Eleições municipais na rigidez eleitoral

A inelegibilidade cominada potenciada, causada automaticamente pela desaprovação das contas, é uma novel medida criada à partir da Resolução nº 22.715/08 do TSE.

Além de ser perigosa e alarmante, salta aos olhos, mais uma vez, que é criada em uma Resolução editada apenas para as eleições municipais, prejudicando prefeitos e vereadores. A contrário senso, nas eleições federais e estaduais, tais medidas são atenuadas, com resoluções mais amenas. Deste modo, veremos no ano eleitoral de 2010 se existirá a figura da inelegibilidade automática para candidatos Deputados, Senadores, Governadores e Presidente da República que porventura tiverem suas contas eleitorais desaprovadas.

Convém lembrar que a Justiça Eleitoral é o único órgão consultivo do Judiciário, apta a responder questionamentos apresentados por partidos políticos e candidatos sobre diversos temas eleitorais.

Profícuo dizer, da mesma forma, que a Justiça Eleitoral edita resoluções como forma de instruções em anos eleitorais, para à execução do Código Eleitoral, que já não acompanha as mudanças dos tempos contemporâneos, por ser de 15 de julho de 1965 (Lei 4.737).

20 de Julho, Dia do Amigo

O Dia do Amigo foi adotado em Buenos Aires, na Argentina, com o Decreto nº 235/79, sendo que foi gradualmente adotado em outras partes do mundo.

A data foi criada pelo argentino Enrique Ernesto Febbraro. Ele se inspirou na chegada do homem à lua, em 20 de julho de 1969, considerando a conquista não somente uma vitória científica, como também uma oportunidade de se fazer amigos em outras partes do universo. Assim, durante um ano, o argentino divulgou o lema "Meu amigo é meu mestre, meu discípulo e meu companheiro".

Aos poucos a data foi sendo adotada em outros países e hoje, em quase todo o mundo, o dia 20 de julho é o Dia do Amigo , é quando as pessoas trocam presentes, se abraçam e declaram sua amizade umas as outras (na teoria).

Ter um amigo é algo raro e nobre. É a perfectibilização da união entre os povos.

Por isso, dedico aos meus amigos um feliz Dia do Amigo, e uma semana abençoada.

Lançamento do livro Truques & Segredos de Pescaria

Quarta-feira, 08, estivemos reunidos no Silviu's Restaurante para o lançamento do livro TRUQUES E SEGREDOS DE PESCARIAS, uma cartilha elaborada por dois ilustres pescadores santiaguenses, Osvaldo Nicola e Ricardo Brandão.

Esta cartilha, brincadeira entre amigos, foi elaborada com base nas dicas de um famoso pescador esportivo, Rubens de Almeida Prado, e serviu de confraternização entre todos os integrantes da Expedição Pantanal 2009, onde uma turma de aproximadamente 20 pescadores santiaguenses estarão pescando no começo de setembro na maior planície alagada do planeta.

Também brindou a noite com sua irreverência, o querido amigo Paulo Cesar (Maria), contando causos e estórias engraçadas sobre pescarias.

Apesar de Santiago não ser banhado por nenhum rio, a turma Piracema Pesca Esportiva vai a lugares piscosos, tanto no Brasil quanto na Argentina.

Em setembro, finalmente, conheceremos o Pantanal, e, certamente, será uma semana dos sonhos para quem tem a pesca esportiva como esporte.

Um abraço aos amigos pescadores, sobretudo ao Osvaldo e ao Brandão, criativos pescadores.

O sentido e o espírito da Lei Eleitoral

A Justiça Eleitoral tem como maior sentido chancelar a vontade dos eleitores decido pelo voto democrático.

Esta é uma forma de, inclusive, manter a ordem em uma comuna, não causando instabilidades desnecessárias e perigosas.

É, mormente, forma precípua de insculpir no eleitor/cidadão a crença no poder soberano do próprio voto.

Vejamos o exemplo de um idoso, morador antigo dos rincões longícuos de um pequeno município. No dia da eleição, domingo de outubro, acorda cedo, se prepara "a capricho" e aguarda a carona dos vizinhos até a Seção Eleitoral. Por ter decorado os números dos candidatos que receberão a honra e a confiança desse eleitor cidadão, se dirige a cabine de votação. Após o voto, um pouco demorado em virtude da pouca visibilidade à sua idade, escuta o alarme característico da urna eletrônica: voto dado, voto confirmado.

Depois das 17:00, festa. Seus candidatos haviam sido eleitos. No entanto, após meses indo ao local onde seu candidato exerce a função concedida e fazer pedidos em prol de sua comunidade interiorana, recebe a notícia da ordem da Justiça Eleitoral para que os candidatos desse eleitor saiam do cargo imediatamente.

No mesmo momento, esse eleitor pensa: "mas, então, por quê eu votei? Por quê eu voto? Por quê receber candidatos em minha casa quando eles exercem o proselitismo político, me preparar com ansiedade e sair cedo de casa no dia da eleição para votar? Aliás, por quê existem eleições, se eu voto e 'alguém' 'anula' meu candidato?". E pode ser que neste exato momento o País esteja perdendo mais um eleitor, que deixará de comparecer às urnas pela descrença do poder soberano do (próprio) voto.

Deste modo, vejo como inconsequente, desastrosa e perigosa a demoção do candidato eleito, de seu cargo, através do "canetaço". É um absurdo. É vil e alarmante. É sobretudo decisão que afronta a democracia e a liberdade.

O TRE gaúcho sabe das consequências e tem consciência de suas decisões. Vejamos que na sessão do Pleno realizada ontem, terça-feira, 30, que marcou a posse, na classe dos desembargadores federais, das magistradas Marga Inge Barth Tessler e Maria de Fátima Freitas Labarrère, que assumiram, respectivamente, como juízas efetiva e substituta, falando em nome das duas empossadas, a desembargadora Marga destacou a importância do direito eleitoral em um "regime democrático construído e que precisamos preservar". Reparemos na frase da desembargadora o sentido lógico eleitoral ventilado pela consciência da julgadora empossada: preservação do regime democrático, ou seja, da democracia exercida com o voto.

Assim, resta repudiar atos contrários a democracia, atos de quem não conhece o dia-a-dia das comunas, atos de quem, no "canetaço", decreta a instabilidade social e política.

Estes atos, acredito eu, estão aos olhos da Justiça Eleitoral. Seja em qualquer Instância. Eu acredido na democracia, na Lei e no Direito, e espero a chancela do Judiciário à aqueles a quem o eleitor entregou seu voto.

Se não, o direito eleitoral perde o sentido, e o voto torna-se obsoleto e desnecessário. Já a democracia vira hipocrisia, e isto eu nem preciso comentar.