Se reuniram no Superior Tribunal de Justiça as duas turmas que tratam do Funrural para formar o que se chama um incidente de uniformização de jurisprudência.
Na existência de conflito de decisões, as turmas se reúnem para tomar uma posição do tribunal.
E a partir desta decisão, publicada recentemente no final do mês de março, ficou definido pelo STJ que o produtor tem cinco anos anteriores a lei e mais cinco posteriores a lei, isto até junho deste ano para pleitear a devolução dos valores contribuídos ao Funrural .
E a partir desta decisão, publicada recentemente no final do mês de março, ficou definido pelo STJ que o produtor tem cinco anos anteriores a lei e mais cinco posteriores a lei, isto até junho deste ano para pleitear a devolução dos valores contribuídos ao Funrural .
Assim, quem entrar em juízo até 09 de junho deste ano reivindicando o passado terá dez anos de contribuição para ser restituída.
Além disso, há urgência e importância para suspender via liminar a incidência de contribuição até a resolução da lide, em virtude da safra 2010.
O escritório Ribeiro Filho Advocacia & Consultoria atua, igualmente, na defesa dos produtores rurais, via ações individuais ou coletivas.
Produtores rurais sem empregados, em regime de economia familiar, podem pleitear seus direitos através de possibilidade específica.
