foi acrescentada ao projeto, padronizando expressões no texto. Mesmo com a emenda, que acabou aprovada por 70 votos, também sem votos contrários e abstenções, o projeto não volta à Câmara, porque não altera o mérito, afirmou o senador Demóstenes Torres (DEM-GO).
O texto aprovado na Câmara e mantido integralmente no Senado pelo relator Demóstenes Torres (DEM-GO) proíbe por oito anos a candidatura de políticos condenados na Justiça em decisão colegiada, mesmo que o trâmite do processo não tenha sido concluído no Judiciário. Esse tipo de decisão colegiada acontece, geralmente, na segunda instância ou no caso de pessoas com foro privilegiado.
O projeto prevê ainda a possibilidade de um recurso a um órgão colegiado superior para garantir a candidatura. Caso seja concedida a permissão para a candidatura, o processo contra o político ganharia prioridade para a tramitação.
O texto que sai do Congresso é mais flexível do que o proposto pelo movimento. A ideia inicial era proibir a candidatura de todos os condenados em primeira instância. Atualmente, só políticos condenados em última instância, o chamado trânsito em julgado, são impedidos de disputar eleições.
E irá valer apenas daqui para frente, ou seja, nesta eleição ainda não será válido. E quem serão as cobaias, os 'ratinhos de laboratório' que experimentarão a novel disposição legal? Quem? Os candidatos a prefeito e vereador nas próximas eleições municipais de 2012, claro.
Mais uma vez a legislação é alterada na data das eleições federais e estaduais para valer somente dali para frente, ou seja, nas próximas eleições municipais.
Para variar, as jurisprudências eleitorais começarão a ser criadas em cima de decisões judiciais que impedirão candidaturas de prefeitos e vereadores, em 2012, que estão com a "ficha suja" via decisão colegiada.
Não há aqui desrespeito ao princípio da isonomia, visto que em 2014, nas eleições federais e estaduais, estas normas - se não às revogarem antes das eleições novamente - também irão prevalecer. Mas há, moralmente, mais um triste capítulo na história deste País, onde os 'pequenos' pagarão primeiro o 'pato', quando, no entanto, todos que infringem às leis brasileiras, ao mesmo tempo, é que deveriam 'pagar'.
Por isso, os pré-candidatos a prefeito e vereador nas eleições municipais de 2012 que respondem a processos judiciais, que comecem a pedir preferência no julgamento dos seus processos, a fim de que transitem em julgado o quanto antes, além de contratar uma boa consultoria advocatícia para bem assessorá-los até às próximas (e no decorrer das) eleições municipais.
(Síntese: g1.globo.com)
